Prefeitura Municipal de Divinópolis · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 17.645/26
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.645/26
Declara de utilidade pública as áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou judicialmente, as seguintes áreas situadas neste município:
I – faixa de servidão rede Coletora Engenho:
a) proprietário: Trevo Serviços Ltda - Me;
b) endereço imóvel: Rua Lazara Silva, Bairro Jardim Belvedere;
c) identificação cadastral: gleba 02;
d) área: 251,00m² (duzentos e cinquenta e um metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do vértice V-1, de coordenadas N 7.768.616,990m e E 510.421,277m; segue com azimute 160°50'59" e distância de 33,97m até o vértice V-2, de coordenadas N 7.768.584,907m e E 510.432,429m; deste segue com azimute 140°3'32" e distância de 30,37m até o vértice V-3, de coordenadas N 7.768.561,620m e E 510.451,928m; deste segue com azimute 161°5'41" e distância de 19,55m até o vértice V-4, de coordenadas N 7.768.543,125m e E 510.458,262m, findando assim a descrição desta faixa;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V4, confronta-se:
1. pelo vértice V1 com Rua Lázara Silva;
2. pelas laterais com área remanescente do proprietário de Trevo Serviços Ltda - ME;
3. pelo vértice V2 com área remanescente do proprietário de Trevo Serviços Ltda – ME do lote 400, quadra 205;
4. pelo vértice V4 com área remanescente do proprietário de Trevo Serviços Ltda – ME do lote 400, quadra 205.
II – faixa de servidão rede Coletora Engenho:
a) proprietário: Trevo Serviços Ltda - Me;
b) endereço imóvel: lugar denomindo Pari;
c) identificação cadastral: gleba 03;
d) área: 260,00m² (duzentos e sessenta metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano não parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Em sequência, existe outra faixa de domínio que se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralela ao eixo, partindo do vértice V-5, de coordenadas N 7.768.600,452m e E 510.384,912m; 147°39'04" e 38,84m até o vértice V-6, de coordenadas N 7.768.567,640m e E 510.405,694m; 140°03'47" e 47,80m até o vértice V-7, de coordenadas N 7.768.530,992m e E 510.436,377m, findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V5 ao V7, confronta-se:
1. pelo vértice V5 com lote 406 da quadra 34 do proprietário Trevo Serviços LTDA - ME;
2. pelas laterais com área remanescente do proprietário do lote 999, Trevo Serviços LTDA - ME.;
3. pelo vértice V7 com área remanescente do proprietário lote 999, Trevo Serviços LTDA – ME.
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de outubro de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
(Assinado Eletronicamente)
MATHEUS DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Governo
(Assinado Eletronicamente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador-Geral do Município