Prefeitura Municipal de Divinópolis · 19 de novembro de 2026
LEI Nº 9.811, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - LEI Nº 9.811, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta o uso e ocupação do solo da Zona de Ocupação Específica 3 (ZOE3) e estabelece restrições para os imóveis inseridos nas áreas abrangidas pelo Plano Básico de Zoneamento de Ruído, pelo Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo e pelo Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral, zona urbana do município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei se aplica aos imóveis inseridos dentro das áreas abrangidas pelas superfícies limitadoras estabelecidas no Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR), no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e no Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA), aprovados para o Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral (SNDV).
§ 1º As restrições estabelecidas nesta Lei se aplicam a quaisquer imóveis caracterizados como ZOE3 e/ou inseridos nas áreas abrangidas pelos PBZPA e PZPANA, sejam eles bens privados ou públicos.
§ 2º A regulamentação contida nesta Lei foi elaborada considerando a Portaria ICA N° 1.406/SAGA, de 26 de junho de 2025, respeitando os critérios estabelecidos nas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) RBAC n° 161/2024 e RBAC n° 153/2025, e na Portaria 1424/GC3 - ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, do Comando da Aeronáutica (COMAER).
§ 3º A Zona de Ocupação Específica 3 (ZOE3), representada graficamente no Anexo III - 1. Zona de Ocupação Específica 3 - ZOE3, abrange as áreas do entorno do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral, delimitadas pelas curvas de ruído de 75 e 65 dB, dimensionadas no PBZR.
§ 4º A representação gráfica dos imóveis com restrições de uso e ocupação do solo por estarem inseridos nas áreas abrangidas pelos PBZPA e PZPANA foi apresentada no Anexo III - 2. Superfícies e elevações - Autorização DECEA e Anexo III - 3. Superfícies e elevações máximas permitidas.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - garantir a segurança nas operações aéreas do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral;
II - estabelecer parâmetros urbanísticos específicos que assegurem a função social da propriedade urbana coexistindo harmonicamente e de forma segura com o aeroporto;
III - estabelecer condições para controlar os impactos do ruído gerado pelas aeronaves conforme os usos, atividades e equipamentos urbanos instalados ou a serem instalados no entorno do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral para que se tornem compatíveis com os níveis de ruído seguros à saúde da população que estará exposta, ou proibir, no caso de total incompatibilidade com a região;
IV - restringir a altura de instalações e edificações, temporárias ou permanentes, fixas ou móveis, com a finalidade de evitar a existência de obstáculos nos trajetos das aeronaves que possam embaraçar as suas manobras ou o funcionamento dos equipamentos de apoio à navegação aérea e comprometer a segurança da operação do aeroporto.
Art. 3º O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA), o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) e o Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) estabelecem as superfícies limitadoras que definem as restrições para o uso e a ocupação do solo nas proximidades do aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral, assegurando que não haja interferências na segurança e regularidade das operações aéreas, além de prezar pelo cuidado com a saúde da população, sendo que:
I - PBZPA estabelece regras e restrições aos objetos projetados no espaço aéreo tendo como objetivo principal a segurança das manobras das aeronaves durante os procedimentos de navegação aérea, limitando a altura máxima permitida às edificações nestas áreas;
II - PZPANA estabelece regras e restrições aos objetos projetados no espaço aéreo tendo como objetivo principal a segurança e o funcionamento adequado dos equipamentos eletrônicos utilizados para dar suporte à navegação aérea, assegurando um entorno livre de obstáculos evitando que os sistemas sofram interferências eletrônicas ou físicas em sua operação;
III - PBZR estabelece regras e restrições relacionadas aos usos em função do impacto sonoro do ruído aeroportuário, para que coexistam sem causar danos à saúde das pessoas que vivem ou frequentam a região delimitada geograficamente pelas Curvas de Ruído de 75 e 65.
Art. 4º Para fins de aplicação desta norma e entendimento do PBZPA, PZPANA e PBZR, são considerados:
I - objetos projetados, também denominados por obstáculos, todo e qualquer objeto, de qualquer natureza, natural ou artificial, temporários ou permanentes, fixos ou móveis, cujas dimensões se projetem verticalmente no espaço aéreo de um aeródromo, seja parcialmente ou em sua totalidade, podendo representar um perigo à segurança das operações de aeronaves;
II - ruído aeroportuário, o ruído oriundo das operações de circulação, aproximação, pouso, decolagem, subida, rolamento e teste de motores de aeronaves, não considerando o ruído produzido por equipamentos utilizados nas operações de serviços auxiliares ao transporte aéreo.
Seção I
Do Zoneamento e Parâmetros Urbanísticos
Art. 5º A Zona de Ocupação Específica 3 é composta pelos seguintes zoneamentos de uso e ocupação do solo:
I - Zona de Ocupação Específica 3 - 1 (ZOE3-1), atribuída aos imóveis inseridos total ou parcialmente na área abrangida pela Curva de Ruído 75 do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral, onde a diversificação de atividades compatíveis ao ruído aeroportuário é restrita, assim como as limitações aos objetos projetados no espaço aéreo, que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, demandando assim características de parâmetros urbanísticos restritos;
II - Zona de Ocupação Específica 3 - 2 (ZOE3-2), atribuída aos imóveis inseridos total ou parcialmente na área abrangida entre as Curvas de Ruído 75 e 65 dB do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral, onde a diversificação de atividades compatíveis ao ruído aeroportuário é restrita, entretanto, em condições específicas, admitindo o emprego de tecnologias que criem isolamento acústico nas edificações para reduzir o impacto do ruído aeroportuário, sendo impactados também pelas limitações aos objetos projetados no espaço aéreo, podendo afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, demandando assim características de parâmetros urbanísticos específicos.
