Prefeitura Municipal de Divinópolis · 17 de novembro de 2026
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 115/2026 – PL Nº 285/2025 – PE Nº 90151/2025 – ARP Nº 675/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 115/2026 – PL Nº 285/2025 – PE Nº 90151/2025 – ARP Nº 675/2025
– Contratada: ELEVENN MATERIAIS MEDICOS LTDA CNPJ CNPJ: 60.717.724/0001-82
O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa compensatória referente à Solicitação de Fornecimento nº 3619/2026, no montante de R$ 87,42 (oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) ; impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 115/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.
Divinópolis, novembro de 2026 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde.