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Congresso

Prefeitura Municipal de Divinópolis · 11 de novembro de 2026

DECRETO Nº. 17.669/26

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº. 17.669/26

Dispõe sobre o retorno da servidora que menciona, cedida ao Tribunal Regional do Trabalho.

A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando o Ofício DGP/84/2026 oriundo do TRT da 3ª Região;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o retorno da servidora Daniela Luzia Elói, matrícula 99023670, ao cargo efetivo de Fiscal de Posturas, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, que se encontrava cedida para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, devendo o setor competente proceder às anotações de praxe.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03.11.2026.

Divinópolis, 04 de novembro de 2026.

(assinado eletronicamente)

Janete Aparecida Silva

Prefeita Municipal

(assinado eletronicamente)

Matheus da Silva Tavares

Secretário Municipal de Governo

(assinado eletronicamente)

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4399, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 1D5AD64B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.