Prefeitura Municipal de Divinópolis · 11 de novembro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG - ATO ADMINISTRATIVO Nº 1194/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG - ATO ADMINISTRATIVO Nº 1194/2026
CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA
A Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal e em atendimento ao Processo Administrativo nº 000060415/2026, concede a servidora ROSANA OLIVIA DE FREITAS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Sanitário - Fiscal de Saúde, matrícula nº 97028240, o ABONO DE PERMANÊNCIA, em razão do preenchimento das exigências legais para aposentadoria voluntária e de sua opção por permanecer em atividade no serviço público municipal, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, no artigo 32, caput, § 2º e § 4º, e no artigo 47, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026.
O benefício ora concedido produzirá efeitos financeiros retroativos a 27/10/2026, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026 e em conformidade com o Ofício DIVIPREV - 1334/2026 GERBEN.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Divinópolis, novembro de 2026.
(assinado digitalmente)
MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS
Diretora de Recursos Humanos