Art. 6º As zonas de uso e ocupação do solo do município de Divinópolis estão delimitadas no Anexo V - Mapa de Zoneamento da Lei n° 9.330/24, de 3 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos e modelos de parcelamento do solo para a ocupação nos zoneamentos definidos no caput estão descritos no Anexo IV - 1. Parâmetros Urbanísticos: Zoneamento; e 4. Parâmetros Urbanísticos: Modelos de parcelamento desta Lei.
Seção II
Das Categorias de Uso e Atividades
Art. 7º As categorias de uso e atividades permitidas nos zoneamentos que compõem a ZOE3 constam do Anexo IV desta Lei, nas tabelas “2. Parâmetros Urbanísticos: Categorias de uso”; “3. Parâmetros Urbanísticos: Categorias de uso” e estão compatibilizadas com as atividades econômicas e os respectivos códigos da CNAE, constantes do “Anexo III - Atividades” da Lei n° 9.330/24.
Parágrafo único. Dada a extensão e grande diversidade de atividades econômicas que compõem o Anexo III - Atividades da Lei n° 9.330/2024, as atividades para as quais não se encontrou exata identificação com as atividades listadas na Tabela E-1 do RBAC 161 foram classificadas por similaridade.
Art. 8º As atividades que se enquadram à descrição de natureza perigosa não são autorizadas dentro dos limites das superfícies de transição, aproximação e decolagem, a não ser que tenham autorização do Órgão Regional do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).
§ 1º Para fins de aplicação desta norma, são consideradas de natureza perigosa aquelas que:
I - produzam ou armazenem material explosivo ou inflamável (refinarias de combustíveis, indústrias químicas, depósitos ou fábricas de gases, combustíveis ou explosivos);
II - causem perigosos reflexos (como áreas cobertas de material refletivo e utilização de raios laser), irradiações, gerem fumaça ou emanações (usinas siderúrgicas) e similares;
III - possam causar interferências eletromagnéticas;
IV - atraiam aves e outros animais terrestres (matadouros, curtume, vazadouros de lixo, locais onde a oferta alimentar seja abundante, culturas agrícolas que atraiam pássaros);
V - assim como outras que possam proporcionar riscos semelhantes à navegação aérea.
§ 2º Apesar de serem enquadradas como de natureza perigosa, os postos de combustíveis serão permitidos quando forem:
I - para abastecimento de veículos automotores, desde que não estejam localizados na área abrangida pela Curva de Ruído 75;
II - para abastecimento de aeronaves, desde que localizados dentro dos limites laterais da superfície de transição, e não ultrapassem os seus limites verticais estabelecidos para a área.
§ 3º As atividades econômicas que se enquadram à descrição de natureza perigosa foram sinalizadas com a Simbologia (_c) e as não permitidas e/ou com restrições nas áreas abrangidas pelas Curvas de Ruído 75 e 65 dB foram sinalizadas com a Simbologia (_d) no Anexo III - Atividades da Lei n° 9.330/24, não representando distinção perante as categorias de uso a que foram classificadas.
Art. 9º A permissão de determinados usos nas áreas delimitadas pelas curvas de ruído está associada à exigência de Redução de Nível de Ruído (RR), do exterior para o interior, nas edificações, conforme índices indicados no Anexo II: Usos Compatíveis e Incompatíveis - Tabela E-1 do RBAC 161.
Art. 10. Para fins de aplicação da Redução de Nível de Ruído, considera-se:
I - curva de Ruído de 75, como representação geográfica traçada a partir da interpolação dos pontos que apresentam nível de ruído médio dia/noite de 75 dB;
II - curva de Ruído de 65, como representação geográfica traçada a partir da interpolação dos pontos que apresentam nível de ruído médio dia/noite de 65 dB;
III - medidas de Redução de Nível de Ruído (RR), o emprego de tecnologias que criem isolamento acústico capaz de reduzir a transmissão de ruídos externos para o interior das edificações aos níveis estabelecidos no Anexo II: Usos Compatíveis e Incompatíveis - Tabela E-1 do RBAC 161 desta norma.
§ 1º A Redução de Nível de Ruído pode ser obtida por meio do emprego de materiais construtivos adequados a esta função, ou de um conjunto de estratégias, desde que sejam permanentes, incorporadas no projeto/construção das edificações.
§ 2º Não será considerado, para efeito de Redução de Nível de Ruído, o emprego de utensílios removíveis como cortinas, tapetes, revestimentos improvisados, e outros similares.
CAPÍTULO II
DA REGULAMENTAÇÃO DO PBZPA E PZPANA
Art. 11. Deve ser submetido à autorização do Órgão Regional do DECEA, novo objeto ou extensão de objeto, de qualquer natureza, temporária ou permanente, fixa ou móvel, conforme estabelecido no ICA 11-408-2021 do Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica, Instituto de Cartografia da Aeronáutica, dentro dos limites da seção única da superfície de aproximação e/ou dentro dos limites laterais da superfície de transição.
Art. 12. Os hangares, por sua localização, dependerão de autorização do DECEA para serem construídos ou ampliados, sendo observadas as seguintes restrições:
I - uso exclusivo para estacionamento e manutenção de aeronaves;
II - vedação ao abastecimento ou à transferência de combustível em seu interior.
§ 1º Outras construções, a exemplo de galpões para depósito, triagem ou armazenamento de mercadorias, serão permitidas desde que atendam o previsto no caput e se enquadrem às atividades econômicas permitidas ao zoneamento.
§ 2º Será permitido exercer atividades econômicas no espaço do Terminal Aeroportuário, desde que não descumpram as restrições desta norma e sejam necessárias, recomendáveis e atreladas ao bom funcionamento do aeroporto.
