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Congresso

Prefeitura Municipal de Divinópolis · 26 de outubro de 2026

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

– Nos termos do Art. 72 e 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da justificativa apresentada, dos documentos nos autos do processo, autorizo a conclusão do processo de dispensa de licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RR-1C E CBUQ – CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, PARA EXECUÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES E ONDULAÇÃO TRANSVERSAL TIPO A E TIPO B, A SEREM APLICADOS EM RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG, conforme especificações do Termo de Referência e conforme descritivos apresentados no Processo Administrativo nº 257/2026, Dispensa de Licitação nº 074/2026, em favor da EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS – EMOP, inscrita no CNPJ 20.949.285/0001-19.

Divinópolis, 23 de outubro de 2026.

LUCAS LOPES ESTEVAM.

Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4388, em 26 de outubro de 2026. Código identificador 3BCCB7F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.