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Congresso

Prefeitura Municipal de Divinópolis · 23 de outubro de 2026

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REURB Nº 0063/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REURB Nº 0063/2026

– A Prefeitura Municipal de Divinópolis, através da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana - REURB, nomeada pelo Decreto nº 17.300/26, torna público aos interessados que foi instaurado pelo município o Procedimento Administrativo REURB nº 0063/2026 de regularização fundiária de interesse social do núcleo urbano informal consolidado denominado “Zona 29 Quadra 206 – Bairro MANOEL VALINHAS”, nos termos da Lei Federal nº 13.465/17, do Decreto nº 9.310/18, do Decreto nº 14.830/22 e do Decreto nº 15.298/22 e nº 17.556/2026. Ato de Instauração assinado pela Diretora de Habitação de Interesse Social, a Presidente da Comissão de Regularização Fundiária e a Prefeita Municipal de Divinópolis em 22/10/2026.

COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4387, em 23 de outubro de 2026. Código identificador 194FCF9D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.