Art. 13. Deve ser submetido à autorização do Órgão Regional do DECEA, novo objeto ou extensão de objeto, de qualquer natureza, temporária ou permanente, fixa ou móvel, conforme estabelecido no ICA 11-408-2021, do Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica, Instituto de Cartografia da Aeronáutica:
I - dentro dos limites laterais da superfície de aproximação quando:
a) se encontrar dentro da primeira seção ou da seção única, até 1000 metros da borda interna e o desnível entre o topo do objeto e a elevação da borda interna seja positivo;
b) se encontrar dentro da primeira seção ou da seção única, a mais de 1000 metros da borda interna e o desnível entre o topo do objeto e a elevação da borda interna seja superior a 20 metros;
c) sua configuração for pouco visível a distância, como por exemplo, torres, linhas elétricas, cabos suspensos e mastros, entre outros, e estiver localizado dentro de 3000 metros da borda interna.
II - dentro dos limites laterais da superfície de decolagem quando:
a) se encontrar até 1000 metros da borda interna e o desnível entre o topo do objeto e a elevação da borda interna seja positivo;
b) se encontrar entre 1000 e 3000 metros da borda interna e o desnível entre o topo do objeto e a elevação da borda interna seja superior a 20 metros;
c) sua configuração for pouco visível a distância, tais como torres, linhas elétricas, cabos suspensos e mastros, entre outros, e estiver localizado dentro de 3000 metros da borda interna.
III - dentro dos limites laterais da superfície de transição;
IV - dentro dos limites laterais da superfície horizontal interna, quando o desnível entre o topo do objeto e a elevação do aeródromo for superior a 40 metros;
V - dentro dos limites laterais da superfície cônica, quando o desnível entre o topo do objeto e a elevação do aeródromo for superior a 45 metros;
VI - dentro dos limites laterais da superfície de proteção do voo visual, quando o desnível entre o topo do objeto e a elevação do aeródromo for superior a 55 metros; ou
VII - dentro dos limites laterais da superfície horizontal externa, quando ultrapassar seu limite vertical.
Parágrafo único. As elevações máximas permitidas em cada superfície constam no Anexo III - 2. Superfícies e elevações - Autorização DECEA e Anexo III: 3. Superfícies e elevações máximas permitidas.
Art. 14. Deve ser submetido à autorização do Órgão Regional do DECEA, novo objeto ou extensão de objeto, de qualquer natureza, temporária ou permanente, fixa ou móvel:
I - dentro dos limites laterais de uma superfície limitadora de obstáculos de auxílio à navegação aérea quando:
a) se encontrar a uma distância menor que 1.000 metros de um auxílio à navegação aérea, ainda que não ultrapasse os seus limites verticais;
b) se encontrar a qualquer distância do auxílio à navegação aérea, desde que ultrapasse os seus limites verticais; ou
c) se encontrar a qualquer distância de um auxílio à navegação aérea transmissor de sinais eletromagnéticos, tratando-se de linhas de transmissão de energia elétrica, parques eólicos, estruturas que possuam superfícies metálicas com área superior a 500 m2, pontes ou viadutos que se elevem a mais de 40 metros do solo.
Parágrafo único. As elevações máximas permitidas em cada superfície constam no Anexo III, nas tabelas “2. Superfícies e elevações - Autorização DECEA” e “3. Superfícies e elevações máximas permitidas”.
Art. 15. As elevações máximas permitidas para cada superfície limitadora constam no Anexo III - “3. Superfícies e elevações máximas permitidas”, desenvolvidas a partir das informações constantes do Anexo A e Anexo D da Portaria ICA N° 1.406/SAGA.
Art. 16. Deverá ser submetida à autorização do Órgão Regional do DECEA a implantação de novo objeto ou a extensão de objeto existente, de qualquer natureza, temporária ou permanente, fixa ou móvel, localizado fora dos limites laterais de plano de zona de proteção, quando possuir altura igual ou superior a 100 m.
Art. 17. Os objetos caracterizados como de natureza perigosa que causem perigosos reflexos ou irradiações provenientes da utilização de raios laser, estão dispensados de autorização dos Órgãos Regionais do DECEA, desde que:
I - seja observada a altura máxima de 150 metros acima da superfície do terreno;
II - não ultrapassem os limites verticais estabelecidos pelos planos de zona de proteção;
III - sejam observados os critérios estabelecidos na ICA 63-19 (Critérios de análise técnica da área de Aeródromos (AGA)).
Art. 18. O objeto projetado no espaço aéreo que descumprir o previsto nesta norma e na Portaria 1424/GC3 - ICA 11-408, bem como nas normas complementares do COMAER, estará sujeito a imediato embargo de ofício a partir do Órgão Regional do DECEA competente da área, em caso de medida necessária à manutenção da segurança ou da regularidade das operações aéreas, assim como pelos agentes de fiscalização municipais competentes.
Art. 19. Os casos não previstos ou os que venham suscitar dúvidas quanto à execução do preconizado nesta Lei serão submetidos à apreciação do Órgão Regional do DECEA competente.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS URBANÍSTICAS E APROVAÇÃO DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS
Art. 20. O início de qualquer construção, reconstrução, modificação, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de imóvel construído, para os imóveis caracterizados como ZOE3 e localizados dentro das áreas abrangidas pelas superfícies limitadoras dos PBZPA e PZPANA, dependerá de prévia licença, assim como dependerão de análise prévia a instalação de empreendimento com início ou mudança de ramo de atividade e inclusão de atividade econômica, pelos setores competentes da Administração Municipal, com observância desta Lei e demais normas incidentes.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não afasta a obrigatoriedade de observância das normas federais relativas à proteção do espaço aéreo, às superfícies limitadoras de obstáculos e à segurança das operações aéreas.
Art. 21. Para efeitos desta Lei, consideram-se regulares:
I - edificações que possuam habite-se, CCO ou documento equivalente, emitido conforme projeto aprovado;
II - edificações executadas respeitando integralmente o projeto arquitetônico aprovado conforme Código de Obras e Lei de Uso e Ocupação do Solo vigentes no período da aprovação do respectivo projeto arquitetônico, ainda pendentes de emissão de CCO ou habite-se;
III - edificações em andamento de obra que possuam alvará de construção válido;
IV - edificações que exerçam atividades econômicas regularmente licenciadas e que possuam Alvará de Localização e Funcionamento vigente na data da publicação desta Lei, desde que mantidas as condições originalmente aprovadas; sujeitando-se eventuais renovações, alterações, transferências ou novas licenças à legislação de uso vigente, inclusive às restrições urbanísticas e aeronáuticas aplicáveis.
§ 1º No caso de encerramento das atividades, alteração de uso, substituição da atividade econômica, mudança de titularidade, transferência de estabelecimento ou solicitação de novo Alvará de Localização e Funcionamento, a nova instalação somente será permitida se estiver integralmente adequada às exigências desta Lei, inclusive às restrições decorrentes das normas de proteção do espaço aéreo e segurança da navegação aérea.
§ 2º Alterações contratuais de empresa instalada em imóveis classificados como ZOE3 que não impliquem mudança de uso, inclusão de atividade econômica, alteração de endereço ou necessidade de nova licença urbanística não descaracterizam a condição de regularidade perante esta Lei.
§ 3º As edificações licenciadas e não iniciadas dentro do prazo de vigência do alvará de construção, bem como aquelas em fase de execução cuja licença venha a expirar, deverão revalidar o respectivo alvará, submetendo-se à legislação vigente na data da revalidação, observado o marco temporal estabelecido no art. 28.
§ 4º Na hipótese do § 3º, descabe ao Município qualquer ônus decorrente de eventual necessidade de adequação do projeto.
Art. 22. Para aprovação de projetos arquitetônicos nos imóveis caracterizados pelos zoneamentos que compõem a ZOE3, além dos documentos já exigidos pelo setor responsável pela análise e emissão de Alvará de Construção, deve ser apresentado levantamento planialtimétrico elaborado e assinado por profissional habilitado, conforme regulamento que discipline a matéria, devendo apresentar as cotas de altimetria do imóvel referenciadas à cota de nível da pista do aeroporto.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do caput deve-se considerar a cota de nível 803,46 indicada no PBZPA como Elevação do Aeródromo (ADEL).
Art. 23. Caso haja exigência de redução de ruído, conforme o estabelecido no Anexo II - Usos Compatíveis e Incompatíveis desta Lei, quando da solicitação das licenças urbanísticas, deverá ser apresentado o projeto de tratamento acústico elaborado e assinado por profissional habilitado para tal fim contendo:
I - índices de redução de ruído;
II - detalhes construtivos e materiais utilizados no projeto de tratamento acústico;
III - registro de responsabilidade técnica no órgão de classe, específico para esse tema.
Parágrafo único. Para emissão da Certidão de Conclusão de Obra - CCO ou Habite-se, depois da obra terminada, e do Alvará Definitivo de Localização e Funcionamento, a Diretoria de Meio Ambiente, através de profissional habilitado, mandará examinar e verificar se a obra foi executada de acordo com o projeto de redução de ruído apresentado na aprovação do projeto, podendo após vistoria, mediante ato fundamentado da autoridade competente, determinar a anulação, cassação ou revogação da licença urbanística em questão.
Art. 24. Os empreendimentos localizados nas áreas abrangidas pelas Curvas de Ruído de 65 dB e 75 dB da Zona de Ocupação Específica 3 (ZOE3), para os quais haja exigência de Redução de Nível de Ruído (RR) nos termos desta Lei e do RBAC nº 161/2024 da ANAC, poderão optar pela não execução das medidas de tratamento acústico estabelecidas, desde que o proprietário, empreendedor, incorporador ou responsável legal apresente, previamente à aprovação do projeto arquitetônico, o Termo de Ciência e Responsabilidade constante do Anexo V desta Lei.
§ 1º A assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade implica declaração expressa de que o interessado possui pleno conhecimento:
I - da localização do imóvel em área sujeita aos impactos sonoros decorrentes das operações aeroportuárias;
II - dos níveis de ruído aeronáutico incidentes sobre a região;
III - das exigências de redução de ruído previstas nesta Lei e na regulamentação federal aplicável;
IV - dos potenciais efeitos decorrentes da exposição contínua ao ruído aeroportuário, incluindo possíveis impactos ao conforto, à qualidade de vida, ao desempenho de atividades e à saúde dos ocupantes da edificação.
§ 2º A opção pela não execução das medidas de tratamento acústico constitui ato de exclusiva responsabilidade do proprietário, empreendedor, incorporador ou responsável legal pelo empreendimento, bem como de seus sucessores a qualquer título.
§ 3º A assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade afasta qualquer responsabilidade do Município decorrente da exposição ao ruído aeroportuário, não cabendo pleitos indenizatórios, compensatórios ou pedidos de mitigação futura fundamentados exclusivamente na existência de ruído oriundo das operações regulares do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral.
§ 4º O disposto neste artigo não afasta a obrigatoriedade de observância das demais restrições urbanísticas, aeronáuticas, ambientais, edilícias e de segurança previstas nesta Lei, no PBZR, PBZPA, PZPANA e demais normas federais aplicáveis.
§ 5º O Termo de Ciência e Responsabilidade deverá integrar o processo administrativo de aprovação do projeto e permanecer arquivado junto ao Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. As restrições contidas nesta Lei subsidiarão as análises técnicas desde a fase de cadastramento de gleba e devem constar em todos os documentos, tais como fichas de informação, aprovações, certidões, licenciamentos, alvarás e outros expedidos por órgãos e setores da Administração Municipal, relativos aos imóveis situados nas áreas especificadas nesta norma.
