Prefeitura Municipal de Divinópolis · 27 de outubro de 2026
ATO ADMINISTRATIVO N° 1176/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
ATO ADMINISTRATIVO N° 1176/2026
NULIDADE DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO
Considerando a Tarefa DPRV-1802-2026, que solicita a análise do enquadramento para fins de Promoção Horizontal por Merecimento obtidos na carreira pelo(a) servidor(a) JANIA LUCIA RIOS BELARMINO, matrícula 99022450, detentor(a) do cargo efetivo de Técnico Escolar, ficam nulos os enquadramentos ocorridos com base na Lei Complementar nº 024/95, discriminado na tabela nº 01, sendo nulos em função de a servidora ter estado em Licença para Tratar de Interesses Particulares de 11/07/2016 a 10/06/2018, o que alterou o período aquisitivo para estes enquadramentos “promoção horizontal por merecimento”:
Tabela nº 01
Nível para o qual foi promovido:
Vigência da promoção:
9
01/01/2019
12
01/01/2022
15
01/01/2025
Por causa do fato citado anteriormente, terá as promoções horizontais por merecimento discriminadas na tabela nº 02:
Tabela nº 02
Nível para o qual foi promovido:
Vigência da promoção:
9
01/01/2021
12
01/01/2024
Divinópolis, outubro de 2026.
(Assinado Digitalmente)
MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS
Diretora de Recursos Humanos