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Congresso

Prefeitura Municipal de Divinópolis · 11 de novembro de 2026

DECRETO Nº 17.663/26

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.663/26

Altera o Decreto nº 16.490, de 30 de janeiro de 2025, que nomeia os membros para composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O item 2 da alínea 'b' do inciso I do Decreto nº 16.490/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …

I – (...) ;

a) (...) ;

b) pela Secretaria Municipal de Governo:

1. titular: Matheus da Silva Tavares;

2. suplente: Lucas de Melo Lima;”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 03 de novembro de 2026.

(assinado eletronicamente)

Janete Aparecida Silva

Prefeita Municipal

(assinado eletronicamente)

Matheus da Silva Tavares

Secretário Municipal de Governo

(assinado eletronicamente)

Taciana Alcântara de Carvalho

Procuradora-geral adjunta do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4399, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 25C6DAD9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.