Art. 26. A atualização da listagem de atividades permitidas em cada categoria de uso, correlacionadas aos códigos e descrições da CNAE no Anexo III - Atividades da Lei n° 9.330/24 ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei.
Art. 27. As determinações desta Lei não substituem nem isentam de obediência às normas federais, estaduais e municipais que objetivam assegurar condições sanitárias, de iluminação, ventilação, insolação, circulação interna, para todos os tipos de edificações, independentemente dos zoneamentos nos quais estejam inseridas.
Art. 28. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se como marco temporal, 60 (sessenta) dias de sua publicação, passando as restrições nela estabelecidas a incidir sobre:
I - novos projetos protocolados após o início de sua vigência;
II - pedidos de licenciamento urbanístico apresentados após sua vigência;
III - alterações, ampliações, reformas ou mudança de uso que impliquem acréscimo de área construída ou modificação das condições originalmente aprovadas.
§ 1º Ficam resguardados os direitos decorrentes de:
I - alvarás de construção válidos e vigentes na data da publicação desta Lei;
II - projetos regularmente protocolados antes da sua vigência;
III - edificações concluídas ou em execução conforme legislação anterior;
IV - licenças urbanísticas emitidas antes da vigência desta Lei, respeitado o prazo de validade.
§ 2º Os processos administrativos em andamento na data da publicação desta Lei poderão prosseguir conforme a legislação vigente à época do protocolo, salvo quando houver necessidade de adequação às normas de segurança da navegação aérea, nos termos das normas do DECEA, da ANAC e do Comando da Aeronáutica.
Art. 29. São partes integrantes desta Lei:
I - Anexo I: 1. Siglas;
II - Anexo I: 2. Glossário;
III - Anexo II: Usos Compatíveis e Incompatíveis - Tabela E-1 do RBAC 161;
IV - Anexo III: 1. Zona de Ocupação Específica 3 - ZOE3;
V - Anexo III: 2. Superfícies e elevações - Autorização DECEA;
VI - Anexo III: 3. Superfícies e elevações máximas permitidas;
VII - Anexo IV: 1. Parâmetros Urbanísticos: Zoneamento;
VIII - Anexo IV: 2. Parâmetros Urbanísticos: Categorias de uso;
IX - Anexo IV: 3. Parâmetros Urbanísticos: Categorias de uso - Parâmetros;
X - Anexo IV: 4. Parâmetros Urbanísticos: Modelos de parcelamento;
XI - Anexo V: Termo de Ciência e Responsabilidade.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Divinópolis, 13 de novembro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
ANEXO I
GLOSSÁRIO
Aeródromo - é a área delimitada em terra, destinada para pouso, decolagem e movimentação de aeronaves, incluindo edificações, instalações e equipamentos de apoio e de controle das operações aéreas.
Aeroporto - é um aeródromo público, ou seja, possui toda a composição de um aeródromo, porém com funcionamento de atendimento público.
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Órgão do governo brasileiro responsável por regular e fiscalizar as atividades da aviação civil no país. É responsável por emitir as resoluções e normas que estabelecem critérios para a segurança operacional, incluindo a proteção de áreas aeroportuárias e o controle de obstáculos.
Cabeceira - é o início da parcela da pista utilizável para a operação de pouso.
Curva de Ruído - é a representação gráfica no mapa que representa as áreas com níveis de exposição ao ruído aeronáutico iguais. Ou seja, no local exato onde a curva de ruído está representada, o ruído médio percebido tem a intensidade numérica indicada por ela (65 ou 75 dB). Essas curvas são componentes-chave do Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) e são usadas para identificar a área de impacto sonoro dos aeródromos, ajudando a gerenciar o zoneamento de uso do solo e minimizar o incômodo do ruído.
Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) - Órgão da Força Aérea Brasileira responsável por garantir a segurança e eficiência das operações de tráfego aéreo, atuando na regulamentação principalmente no que se refere à navegação aérea e superfícies de proteção de obstáculos.
Empreendimento - qualquer iniciativa, de natureza pública ou privada, destinada ao aproveitamento econômico ou social da propriedade de uma determinada parcela do solo urbano ou rural.
Hangar - grande galpão ou estrutura, projetado para abrigar, manter e reparar aeronaves ou naves espaciais.
Natureza perigosa - constitui um objeto ou atividade que atraia fauna; produza ou armazene material explosivo ou inflamável; que cause perigosos reflexos, irradiações, fumaça ou emanações; bem como outras que possam proporcionar riscos à segurança de voo.
Nível de ruído médio dia-noite (DNL) - Sigla que vem do inglês Day-Night Average Sound Level, e significa uma medida da exposição sonora acumulada ao longo de um período de 24 horas.
Objeto - objeto de qualquer natureza, natural ou artificial, temporária ou permanente, fixa ou móvel, sujeito à análise sob os aspectos de uso do espaço aéreo nacional.
Objeto existente - um objeto de qualquer natureza, natural ou artificial, temporária ou permanente, fixa ou móvel, cuja existência é anterior à construção do aeródromo ou a alguma modificação de suas características físicas ou operacionais.
Obstáculo - todo objeto de natureza permanente ou temporária, fixo ou móvel, que esteja localizado em uma área destinada à movimentação de aeronaves no solo, ou que se estenda acima das superfícies destinadas à proteção das aeronaves em voo, ou ainda que esteja fora ou abaixo dessas superfícies definidas e cause efeito adverso à segurança ou regularidade das operações aéreas.
Permanência prolongada de pessoas - Situação em que o indivíduo permanece por seis horas ou mais em um recinto fechado.
Pista de pouso e decolagem - área retangular, definida em um aeródromo, preparada para pousos e decolagens de aeronaves.
Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) - é o documento técnico que estabelece regras e restrições aos objetos projetados no espaço aéreo no entorno de um aeródromo, definido em função do conjunto de superfícies limitadoras de obstáculo e procedimentos de navegação aérea, estabelecendo restrições na altura máxima das propriedades para garantir segurança das manobras das aeronaves.
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) - conjunto de superfícies limitadoras de obstáculos que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades no entorno dos auxílios, necessárias ao funcionamento dos mesmos, estando estes localizados dentro ou fora dos limites da área de um determinado aeródromo; têm por finalidade disciplinar a ocupação do solo de modo a garantir a integridade dos sinais eletromagnéticos ou sinais luminosos transmitidos por esses auxílios.
Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) - documento elaborado nos termos do RBAC nº 161, que tem como objetivo representar geograficamente as áreas que sofrem impacto sonoro do ruído decorrente das operações nos aeródromos, composto pelas Curvas de Ruído de 75 e 65, que tem como objetivo ser um aliado ao ordenamento adequado das atividades situadas nessas áreas, possibilitando preservar o desenvolvimento dos aeródromos em harmonia com as comunidades localizadas em seu entorno, compatibilizando ou incompatibilizando atividades para as áreas delimitadas por cada curva.
Redução de Nível de Ruído (RR) - É uma medida utilizada para quantificar a redução de nível de ruído necessária para conforto acústico, conseguida através do emprego de tecnologias incorporadas no projeto/construção das edificações, considerando a diferença entre as medidas simultâneas de nível de ruído externo e interno à edificação.
Residência multifamiliar - Edificação destinada exclusivamente à habitação, isolada ou agrupada horizontal ou verticalmente, com mais de uma unidade autônoma por lote.
Residência unifamiliar - Edificação destinada à habitação, com apenas uma unidade autônoma por lote.
Ruído aeroportuário - ruído oriundo das operações de circulação, aproximação, pouso, decolagem, subida, rolamento e teste de motores de aeronaves, não considerando o ruído produzido por equipamentos utilizados nas operações de serviços auxiliares ao transporte aéreo, para fins do Plano de Zoneamento de Ruído.
SNDV - é a sigla do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral junto à Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
Terminal aeroportuário - é a infraestrutura de um aeroporto que conecta os transportes terrestre e aéreo, servindo como ponto de embarque e desembarque para passageiros e bagagens, além de abrigar áreas de serviços como lojas, restaurantes e alfândegas.
ANEXO II
Usos Compatíveis e Incompatíveis
TABELA E-1 DO RBAC 161
Uso do Solo
Nível de ruído médio dia-noite (dB)
Abaixo de 65
65-75
Acima de 75
Residencial
Residências unifamiliar e multifamiliares
S
25
N
Alojamentos temporários (exemplos: hotéis, motéis e pousadas ou empreendimentos equivalentes)
S
25
N
Locais de permanência prolongada (exemplos: presídios, orfanatos, asilos, quartéis, mosteiros, conventos, apart-hotéis, pensões ou empreendimentos equivalentes)
S
25
N
Usos Públicos
Educacional (exemplos: universidades, bibliotecas, faculdades, creches, escolas, colégios ou empreendimentos equivalentes)
S
25
N
Saúde (exemplos: hospitais, sanatórios, clínicas, casas de saúde, centros de reabilitação ou empreendimentos equivalentes)
S
30
N
Igrejas, auditórios e salas de concerto (exemplos: igrejas, templos, associações religiosas, centros culturais, museus)
S
30
N
Serviços governamentais (exemplos: postos de atendimento, correios, aduanas ou empreendimentos equivalentes)
S
25
N
Transportes (exemplos: terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários, marítimos, de carga e passageiros ou empreendimentos equivalentes)
S
25
35
Estacionamentos (exemplo: edifício-garagem ou empreendimentos equivalentes)
S
25
N
Usos Comerciais e serviços
Escritórios, negócios e profissional liberal (exemplos: escritórios, salas e salões comerciais, consultórios ou empreendimentos equivalentes)
S
25
N
Comércio atacadista - materiais de construção, equipamentos de grande porte
S
25
N
Comércio varejista
S
25
N
Serviços de utilidade pública (exemplos: cemitérios, crematórios, estações de tratamento de água e esgoto, reservatórios de água)
S
25
N
Serviços de comunicação (exemplos: estações de rádio e televisão ou empreendimentos equivalentes)
S
25
N
Usos Industriais e de Produção
Indústrias em geral
S
25
N
Indústrias de precisão (Exemplo: fotografia, óptica)
S
25
N
Mineração e pesca (exemplo: produção e extração de recursos naturais)
S
S
S
Usos Recreacionais
Estádios de esportes ao ar livre, ginásios
S
S
N
Conchas acústicas ao ar livre e anfiteatros
S
N
N
Exposições agropecuárias e zoológicos
S
N
N
Parques, parques de diversões, acampamentos ou empreendimentos equivalentes
S
S
N
Campos de golf, hípicas e parques aquáticos
S
25
N
Notas das Tabelas E-1 e E-2:
S (Sim) = usos do solo e edificações relacionadas compatíveis sem restrições
N (Não) = usos do solo e edificações relacionadas não compatíveis.
25, 30, 35 = usos do solo e edificações relacionadas geralmente compatíveis. Medidas para atingir uma redução de nível de ruído - RR de 25, 30 ou 35 dB devem ser incorporadas no projeto/construção das edificações onde houver permanência prolongada de pessoas.
