Prefeitura Municipal de Divinópolis · 4 de novembro de 2026
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA
Ata da 4ª reunião extraordinária do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, realizada aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis às 9:25 h, na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal, 3º andar, Avenida Paraná, nº 2601, Bairro São José, Divinópolis/MG. Item 01. Abertura realizada pelo Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal, Sr. Danilo Teixeira Moraes. Constatado o quórum regimental, deu-se início à reunião com a presença dos seguintes conselheiros: Sra. Valdirene Gomes da Silva (vice-presidente do CODEMA e conselheira suplente representando a SEMAC), Sr. Ewerton Carlos da Silva (SEMDE/suplente), Sr. Rafael Virginíssimo de Paula e Silva (SEPLAG/suplente), Sr. Fernando Henrique Costa de Oliveira (Gabinete do Prefeita/titular), Giovanardi Marco Alves; (COPASA/titular), Sr. Rodrigo Álvares de Assis (SEMSUR/ titular), Sra. Danusa de Oliveira Gontijo (CREA/ titular), Sra. Lívia Gomes (FIEMG/titular), Leandro Silva Guimarães (SEMAG/suplente), Sr. Adriano Guimarães (UEMG/ titular), Victor Rodrigo de Sousa Moreira (SETTRANS/Titular) e Sr. Rodrigo Marques Ribeiro Lisboa (48º Subseção da OAB Minas Gerais/ titular). O presidente iniciou a plenária cumprimentando e dando as boas-vindas aos conselheiros e convidados presentes. Item 02. ATA da 3ª Reunião extraordinária do Codema. A Ata será aprovada na próxima reunião. O Presidente do CODEMA, Sr. Danilo Teixeira Moraes, realizou a leitura da pauta da reunião, apresentando os processos que seriam submetidos à discussão e deliberação do Conselho. Na oportunidade, sugeriu que os processos referentes às intervenções ambientais fossem apreciados inicialmente, deixando o processo de Licença Prévia do Residencial Vista da Cruz para ser analisado e discutido ao final da reunião. A sugestão foi submetida à apreciação dos conselheiros, sendo aceita por unanimidade pelos membros presentes. Item 03. Processo administrativo Revalidação Autorização Ambiental – Área de Preservação Permanente. Requerente Tiago de Almeida Vilela Souza. Localização: Rua Canápolis esq Graça Aranha, lote 194, quadra 75, zona 12. Parecer técnico e jurídico pelo Deferimento. Pedidos de destaques Giovanardi Marco Alves; (COPASA/titular) e Sr. Adriano Guimarães (UEMG/ titular). Dando prosseguimento à reunião, passou-se à discussão do primeiro processo em pauta. O conselheiro Giovanardi Marco Alves levantou questionamento acerca da área indicada para a compensação ambiental, considerando a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vinculado à mesma propriedade. O conselheiro questionou se a área destinada à compensação ambiental estaria sobreposta ou coincidiria, total ou parcialmente, com a área objeto do TAC, bem como se havia sido realizada a devida conferência quanto à existência de averbação ou de outras obrigações ambientais incidentes sobre a área indicada para a compensação. Foi ressaltada, ainda, a necessidade de verificar se a área de compensação proposta, de 200,00 m², já possui alguma obrigação ambiental anteriormente estabelecida, de modo a evitar a sobreposição de compensações ou o cumprimento de mais de uma obrigação ambiental sobre a mesma área. Em seguida, fez uso da palavra o Presidente do CODEMA, Sr. Danilo Teixeira Moraes, que, sob o ponto de vista institucional, esclareceu que a análise da situação da propriedade deve considerar, inicialmente, as informações constantes na matrícula do imóvel. Ressaltou que, caso não haja averbação, indisponibilidade, apontamento ou outro registro na matrícula que indique a existência de obrigação ou restrição incidente sobre a área, a Secretaria não dispõe de elementos para realizar investigação adicional acerca de eventuais situações não registradas. O Presidente destacou, ainda, que, havendo na matrícula qualquer averbação, apontamento, restrição ou registro relacionado à área, caberá à Secretaria verificar a situação e promover as diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos. Na sequência, encerrou sua manifestação e passou a palavra ao Henrique Guimarães Rodrigues, Eng. Agrônomo técnico da SEMAC, técnico da SEMAC para que apresentasse suas considerações sobre o assunto que destacou a importância de que, na análise dos processos, sejam verificadas, junto ao responsável técnico e aos documentos apresentados, as condições e a disponibilidade da área indicada para a compensação ambiental. O técnico levantou questionamento quanto à responsabilidade do proprietário que indica a área para fins de compensação, considerando a possibilidade de posteriormente ser identificada alguma obrigação ou restrição incidente sobre o imóvel. Nesse sentido, sugeriu que fosse avaliada a adoção de uma declaração ou de uma condicionante específica nos processos, por meio da qual o proprietário declarasse que a área indicada para a compensação encontra-se disponível e não está vinculada a outra obrigação ambiental. Henrique Guimarães Rodrigues, Eng. Agrônomo técnico da SEMAC, ressaltou que tal procedimento poderia proporcionar maior segurança à análise dos processos e evitar eventual sobreposição de obrigações ambientais na mesma área, especialmente caso posteriormente sejam identificadas informações que não constem inicialmente dos documentos apresentados. Em seguida, fez uso da palavra o Conselheiro Sr. Adriano Guimarães, representante titular da UEMG, que reforçou o questionamento anteriormente apresentado quanto à área indicada para a compensação ambiental. O Conselheiro relatou que os membros que acompanham o CODEMA há mais tempo têm conhecimento da existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado à propriedade do Sr. Antônio Gregório, cuja matéria já teria sido apreciada anteriormente pelo Conselho. O Conselheiro manifestou preocupação quanto à possibilidade de a área atualmente indicada para a compensação ambiental coincidir, total ou parcialmente, com a área objeto do