Prefeitura Municipal de Divinópolis · 28 de outubro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PORTARIA SEMC Nº 28/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PORTARIA SEMC Nº 28/2026
Dispõe sobre o funcionamento excepcional do setor responsável pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DE DIVINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO o ponto facultativo estabelecido para o dia 30 de outubro de 2026, em razão das comemorações do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos procedimentos administrativos relacionados à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022;
CONSIDERANDO a existência de demandas urgentes relacionadas à análise de recursos, à consolidação de resultados e ao cumprimento dos prazos administrativos dos editais da PNAB;
CONSIDERANDO o interesse público, a eficiência administrativa e a necessidade de garantir a regularidade e a tempestividade dos procedimentos relacionados à execução dos recursos federais destinados ao Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido, excepcionalmente, o funcionamento do setor responsável pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Divinópolis, no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), das 9h às 12h, exclusivamente para a realização de atividades administrativas urgentes relacionadas à execução da PNAB.
Art. 2º O expediente excepcional de que trata esta Portaria será restrito aos servidores e colaboradores previamente designados para a execução das atividades da PNAB, não se estendendo aos demais setores da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 3º As atividades realizadas durante o expediente excepcional compreenderão, prioritariamente, a análise e o processamento de recursos administrativos, a conferência documental, a consolidação de resultados e demais procedimentos necessários ao cumprimento dos prazos dos editais da PNAB.
Art. 4º A participação dos servidores no expediente excepcional deverá observar as normas municipais aplicáveis ao controle de frequência, à jornada de trabalho e à eventual compensação de horas, mediante orientação do setor competente.
Art. 5º Permanecem inalteradas as disposições relativas ao ponto facultativo para os demais setores da Secretaria Municipal de Cultura, conforme o ato municipal que o estabeleceu.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 27 de outubro de 2026.
MARDEY SOUSA RUSSO
Secretário Municipal de Cultura