ANEXO III
1. Zona de Ocupação Específica – ZOE3
Anexo III
2. Superfícies e elevações - Autorização DECEA
Anexo III
3. Superfícies e elevações máximas permitidas
ANEXO IV
Parâmetros Urbanísticos: Zoneamento
Zonas
Gabarito Máximo1
CAMAX1
TOMAX
TPMIN
Afastamentos
AA
AD
ZOE3-1
-
2,0
85%
15%
≥1,50 m, quando existente
AD=0,07H+0,85, quando existente
ZOE3-2
HA=(L xtg65°)+8.00m
HE=(ALxtg60°)+17,50 m
HF ≤ 8,00 m = afastamento nulo ou mínimo de 1,50 m
HF > 8,0 m = 10% da profundidade média do lote
-
75%
15%
≥1,50 m, quando existente
≥1,50 m, quando existente
Notas:
1. Não podendo ultrapassar a cota de nível indicada para o imóvel no Anexo III - 2. Superfícies e elevações - Autorização DECEA e Anexo III - 3.Superfícies e elevações máximas permitidas.
Legenda:
HA - Altura máxima no alinhamento TPMIN - Taxa de permeabilidade mínima
HE - Altura máxima da edificação AA - Afastamento mínimo do alinhamento
CAMAX - Coeficiente de aproveitamento máximo AD - Afastamento mínimo das divisas
TOMAX - Taxa de ocupação máximo L - Largura da via
Parâmetros Urbanísticos: Categorias de uso
Zonas
Usos Permitidos 1 2
Residencial
Comercial
Serviço
Centro de
Compras e Serviços
Serviço de Uso Coletivo
Industrial
ZOE3-1
CP1
SP1-SE1
CCS2
UCB2
IPB - IPA - IMB - IGM
ZOE3-2
RU - RMV - CRH1
CB1
SL2
CCS2
UCL2
Notas:
1 - A permissão da Categoria de Uso aos zoneamentos, não isenta o cumprimento da Redução de Nível de Ruído estipulada pela TABELA E-1 DO RBAC 161 apresentada no Anexo II - Usos Compatíveis e Incompatíveis.
2 - As atividades econômicas se enquadram à descrição de natureza perigosa conforme o disposto no Art. 10 desta norma, foram sinalizadas com a Simbologia (_c) no Anexo III - Atividades da Lei n° 9.330/2024 e não são autorizadas dentro dos limites das superfícies de transição, aproximação e decolagem mesmo que inserida em categoria de uso permitida no zoneamento.
3 - As simbologias (_a), (_b), (_c) e (_d) usadas em determinadas categorias de uso no Anexo III - Atividades da Lei n° 9.330/2024, não representando distinção perante as categorias de uso a que foram classificadas.
Legenda:
RU - Residencial Unifamiliar
RMV - Residencial Multifamiliar Vertical
CRH1 - Conjunto Residencial Horizontal 1
CRH2 - Conjunto Residencial Horizontal 2
CRV - Conjunto Residencial Vertical
CL1 - Comércio Local 1
CL2 - Comércio Local 2
CB1 - Comércio de Bairro 1
CB2 - Comércio de Bairro 2
CP1 - Comércio Principal 1
CP2 - Comércio Principal 2
SL1 - Serviço Local 1
SL2 - Serviço Local 2
SB1 - Serviço de Bairro 1
SB2 - Serviço de Bairro 2
SP1 - Serviço Principal 1
SP2 - Serviço Principal 2
SE1 - Serviço Especial 1
SE2 - Serviço Especial 2
CCS1 - Centro de Compras e Serviços 1
CCS2 - Centro de Compras e Serviços 2
UCL1 - Serviço de Uso Coletivo Local 1
UCL2 - Serviço de Uso Coletivo Local 2
UCB1 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro 1
UCB2 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro 2
UCP1 - Serviço de Uso Coletivo Principal 1
UCP2 - Serviço de Uso Coletivo Principal 2
IPB - Indústria de Pequeno Porte com Baixo Potencial Poluente
IPA - Indústria de Pequeno Porte com Impacto Ambiental e Alto Potencial Poluente
IMB - Indústria de Médio Porte com Baixo Potencial Poluente
IMM - Indústria de Médio Porte com Impacto Ambiental e Médio Potencial Poluente
IGM - Indústria de Grande Porte com Baixo e Médio Potencial
Poluente
IGA - Indústria de Grande Porte com Impacto Ambiental e Alto Potencial Poluente
Parâmetros Urbanísticos: Categorias de uso – Parâmetros
Categoria de Uso
Parâmetros
RU - Residencial Unifamiliar
1 UH
RMV - Residencial Multifamiliar Vertical
≥2 UH agrupadas verticalmente
CRH1 - Conjunto Residencial Horizontal 1
2 - 29 UH
CRH2 - Conjunto Residencial Horizontal 2
30 - 100 UH
CRV - Conjunto Residencial Vertical
≥2 edificações residenciais multifamiliares verticais e ≤ 200 UH
CL1 - Comércio Local 1
Atividades listadas com AE ≤ 120 m²
CL2 - Comércio Local 2
Atividades listadas em CL2 + CL1 com AE ≤ 200 m²
CB1 - Comércio de Bairro 1
Atividades listadas em CB1 + CL2+ CL1 com AE ≤ 500 m² (supermercado e hortomercado ≤ 1000 m²)
CB2 - Comércio de Bairro 2
Atividades listadas em CB2 + CB1 + CL2 + CL1 com AE ≤ 900 m² (supermercado e hortomercado ≤ 2000 m²)
CP1 - Comércio Principal 1
Atividades listadas em CP1 + CB2 + CB1 + CL2 + CL1 sem limite de área edificada
CP2 - Comércio Principal 2
Atividades listadas em CP2 sem limite de área edificada
SL1 - Serviço Local 1
Atividades listadas em SL1 com AE ≤ 120 m²
SL2 - Serviço Local 2
Atividades listadas em SL2 + SL1 com AE ≤ 200 m²
SB1 - Serviço de Bairro 1
Atividades listadas em SB1 + SL2 + SL1 com AE ≤ 500 m²
SB2 - Serviço de Bairro 2
Atividades listadas em SB2 + SB1 + SL2 + SL1 com AE ≤ 900 m²
SP1 - Serviço Principal 1
Atividades listadas em SP1 + SB2 + SB1 + SL2 + SL1 sem limite de área edificada
SP2 - Serviço Principal 2
Atividades listadas em SP2 sem limite de área edificada
SE1 - Serviço Especial 1
Atividades listadas em SE1 com AE ≤ 2000 m²
SE2 - Serviço Especial 2
Atividades listadas em SE2 + SE1 sem limite de área edificada
CCS1 - Centro de Compras e Serviços
Atividades listadas em CB2 (CB2 + CB1 + CL2+ CL1) + SP1(SP1 + SB2 + SB1 + SL2 + SL1) + UCP1 com AE ≤ 500 m²
CCS2 - Centro de Compras e Serviços 2
Atividades listadas em CB2 (CB1 + CL2+ CL1) + SP1 (SP1 + SB2 + SB1 + SL2 + SL1) + SP2 + UCP1 sem limite de área edificada
UCL1 - Serviço de Uso Coletivo Local 1
Atividades listadas em UCL1 com AE ≤ 600 m²
UCL2 - Serviço de Uso Coletivo Local 2
Atividades listadas em UCL2 + UCL1 com AE ≤ 1000 m²
UCB1 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro 1
Atividades listadas em UCB1 + UCL2 + UCL1 com AE ≤ 2000 m²
UCB2 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro 2
Atividades listadas em UCB2 + UCB1 + UCL2 + UCL1 sem limite de área edificada
UCP1 - Serviço de Uso Coletivo Principal 1
Atividades listadas em UCP1 + UCB2 + UCB1 + UCL2 + UCL1 sem limite de área edificada
UCP2 - Serviço de Uso Coletivo Principal 2
Atividades listadas em UCP2 + UCP1 + UCB2 + UCB1 + UCL2 + UCL1 sem limite de área edificada
IPB - Indústria de Pequeno Porte com Baixo Potencial Poluente
Atividades listadas em IPB com AE ≤ 500 m²
IPA - Indústria de Pequeno Porte e Alto Potencial Poluente
Atividades listadas em IPA com AE ≤ 500 m²
IMB - Indústria de Médio Porte com Baixo Potencial Poluente
Atividades listadas em IMB + IPB com AE ≤ 3000 m²
IMM - Indústria de Médio Porte e Médio Potencial Poluente
Atividades listadas em IMM + IPA com AE ≤ 3000 m²
IGM - Indústria de Grande Porte e Médio Potencial Poluente
Atividades listadas em IGM + IMB + IPB sem limite de área edificada
IGA - Indústria de Grande Porte e Alto Potencial Poluente
Atividades listadas em IGA + IMM + IPA sem limite de área edificada
Legenda:
AE - Área edificada
UH - Unidade residencial
Parâmetros Urbanísticos: Modelos de parcelamento
Zonas
Modelos de Parcelamento
ZOE3-1
MP/2, MP/2-A, MP/3, MP/4, MP/5, MP/6
ZOE3-2
MP/2, MP/2-A, MP/3, MP/4, MP/5, MP/6
ANEXO V
Termo de Ciência e Responsabilidade
EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS ÁREAS ABRANGIDAS PELAS CURVAS DE RUÍDO DE 65 dB E 75 dB DA ZONA DE OCUPAÇÃO ESPECÍFICA 3 – ZOE3
Empreendimento: __________________________________________
Endereço: _________________________________________________
Inscrição Imobiliária: _______________________ Lote: __________ Quadra: ________
Proprietário/Empreendedor: __________________ CPF/CNPJ: ____________________
Responsável Técnico: _______________________ CAU/CREA: ___________________
Por este instrumento e para os devidos fins de direito, na qualidade de proprietário / empreendedor / incorporador / responsável legal acima identificado, DECLARO que:
I - possuo pleno conhecimento de que o imóvel objeto deste termo encontra-se inserido em área abrangida pelo Plano Básico de Zoneamento de Ruído - PBZR do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral;
II - possuo pleno conhecimento de que o imóvel está sujeito à incidência de ruído decorrente das operações aeroportuárias, incluindo pousos, decolagens, aproximações, circulação de aeronaves e demais atividades inerentes ao funcionamento do aeroporto;
III - tenho ciência das exigências de Redução de Nível de Ruído (RR) previstas na legislação municipal e na regulamentação federal aplicável;
IV - opto expressamente por não executar as medidas de tratamento acústico exigidas para o empreendimento;
V - assumo integralmente os riscos decorrentes da exposição ao ruído aeroportuário, inclusive, diante de adquirentes, usuários, ocupantes, locatários, sucessores e demais terceiros com relação ao empreendimento;
VI - reconheço que a aprovação urbanística do projeto não representa certificação de conforto acústico por parte do Município;
VII - estou ciente dos possíveis impactos decorrentes da exposição contínua ao ruído aeroportuário, incluindo aspectos relacionados ao conforto ambiental, qualidade de vida, desempenho de atividades e saúde humana, assumindo integral e exclusiva responsabilidade diante de normas técnicas e órgãos de controle externo;
VIII - renuncio qualquer pretensão contra o Município de Divinópolis relativamente à responsabilidade por eventuais reclamações, prejuízos, indenizações ou demandas futuras relacionadas à exposição ao ruído aeroportuário decorrente das operações regulares do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente Termo de Ciência e Responsabilidade.
Divinópolis, _____ de __________________ de ______.
______________________________________
Assinatura do PROPRIETÁRIO / EMPREENDEDOR
_________________________________________
Assinatura do Responsável Técnico
TESTEMUNHAS:
1) _________________________________________
CPF: _____________________________________
2) _________________________________________
CPF: _____________________________________