Prefeitura Municipal de Divinópolis · 27 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG
O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições institucionais, torna pública a intenção de celebrar parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, sem a realização de procedimento prévio de chamamento público, com esteio no art. 29 da mesma norma legal, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Considerando o Decreto nº 15.365, de 08 de novembro de 2022, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Município de Divinópolis e as organizações da sociedade civil (OSC), de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014.
Considerando a Lei nº 9.565, de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
Considerando a aprovação da Emenda Parlamentar Impositiva nº 84.8, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodyson do Zé Milton, constante na Lei Orçamentária do exercício de 2026.
Considerando a Lei nº 9.650, de 23 de dezembro de 2025, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026.
Considerando a Lei nº 9.651, de 23 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contêm outras providências.
Considerando a manifestação favorável constante no Parecer Técnico nº 04/2026-SEGOV, que concluiu pela possibilidade de celebração da parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
O Secretário Municipal de Governo informa que pretende celebrar Termo de Fomento sem a prévia realização de chamamento público, para formalização de parceria com o Conselho de Moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição, inscrito no CNPJ nº 23.777.741/0001-89, cujo objeto é a aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais permanentes destinados à execução e ao fortalecimento das atividades de música, reforço escolar, e eventos sociais promovidos pelo Conselho de Moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição.
A celebração do Termo de Fomento sem a realização de chamamento público decorre da origem dos recursos, provenientes de Emenda Parlamentar constante da Lei Orçamentária do exercício de 2026. Destaca-se a emenda parlamentar:
Emenda
Vereador
Beneficiado
Valor