referido TAC, caracterizando eventual sobreposição ou duplicidade de compensação ambiental. Ressaltou que conhece a localização da área e que, em sua avaliação, existe a possibilidade de se tratar do mesmo espaço contemplado no TAC. Diante disso, questionou se houve a devida verificação da área e dos documento relacionados ao TAC, a fim de esclarecer se a compensação proposta no processo atual corresponde ao mesmo local em que já existe obrigação de compensação anteriormente estabelecida. Ao final, destacou a necessidade de que a situação fosse devidamente esclarecida com base nas informações e documentos constantes do processo, antes da deliberação do Conselho sobre a compensação ambiental. Na sequência, o Presidente, Sr. Danilo Teixeira Moraes, submeteu o processo à votação pelos membros do Conselho, para deliberação quanto à sua aprovação. Após a manifestação dos conselheiros, procedeu-se à votação do processo. Foram oito votos a favor pela aprovação e sendo dois votos pela abstenção, dos conselheiros Giovanardi Marco Alves; (COPASA/titular) e Sr. Adriano Guimarães (UEMG/ titular). Item 04. Processo Intervenção Ambiental. Requerente Luciano Gonçalves de Lisboa. Identificação do imóvel: Lote n. 99, quadra 065, zona 19, na rua Sérgio Macedo. PARECER ÚNICO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL no 01/2026 CIMMVI. Pedidos de destaques Sr. Adriano Guimarães (UEMG/ titular). onselheiro Sr. Adriano Guimarães, representante da UEMG, que questionou a existência e a aplicação de legislação municipal específica referente à ocupação de áreas situadas na faixa inundável do Rio Itapecerica, mencionando a denominada “Lei da Palafita”. O Conselheiro destacou que a legislação municipal prevê regras específicas para a ocupação de trechos da Zona Especial 2 – ZE/2, localizados ao longo da faixa inundável do Rio Itapecerica, questionando de que forma tais disposições se aplicariam à intervenção e à área objeto de análise pelo Conselho. Foi esclarecido que existe legislação municipal específica que regulamenta a ocupação desses trechos, que dispõe sobre a ocupação de trechos da Zona Especial 2 ao longo da faixa inundável do Rio Itapecerica. A referida legislação estabelece condições para a aprovação de projetos de edificações nessas áreas, incluindo a necessidade de elevação do nível do terreno ou da edificação acima das cotas de máxima cheia definidas pelo Município. O Conselheiro Adriano ressaltou que, diante da existência dessa legislação, seria necessário considerar suas disposições na análise da intervenção proposta, especialmente por se tratar de área sujeita à inundação, devendo ser observadas as condições e limitações estabelecidas pela legislação municipal aplicável. Foi ainda esclarecido que a legislação urbanística municipal atualmente vigente reconhece as áreas ribeirinhas ao Rio Itapecerica regulamentadas anteriormente como ZE/2 como Zona de Ocupação Específica 2 – ZOE2, sujeita a restrições relacionadas à preservação ambiental e às áreas suscetíveis a inundações, devendo a ocupação observar a legislação pertinente e os parâmetros definidos pelo Município. Na sequência, o Presidente passou a palavra ao técnico Fernando Soares, do CIMMVI, responsável pela elaboração do parecer técnico, para os esclarecimentos pertinentes. O técnico esclareceu que a análise realizada no parecer se restringiu aos aspectos ambientais relacionados ao processo, não abrangendo a aprovação de projetos arquitetônicos ou construtivos. Ressaltou que a análise quanto à possibilidade e às características da edificação compete ao setor municipal responsável pela aprovação de projetos, especialmente à Diretoria de Planejamento Urbano – DPU. Esclareceu, ainda, que a legislação municipal específica aplicável à área inundável estabelece diretrizes e parâmetros para a ocupação e para as edificações que poderão ser implantadas no local, sendo de competência do setor responsável pela aprovação de projetos verificar o atendimento dessas exigências. Dessa forma, o técnico Fernando Soares destacou que o parecer apresentado pelo CIMMVI foi elaborado sob a ótica da legislação ambiental e dos aspectos ambientais pertinentes ao processo, não constituindo autorização para execução de obra ou aprovação do projeto construtivo. A eventual autorização para construção e a definição das características da edificação deverão ser analisadas e aprovadas pelo setor municipal competente, observadas as diretrizes estabelecidas pela legislação municipal aplicável. Ressaltou, por fim, que a análise ambiental realizada pelo CIMMVI não substitui as demais aprovações e autorizações necessárias para a implantação da edificação. Na sequência, o Presidente prestou esclarecimentos acerca dos limites de atuação da Secretaria na análise do processo, ressaltando que a avaliação realizada pelo órgão ambiental se restringe aos aspectos ambientais da intervenção, não cabendo à Secretaria estabelecer ou definir as características construtivas da futura edificação. Esclareceu que a análise e aprovação do projeto construtivo competem ao setor municipal responsável pela aprovação de projetos, devendo, contudo, as diretrizes e condicionantes ambientais estabelecidas no processo ser observadas na elaboração e aprovação do projeto. Foi destacado que as condicionantes constantes do processo deverão ser consideradas pelo setor responsável pela aprovação, inclusive quanto às cotas, drenagem, áreas sujeitas à inundação e demais restrições ambientais identificadas na análise. Ressaltou-se, ainda, que eventual não aprovação do projeto pelo setor competente poderá implicar a necessidade de observância das disposições estabelecidas no documento autorizativo e respectivas condicionantes. Durante a discussão, o Presidente destacou que a análise do processo deve observar, além da legislação ambiental aplicável, a legislação municipal específica que regulamenta a ocupação de trechos da Zona Especial 2 (ZE/2) situados ao longo da faixa inundável do Rio Itapecerica. Foi esclarecido que a legislação municipal estabelece critérios específicos para a aprovação de projetos de edificações em terrenos localizados na ZE/2, ao longo da faixa inundável do Rio Itapecerica, condicionando a aprovação à elevação do nível do terreno ou da edificação acima das cotas de máxima cheia definidas pela Lei Municipal n.