Prefeitura Municipal de Divinópolis · 23 de outubro de 2026
PORTARIA DIVIPREV Nº 217/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA DIVIPREV Nº 217/2026
Concede pensão a Luiz Alves de Almeida em decorrência do falecimento de Maria das Gracas Fonseca Almeida nos termos do Art. 23, I, §1º c/c art. 24 c/c Art 6°, I, §2º c/c Art. 6º §11 da LC 253/2026.
O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – Diviprev, Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 9746, datado de 10/12/2010, resolve conceder a Luiz Alves de Almeida, portador do CPF ***.***.206-**, esposo da ex-segurada deste Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, Sra. Maria das Gracas Fonseca Almeida, inscrita no CPF nº ***.***.456-**, matriculada sob o nº 99035910/0, aposentada sob o regime estatutário, conforme Decreto sem número da Prefeitura Municipal de Divinópolis, de 06/01/1995, alterado pelo Decreto n° 6048 de 14/09/2004, no cargo efetivo de Professor I/I, GH 10, falecida em 12/10/2026, o benefício de pensão previsto no Art. 23, I, §1º c/c art. 24 c/c Art 6°, I, §2º c/c Art. 6º §11 da LC 253/2026 correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pelo instituidor na data do óbito, resultante de uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de uma cota individual de 10 (dez) pontos percentuais pela única dependente habilitada, na forma do art. 24, caput, da referida Lei Complementar.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 12 de outubro de 2026.
AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE
Superintendente do Diviprev