Prefeitura Municipal de Divinópolis · 13 de novembro de 2026
SEPLAG – EXTRATO DE PARECER TÉCNICO MOTIVADO DA COMISSÃO DE REQUALIFICAÇÃO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL 072/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEPLAG – EXTRATO DE PARECER TÉCNICO MOTIVADO DA COMISSÃO DE REQUALIFICAÇÃO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL 072/2026
– No âmbito do Protocolo 01170.044.000000004/2026, referente ao(à) servidor(a) C.M.S. matrícula 99018884, ocupante do cargo de PAEIAIEF - Professor em Atuação na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental na SEMED — Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional (CORREF), fundamentada no relatório médico pericial de 28 de outubro de 2026, reconhece a existência de limitações funcionais que demandam a adequação do ambiente de trabalho. Com base no artigo 27 da Lei Complementar Municipal 009 de 1992 e no Decreto Municipal 17.000, recomenda-se a readaptação Definitiva para o cargo de Secretário Escolar ou Técnico Escolar, conforme decisão administrativa, visando compatibilizar as atribuições laborais com a condição de saúde do(a) servidor(a), com a garantia de manutenção da carga horária original e de todos os seus direitos remuneratórios, nos termos do artigo 46 do Decreto 17.000. A íntegra do relatório técnico encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.
Divinópolis, jun de 2026.
(assinado digitalmente)
IGOR ANDRADE LARA
Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional – CORREF