º 3.675/1994 Regulamenta a Ocupação de Trechos da Zona Especial 2, ao longo da faixa inundável do Rio Itapecerica, observadas as disposições da legislação de uso e ocupação do solo. Nesse sentido, foi mencionada a legislação municipal que dispõe sobre a ocupação desses trechos, estabelecendo que os projetos de edificações situados na faixa inundável poderão ser aprovados desde que seja realizado aterro com a finalidade de elevar o nível do terreno ou da edificação acima das cotas de máxima cheia estabelecidas pelo referido Decreto. Foi ressaltado, ainda, que a legislação estabelece limite máximo de 1,00 metro para a altura dos aterros, admitindo-se situações superiores desde que, no ponto médio do terreno ou da edificação, seja respeitado o limite estabelecido na norma. O Presidente enfatizou que, portanto, o Município deve seguir os parâmetros previstos na legislação municipal vigente, cabendo ao órgão ambiental avaliar os aspectos ambientais da intervenção e indicar as respectivas condicionantes e restrições, enquanto os aspectos relacionados à aprovação e às características construtivas da edificação deverão ser observados pelo setor municipal competente. Dessa forma, ficou esclarecido que a análise realizada pelo CODEMA não representa autorização irrestrita para construção em área sujeita à inundação, mas considera a legislação municipal específica e as condições técnicas e ambientais aplicáveis ao caso concreto, devendo o projeto atender às cotas de máxima cheia, aos limites de aterro e às demais exigências estabelecidas pelos órgãos municipais competentes. Na sequência, o Presidente passou a palavra ao Henrique Guimarães Rodrigues, Eng. Agrônomo técnico da SEMAC, para prestar esclarecimentos acerca da ocorrência de inundações na área objeto de análise. O técnico esclareceu que a última grande cheia registrada ocorreu no ano de 2008, sendo esse evento utilizado como referência para a definição e elaboração da legislação municipal relacionada às áreas sujeitas à inundação. Ressaltou que, após o evento de 2008, não houve registro de outra cheia de proporções semelhantes no local. Destacou, ainda, que os registros e estudos referentes à cheia de 2008 permitem identificar, de forma concreta, até onde a água alcançou naquela ocasião, servindo como parâmetro para a avaliação da área sujeita à inundação e para a aplicação das diretrizes estabelecidas pela legislação municipal. O técnico enfatizou que a referência ao evento de 2008 é importante para a análise, uma vez que demonstra, na prática, o limite atingido pela inundação, devendo essa informação ser considerada na avaliação das condições de ocupação da área. O Presidente complementou sua manifestação esclarecendo que, após diálogo com técnico Henrique, ficou mais clara a necessidade de que a análise ambiental forneça informações suficientes para orientar as etapas posteriores de aprovação do empreendimento. Nesse sentido, explicou que a Secretaria não define como a edificação deverá ser construída, mas deve indicar as condições ambientais que precisam ser respeitadas, tais como cotas de implantação, condições de drenagem e manutenção do fluxo natural das águas. Foi explicado, a título de exemplo, que eventual estrutura implantada no terreno não poderá funcionar como obstáculo à passagem da água, devendo ser observadas soluções que permitam o adequado escoamento e drenagem. Ressaltou-se que a concepção e o dimensionamento dessas soluções são de responsabilidade do projeto a ser analisado pelo setor competente, cabendo à Secretaria indicar as restrições e condicionantes ambientais pertinentes. Durante a discussão, também foi ressaltada a importância da integração entre os diferentes setores da Prefeitura, de modo que as informações produzidas durante a análise ambiental sejam devidamente encaminhadas e consideradas nas etapas subsequentes de aprovação do projeto. O Presidente destacou que a atuação dos setores municipais deve ocorrer de forma integrada, evitando que a análise ambiental seja realizada de maneira isolada das demais etapas de aprovação. Foi abordada, ainda, a necessidade de considerar as áreas sujeitas a inundações e as cotas históricas de cheia na avaliação da intervenção. Como referência, foi mencionado o evento de cheia ocorrido no ano de 2008, destacando-se que a cota alcançada pela água deve ser considerada como elemento relevante para a definição das condições de ocupação e implantação de futuras edificações. Nesse contexto, foi ressaltado que a área sujeita à influência de eventual cheia deve permanecer livre de ocupações incompatíveis com as restrições ambientais e de risco identificadas, devendo a implantação da edificação respeitar as cotas e demais parâmetros estabelecidos na legislação e nas análises técnicas. Por fim, os participantes destacaram a importância de que os estudos e projetos apresentados contenham informações topográficas e altimétricas suficientemente detalhadas, permitindo a correta identificação das cotas do terreno, das áreas sujeitas à inundação e das condições necessárias para o adequado escoamento das águas. Na sequência, o Presidente, Sr. Danilo Teixeira Moraes, submeteu o processo à votação dos membros do Conselho, para deliberação quanto à sua aprovação. Após as manifestações dos conselheiros, procedeu-se à votação, sendo registrados 05 (cinco) votos favoráveis ao deferimento, 03 (três) votos contrários e 02 (duas) abstenções. Votaram contrariamente ao deferimento os conselheiros Sr. Rodrigo Álvares de Assis (SEMSUR/titular), Sr. Leandro Silva Guimarães (SEMAG/suplente) e Sr. Adriano Guimarães (UEMG/titular). Abstiveram-se da votação o Sr. Rafael Virginíssimo de Paula e Silva (SEPLAG/suplente) e o