Prefeitura Municipal de Divinópolis · 18 de novembro de 2026
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:
Contribuinte CPF/CNPJ
Auto de Infração
Autuação
Valor da Penalidade
LUZIA ELIZA JESUS
2026/953
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza de quintal
R$ 1.110,70
LUZIA ELIZA JESUS
2026/958
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.332,84
TANIZE MOREIRA REIS
2026/1061
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.332,84
NOELSON MARTINS PEREIRA
2026/643
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 2.665,68
JAQUES JEOVANI DA FONSECA
2026/974
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 4.887,08
GERALDO MAGELA PEREIRA
2026/645
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.332,84
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BBL LTDA
2026/967
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Reconstrução e/ou reparo de passeio.
R$ 2.226,95
CENIRA TEIXEIRA DE PAULA
2026/979
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza de quintal
R$ 1.110,70
BASE 7 LTDA
2026/916
Lei 6907/08, Artigos 190 e 191 inciso 1.
R$ 5.553,50
ALIDIANA APARECIDA BORGES LIDUARIO
2026/1008
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 1.332,84
JUNIO CRISTOVAO DA FONSECA
2026/835
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 1.332,84
HILTON GONTIJO DA FONSECA
2026/791
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 3.037,76
HILTON GONTIJO DA FONSECA
2026/793
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 3.037,76
Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.
Danilo Teixeira Moraes
Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC
Prefeitura Municipal de Divinópolis