Prefeitura Municipal de Divinópolis · 12 de novembro de 2026
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:
Contribuinte CPF/CNPJ
Auto de Infração
Autuação
Valor da Penalidade
ALEXANDRE JOSE RIBEIRO MORATO
2026/1076
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 6.360,65
ALEXANDRE JOSE RIBEIRO MORATO
2026/1078
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 5.664,57
ARAUJO TEXTIL LTDA - EPP
2026/739
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 5.414,66
ELIANE DE FREITAS FERREIRA
2026/1050
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 5.997,78
ESPOLIO LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS
2026/1046
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 6.197,71
ESPOLIO LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS
2026/1047
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Recostrução e ou reparo de muro.
R$ 2.193,63
FRANCISCO FERREIRA NETO
2026/1048
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 4.198,45
FRANCISCO FERREIRA NETO
2026/1054
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 2.332,47
GUIA IMOVEIS LTDA
2026/914
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 3.996,30
GUIA IMOVEIS LTDA
2026/915
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 3.996,30
LOTEAMENTO CONFIANÇA LTDA
2026/1052
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 5.997,78
MATHEUS DAVI COELHO SANTOS
2026/1055
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$ 4.798,22
VILMA LARA
2026/757
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$ 2.221,40
VILMA LARA
2026/760
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$ 2.221,40
VILMA LARA
2026/734
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$4.998,15
PEDRO BERNADINO DE LUCENA
2026/687
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Passeio
R$3.406,52
PEDRO BERNADINO DE LUCENA
2026/685
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Cercamento
R$3.406,52
PEDRO BERNADINO DE LUCENA
2026/684
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.
– Limpeza
R$3.911,89
Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.
Danilo Teixeira Moraes
Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC
Prefeitura Municipal de Divinópolis