Victor Rodrigo de Sousa Moreira (SETTRANS/Titular). Diante do resultado, com 05 (cinco) votos favoráveis, 03 (três) votos contrários e 02 (duas) abstenções, o processo foi deferido pelo Conselho, por maioria dos votos, ficando aprovada a matéria objeto da deliberação. Item 05. Processo Intervenção Ambiental. Requerente: Prefeitura Municipal de Divinópolis, MG. CNPJ 18.291.351/0001-64. Localização: Interligação da Margem da Avenida Marechal Floriano, bairro ligação dos dois bairros Grajaú e Primavera. Parecer Único de Intervenção Ambiental nº 02/2026 CIMMVI. Deferimento. Não houve destaque. Em seguida, fez uso da palavra o Presidente do CODEMA, Sr. Danilo Teixeira Moraes, que esclareceu que a intervenção em análise está relacionada à implantação de uma avenida, cuja maior parte, aproximadamente 80% da extensão, já havia sido autorizada no âmbito do empreendimento em execução, inclusive quanto à estrutura de base da via. O Presidente informou que permanece apenas um trecho remanescente a ser executado e que, no âmbito das medidas de mitigação do empreendimento, a empresa assumiu a execução da obra referente ao trecho restante. Ressaltou que se trata de uma obra de utilidade pública, considerando sua finalidade e o interesse público envolvido. Diante dos esclarecimentos, submeteu a matéria à apreciação dos conselheiros e, não havendo outros destaques ou questionamentos, deu prosseguimento à deliberação do processo. Na sequência, o Presidente, Sr. Danilo Teixeira Moraes, submeteu o processo à votação pelos membros do Conselho, para deliberação quanto à sua aprovação. Após a votação, o processo foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. Item 06. Processo administrativo para emissão de Licença Prévia. Requerente: Quintas da Ermida Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. CNPJ 29.928.745/0001- Residencial Vista da Cruz. Localização Lugar denominado Fazenda Mamona e Fumal, Zona rural, nas imediações de Ermida. Condomínio Horizontal Fechado. Parecer no 04/CIMMVI/DMAS/ DIVINÓPOLIS 2026. Indeferimento. A conselheira Sra. Lívia Gomes (FIEMG/titular) solicitou destaque. A Conselheira destacou que, a partir da análise do parecer técnico apresentado, ficou clara a relação da área com a Área de Preservação Permanente (APP), especialmente quanto ao buffer de 60 (sessenta) metros indicado na análise. Contudo, manifestou que permaneceram dúvidas quanto à fundamentação e à delimitação da APP apresentada no parecer técnico, solicitando esclarecimentos acerca dos critérios utilizados para a definição da referida faixa e sua relação com a área objeto do processo. Na sequência, foi aberto espaço para manifestação e esclarecimentos acerca dos pontos constantes do parecer técnico. Os conselheiros solicitaram informações complementares sobre a análise realizada, especialmente quanto à solicitação de levantamento em raio de 60 (sessenta) metros no entorno do empreendimento, à eventual existência de nascentes e cursos d’água na área de influência e à possibilidade de sobreposição dessas áreas de preservação permanente com a área destinada ao empreendimento. O responsável pela análise técnica, Fernando Soares, técnico do CIMMVI, esclareceu que foram realizadas vistorias na área e que, durante as diligências realizadas, não foram constatadas, nos locais vistoriados, nascentes ou cursos d’água. Entretanto, explicou que a solicitação do levantamento em raio de 60 metros teve como finalidade identificar possíveis nascentes e delimitar eventuais áreas de preservação permanente, permitindo verificar se essas áreas poderiam interferir ou se sobrepor à área prevista para implantação do empreendimento. Também foram prestados esclarecimentos acerca da Reserva Legal incidente sobre o imóvel. Durante a análise das informações complementares, foi identificada a existência de reserva legal averbada, tendo sido solicitada a delimitação e comprovação da referida área. A análise identificou possível sobreposição da reserva legal com áreas previstas para o loteamento, incluindo áreas destinadas às vias e áreas verdes, situação considerada incompatível com a utilização dessas áreas para implantação do empreendimento, conforme os fundamentos apresentados no parecer técnico. Os conselheiros também questionaram as informações constantes do Cadastro Ambiental Rural – CAR e as alterações apresentadas ao longo da instrução processual, sendo esclarecido que houve correções nas informações relativas à reserva legal e que a análise considerou as matrículas do imóvel, as averbações existentes e os demais documentos apresentados pelo empreendedor. Durante a discussão, o Conselheiro Sr. Adriano Guimarães (UEMG/titular) levantou questionamento quanto à caracterização da vegetação existente no imóvel, especialmente em relação à indicação de área de transição entre diferentes fitofisionomias. O Conselheiro questionou o técnico responsável pela análise quanto à classificação da vegetação, buscando esclarecer se a área poderia ser caracterizada efetivamente como Cerrado, como Floresta Estacional Semidecidual, ou se apresentaria características de área de transição entre essas formações vegetacionais. O Conselheiro solicitou, ainda, esclarecimentos quanto aos critérios técnicos utilizados para a definição da fitofisionomia predominante na área e à forma como essa caracterização foi considerada na análise ambiental do empreendimento. Na sequência, o técnico Fernando Soares, do CIMMVI, responsável pela análise técnica, prestou esclarecimentos acerca da caracterização da vegetação existente na área do empreendimento. Informou que a área onde será implantado o empreendimento é caracterizada como Cerrado Stricto Sensu, sendo esta a fitofisionomia predominante na área diretamente destinada à implantação do empreendimento e à intervenção ambiental. Esclareceu, ainda, que a Floresta Estacional Semidecidual ocorre nas áreas de grotas, encontrando-se fora da área prevista para o desmatamento/intervenção, não sendo, portanto, a fitofisionomia diretamente afetada pela implantação do empreendimento é o cerrado. Na oportunidade, foram prestados esclarecimentos técnicos acerca dos levantamentos florísticos e fitossociológicos apresentados no processo, bem como sobre os critérios utilizados para a caracterização da vegetação existente nas áreas objeto de intervenção. O Presidente esclareceu que os analistas municipais devem observar a legislação aplicável e os entendimentos jurídicos emitidos pela Procuradoria Geral do Município, considerando a competência municipal para análise do processo em relação da Mata Atlântica. O Presidente, Sr. Danilo Teixeira Moraes, prestou esclarecimentos quanto aos critérios adotados na análise administrativa, ressaltando que as manifestações e deliberações do Conselho devem observar a legislação vigente, os pareceres técnicos e as orientações administrativas aplicáveis ao caso. Destacou que os processos são analisados individualmente e que eventuais situações semelhantes deverão ser avaliadas de acordo com suas particularidades e com o respectivo enquadramento legal. O Presidente ressaltou, ainda, que a Secretaria vem seguindo administrativamente as disposições da legislação aplicável e as orientações emanadas dos órgãos competentes, esclarecendo que eventuais interpretações diferentes em outros processos deverão ser analisadas de acordo com as circunstâncias e os elementos constantes de cada processo. Na sequência, foi concedida a palavra ao representante do empreendedor, Sr. Vinícius Lopes Cruz, responsável pelo acompanhamento e aprovação do empreendimento, para que apresentasse suas considerações acerca do parecer técnico e dos pontos levantados durante a reunião. O representante iniciou sua manifestação esclarecendo que realizou algumas observações acerca do parecer e que pretendia apresentar esclarecimentos sobre os pontos considerados relevantes. Em relação à localização do empreendimento e à expansão urbana, argumentou que a área possui características que, segundo sua manifestação, permitem o parcelamento do solo, mencionando, inclusive, a existência de autorizações e documentos anteriormente emitidos para a área. Quanto à possível existência de curso d’água, destacou que foi realizada vistoria no local e que, conforme observado durante a diligência, não teria sido constatada a existência de curso d’água na área objeto do empreendimento. Questionou, ainda, a precisão das informações apresentadas em bases cartográficas, mencionando que as representações utilizadas possuem escala que não permite, isoladamente, confirmar a localização exata de eventual curso d’água. O representante afirmou que, caso necessário, o empreendedor poderia apresentar laudo específico, acompanhado de coordenadas obtidas por equipamento de maior precisão e registros fotográficos, assumindo a responsabilidade técnica pelas informações apresentadas acerca da inexistência de curso d’água no local. Em relação à declividade do terreno, informou que havia sido apresentado mapa de declividade do empreendimento e que, segundo os dados apresentados pelo empreendedor, aproximadamente 97% da área estaria situada em faixa de declividade inferior a 30%. Alegou que os pequenos percentuais restantes poderiam decorrer de limitações de interpolação dos dados e que eventuais diferenças poderiam ser corrigidas durante a execução do projeto de terraplanagem. O representante informou, ainda, que o projeto de terraplanagem já teria sido aprovado anteriormente e mencionou situação relacionada a área destinada à doação ao Município para equipamentos públicos, na qual teria sido identificada declividade superior, mas que, conforme sua manifestação, a solução teria sido prevista no próprio projeto de intervenção e terraplanagem. Quanto à Reserva Legal, o representante esclareceu que houve inconsistência no Cadastro Ambiental Rural – CAR apresentado inicialmente, em razão da ausência da informação referente à Reserva Legal, tendo sido posteriormente realizada a correção. Explicou que a divergência teria ocorrido em razão da utilização de diferentes referenciais geodésicos (DATUM), mencionando a diferença entre SAD 69 e SIRGAS 2000, que poderia provocar deslocamento significativo na representação cartográfica da área. Segundo o representante, a matrícula estaria vinculada a determinado sistema de referência, enquanto as informações utilizadas no CAR teriam sido inseridas em outro referencial, ocasionando a aparente sobreposição da Reserva Legal com a área destinada ao parcelamento. O representante apresentou, durante sua manifestação, material cartográfico para demonstrar que, segundo a interpretação apresentada pelo empreendedor, a Reserva Legal estaria localizada fora da área destinada ao parcelamento, permanecendo integralmente na área remanescente do imóvel. Dessa forma, afirmou que não haveria sobreposição da Reserva Legal com a área urbanizada do empreendimento. Ressaltou, ainda, que os pontos indicados no parecer seriam, segundo sua manifestação, passíveis de correção e regularização, solicitando que o processo pudesse prosseguir para as etapas seguintes do licenciamento, especialmente para que o empreendimento pudesse avançar para a fase de Licença de Instalação – LI. Manifestou entendimento de que as questões apontadas não deveriam, em sua avaliação, resultar no indeferimento da Licença Prévia, por se tratarem de questões que poderiam ser esclarecidas ou corrigidas. Após a manifestação do representante do empreendedor, foi ponderado durante a reunião que os esclarecimentos apresentados naquele momento não haviam sido previamente juntados aos autos do processo. Dessa forma, foi levantada a necessidade de considerar os aspectos processuais relacionados à oportunidade de manifestação do empreendedor e à possibilidade de análise, pelo órgão ambiental, de informações apresentadas somente durante a reunião. Foi ressaltado que, para fins de decisão administrativa, devem ser considerados os documentos e elementos formalmente constantes dos autos, observando-se o devido procedimento administrativo e garantindo-se às partes a oportunidade adequada de apresentação e análise das informações pertinentes. Diante disso, os conselheiros deram prosseguimento à discussão do processo, considerando os elementos constantes dos autos e os esclarecimentos realizados durante a reunião, para posterior deliberação quanto ao pedido de Licença Prévia do empreendimento Residencial Vista da Cruz. Na continuidade da manifestação, o representante do empreendedor, Sr. Vinícius, esclareceu que os pontos levantados durante a análise poderiam, em seu entendimento, ser solucionados mediante a apresentação de documentação complementar e a correção das informações constantes da matrícula do imóvel. Ressaltou que, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, existem prazos e procedimentos estabelecidos para a apresentação de informações e documentos pelos interessados. O Presidente, Sr. Danilo Teixeira Moraes, esclareceu que o parecer técnico apresentado pelo CIMMVI havia sido elaborado com base nos documentos que efetivamente constavam dos autos no momento da análise. Ressaltou que o parecer foi recebido recentemente e que, durante a reunião realizada anteriormente com o empreendedor, não havia sido identificada a divergência relacionada ao sistema de referência cartográfica (DATUM) que foi apresentada naquele momento. O Presidente explicou que o Consórcio realizou a análise considerando os documentos disponíveis nos autos e que, diante dos elementos então existentes, a conclusão apresentada no parecer técnico era coerente com as informações disponíveis naquele momento. Considerando, entretanto, os novos esclarecimentos apresentados pelo representante do empreendedor durante a reunião, o Presidente propôs aos conselheiros a suspensão da votação do processo, possibilitando ao empreendedor apresentar a documentação corrigida e os elementos necessários para comprovar a situação da Reserva Legal e da matrícula do imóvel. O Presidente esclareceu que, na fase de Licença Prévia, a análise deve verificar a viabilidade ambiental do empreendimento e que, caso seja identificado elemento que efetivamente impeça ou inviabilize sua aprovação, o indeferimento deverá ser mantido. Entretanto, ponderou que, se a questão apontada puder ser solucionada mediante a correção da matrícula ou mediante alteração do projeto, seria possível realizar nova análise técnica antes de uma deliberação definitiva. Nesse sentido, destacou que, caso a matrícula seja devidamente corrigida e fique comprovada a inexistência de sobreposição da Reserva Legal com a área destinada ao empreendimento, a situação deverá ser novamente analisada pelo CIMMVI. Da mesma forma, caso a matrícula não possa ser corrigida, mas o empreendedor apresente alteração do projeto que elimine a sobreposição identificada, os novos elementos deverão ser submetidos à análise técnica. O Presidente ressaltou que a nova análise deverá considerar exclusivamente os documentos e elementos formalmente apresentados e juntados ao processo, cabendo aos analistas avaliar se as informações apresentadas são suficientes para modificar ou não as conclusões anteriormente emitidas. Foi mencionado, ainda, como exemplo, que em outros processos podem existir situações em que determinada pendência não seja considerada impeditiva da continuidade da Licença Prévia, podendo ser estabelecida condicionante para apresentação de estudo ou documento em etapa posterior, desde que a questão não constitua obstáculo intransponível à viabilidade ambiental do empreendimento. Foi esclarecido, contudo, que essa possibilidade deve ser avaliada individualmente e não se aplica automaticamente ao presente caso. O representante do empreendedor questionou quanto à possibilidade de apresentar posteriormente a documentação referente à correção da matrícula e se essa documentação poderia ser protocolada no processo para nova análise. O Presidente esclareceu que, caso sejam apresentados documentos novos e formalmente juntados aos autos, os mesmos poderão ser submetidos à análise técnica, observando-se os procedimentos administrativos aplicáveis. Foi ressaltado que, caso a documentação apresentada demonstre efetivamente a correção da matrícula e elimine a sobreposição da Reserva Legal, haverá alteração relevante no cenário anteriormente analisado. Da mesma forma, caso o empreendedor apresente projeto alterado que elimine a sobreposição, essa nova configuração deverá ser objeto de nova avaliação pelos técnicos. O Presidente destacou que a análise realizada pelo CIMMVI não estaria equivocada, uma vez que foi elaborada com base nas informações disponíveis. A eventual apresentação de novos documentos poderá, contudo, alterar os elementos considerados na análise e justificar uma nova manifestação técnica. Na sequência, foi levantada ponderação quanto aos aspectos processuais do licenciamento ambiental, destacando-se que o procedimento administrativo deve observar as etapas de início, instrução, manifestação dos interessados, análise técnica e deliberação. Foi ressaltado que o empreendedor já havia tido oportunidade de apresentar as informações e documentos pertinentes no momento processual adequado, devendo ser observados os prazos e procedimentos estabelecidos no processo administrativo. Diante das manifestações apresentadas, ficou consignada a proposta de suspensão da votação, para que o empreendedor possa apresentar, formalmente nos autos, os documentos necessários à comprovação da correção da matrícula e/ou eventual adequação do projeto, devendo os novos elementos, após protocolados, ser encaminhados para análise do CIMMVI e posterior retorno ao CODEMA para nova deliberação. A matéria permaneceu, portanto, sem deliberação definitiva naquele momento, ficando o prosseguimento do processo condicionado à apresentação e análise das informações complementares pertinentes. Na continuidade dos debates, foi esclarecido que, caso o CODEMA delibere pela realização de diligência, o processo deverá retornar ao setor técnico competente para análise dos novos documentos que venham a ser formalmente apresentados pelo empreendedor. Ressaltou-se que a deliberação do Conselho possui caráter vinculante para o encaminhamento administrativo do processo, de modo que, uma vez autorizada a diligência, a Secretaria deverá proceder à análise dos elementos apresentados. Foi esclarecido, ainda, que eventual nova manifestação técnica não representará a elaboração de um novo parecer independente, mas poderá consistir em adendo à análise anteriormente realizada, considerando exclusivamente os novos documentos e informações apresentados em decorrência da diligência deliberada pelo Conselho. O Presidente destacou que a análise realizada pelo CIMMVI foi elaborada de forma adequada e com base nos documentos e informações que integravam os autos no momento da análise, não havendo, portanto, desconsideração ou desqualificação do trabalho técnico realizado. Ressaltou que a eventual apresentação de novos documentos pelo empreendedor poderá modificar os elementos de análise, mas não invalida a análise anteriormente realizada. Foi reforçado que os elementos apresentados pelo empreendedor durante a reunião, embora possam representar esclarecimentos relevantes, deveriam ser formalmente documentados e juntados aos autos para que pudessem ser considerados em eventual reanálise. Destacou-se, ainda, que parte das informações apresentadas durante a reunião já poderia ter sido apresentada anteriormente pelo empreendedor, uma vez que este teve oportunidade de participar das reuniões e de prestar os esclarecimentos solicitados durante a instrução do processo. O Presidente esclareceu que a eventual diligência não significaria deferimento do pedido de Licença Prévia, tampouco criaria direito adquirido ou expectativa de direito à aprovação do empreendimento. A diligência teria exclusivamente a finalidade de permitir a apresentação e análise de elementos capazes de esclarecer ou modificar os fatos considerados na análise técnica. Foi ressaltado que, caso a questão relacionada à Reserva Legal seja efetivamente solucionada mediante a correção da matrícula, deverá ser apresentada documentação oficial que comprove a alteração. Caso a matrícula não seja corrigida, mas o empreendedor apresente alteração do projeto capaz de eliminar a sobreposição identificada, essa nova configuração também deverá ser formalmente apresentada e submetida à análise técnica. O Presidente destacou, ainda, que a eventual correção da questão da Reserva Legal não significa, automaticamente, a superação de todas as demais pendências apontadas no parecer. Os demais aspectos ambientais deverão igualmente ser analisados à luz dos documentos apresentados, podendo a nova análise confirmar, modificar ou manter as conclusões anteriormente apresentadas. Durante a discussão, foi levantada a possibilidade de que a divergência cartográfica relacionada à Reserva Legal decorresse de deslocamento provocado pela utilização de diferentes referenciais geodésicos, tendo sido mencionado que, caso comprovada tecnicamente essa situação, poderia haver necessidade de correção da representação cartográfica sem que isso necessariamente implicasse alteração de todo o projeto do empreendimento. O Henrique Guimarães Rodrigues, Eng. Agrônomo técnico da SEMAC, técnico da SEMAC ressaltou a necessidade de observar os procedimentos administrativos relacionados à apresentação de informações complementares, destacando que, caso uma solicitação de informação complementar não tenha sido integralmente atendida, deve ser avaliada tecnicamente a necessidade de nova solicitação de informações ou de outras providências processuais cabíveis. O Presidente reconheceu a pertinência da questão levantada pelo conselheiro e informou que seria necessário realizar alinhamento interno com os analistas quanto à forma de condução de situações semelhantes nos processos de licenciamento, especialmente quanto à necessidade de solicitar novas informações, promover diligências ou determinar o arquivamento do processo, conforme as circunstâncias de cada caso. Após os debates, o Presidente esclareceu que a questão a ser submetida à deliberação do CODEMA naquele momento não seria o deferimento ou indeferimento da Licença Prévia, mas a autorização ou não para realização de diligência, com prazo determinado, para que o empreendedor pudesse apresentar documentação capaz de esclarecer os pontos discutidos. Foi proposta, então, a realização de diligência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, durante o qual o empreendedor deverá apresentar, formalmente nos autos, a documentação pertinente à correção da matrícula e/ou à adequação do projeto, bem como os demais documentos necessários ao esclarecimento das questões apontadas no parecer técnico. Ficou consignado que, após o protocolo dos documentos, o material deverá ser encaminhado ao setor técnico competente para análise. Caso os novos elementos sejam considerados suficientes para alterar as conclusões anteriormente apresentadas, poderá ser elaborado adendo à análise técnica, com posterior retorno do processo ao CODEMA para nova deliberação. Caso os elementos apresentados não sejam suficientes para modificar as conclusões anteriores, o processo deverá prosseguir de acordo com a análise técnica então vigente. O Presidente reiterou que a autorização da diligência não implica aprovação do empreendimento, deferimento da Licença Prévia, direito adquirido ou garantia de posterior emissão de Licença de Instalação, permanecendo a decisão final condicionada à análise técnica dos documentos que vierem a ser apresentados e à posterior deliberação do Conselho. Por fim, o Presidente informou que colocaria em votação a proposta de baixa do processo em diligência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para apresentação e análise das informações e documentos complementares pelo setor técnico competente. Após os debates, o Presidente, Sr. Danilo Teixeira Moraes, esclareceu que a proposta submetida ao Conselho não se referia à aprovação do empreendimento, mas exclusivamente à possibilidade de baixa do processo em diligência, pelo prazo a ser definido pelos conselheiros, para apresentação de documentação e posterior análise técnica. Ressaltou que a análise anteriormente realizada pelo CIMMVI foi elaborada com base nos documentos constantes dos autos e, portanto, não deveria ser considerada equivocada. A eventual diligência teria como finalidade possibilitar a apresentação formal de documentação capaz de esclarecer as questões levantadas durante a reunião, especialmente aquelas relacionadas à Reserva Legal, à matrícula do imóvel e à possível sobreposição identificada. O Presidente destacou, ainda, que a baixa em diligência não implicaria deferimento da Licença Prévia, tampouco constituiria direito adquirido ou expectativa de direito à aprovação do empreendimento. Após a apresentação dos documentos, caberá ao setor técnico competente realizar nova avaliação e elaborar, se necessário, adendo à análise anteriormente realizada, podendo manter ou alterar as conclusões do parecer, conforme os elementos efetivamente comprovados. Foi discutido o prazo necessário para que o empreendedor pudesse providenciar a documentação, considerando especialmente os procedimentos necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis para eventual retificação da matrícula. Após as manifestações dos conselheiros, foi proposta a baixa do processo em diligência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. O Presidente submeteu a proposta à votação dos membros do Conselho. Deliberação: por maioria dos votos dos conselheiros presentes, foi aprovada a baixa do processo em diligência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que o empreendedor apresente a documentação necessária ao esclarecimento e/ou regularização das questões apontadas na análise técnica, especialmente quanto à Reserva Legal e à matrícula do imóvel. Ficou consignado que, transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, o processo deverá retornar ao setor técnico competente para análise da documentação eventualmente apresentada. Os documentos apresentados serão analisados pelos técnicos do CIMMVI. Caso os documentos sejam suficientes para sanar as pendências e alterem os elementos anteriormente analisados, os técnicos do CIMMVI deverão elaborar novo parecer técnico, contemplando a análise das informações apresentadas, e posteriormente submeter o processo ao CODEMA para nova deliberação. Caso os documentos não sejam apresentados, sejam insuficientes ou não sejam capazes de sanar as pendências identificadas, os técnicos do CIMMVI deverão elaborar novo parecer técnico, registrando e relatando as pendências anteriormente apontadas, indicando quais não foram respondidas ou foram respondidas de forma insuficiente, e posteriormente submeter o processo ao CODEMA para deliberação, com base nos elementos constantes dos autos e nas conclusões da análise técnica. Ressalta-se que a realização da diligência não representa aprovação do empreendimento. A decisão quanto à concessão da Licença Prévia permanece condicionada à conclusão da análise técnica pelos técnicos do CIMMVI e à posterior deliberação do CODEMA. Assuntos Gerais: Limpeza da Avenida Capitão Silva, entre as Avenida Divino Espírito Santo e Dom Pedro II, a limpeza consiste de retirada de mato, poda das leucenas. sendo apresentada a questão referente à limpeza da Avenida Capitão Silva, no trecho compreendido entre a Avenida Divino Espírito Santo e a Avenida Dom Pedro II. Foi esclarecido que os serviços previstos consistem na retirada do mato e na poda das árvores de leucena existentes ao longo da via, com o objetivo de promover a limpeza e a manutenção da avenida. Durante a discussão, foi levantada a questão referente à existência de intervenções nas proximidades da Lagoa do Sidil, tendo sido questionado se o Município estaria acompanhando a execução das obras realizadas no local e se as intervenções estariam ocorrendo dentro dos limites autorizados. Foi informado que o Município realizou fiscalizações no local e adotou as medidas administrativas cabíveis em razão de intervenções identificadas às margens da área. Em relação à Avenida Capitão Silva, foi esclarecido que se trata de via pública existente, sendo prevista a realização de serviços de limpeza, incluindo a retirada de vegetação invasora e a poda de leucenas, bem como a continuidade das obras de melhoria e pavimentação da via. O Presidente ressaltou que os serviços deverão permanecer restritos aos limites e à largura da via existente, não sendo autorizada a ampliação da área de intervenção ou a supressão de vegetação fora desses limites sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Como encaminhamento, foi sugerido o envio, por e-mail aos conselheiros, de croqui da Avenida Capitão Silva, indicando seus limites e largura, juntamente com fotografias da área e a planta do loteamento, para subsidiar a verificação e o acompanhamento da intervenção. Ao final da discussão, ficou esclarecido e acordado que a intervenção prevista não consistirá na abertura de uma nova avenida ou no prolongamento da via existente, mas exclusivamente na melhoria, limpeza e calçamento da Avenida Capitão Silva, dentro dos limites da via já existente. Ficou ainda registrado que qualquer intervenção que ultrapasse os limites da via existente, inclusive eventual supressão de vegetação ou ampliação da área de intervenção, deverá ser previamente submetida à análise e à autorização do órgão ambiental competente. Os documentos mencionados, fotografias da área, croqui e planta do loteamento, serão encaminhados por e-mail aos conselheiros para conhecimento e acompanhamento. O presidente do conselho agradeceu a presença de todos, e encerrou a sessão às 10h28, determinando que a presente ata fosse lavrada por Ana Carolina Mello, Secretária Executiva do CODEMA, após lida e aprovada, será publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
Divinópolis, 13 de agosto de 2026.