Prefeitura Municipal de Divinópolis · 10 de novembro de 2026
TERMO DE CONSORCIAMENTO 34º TERMO ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - TERMO DE CONSORCIAMENTO 34º TERMO ADITIVO
À 15ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP
O Consórcio Público INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO
MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, pessoa jurídica de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica Interfederativa, inscrita no CNPJ sob o n° 05.802.877/0001-10, com sede na Rua Marciano Henriques, nº 107, Centro, Igarapé/MG, CEP: 32.510-008.
CONSIDERANDO a deliberação do assunto pela Assembleia Geral do ICISMEP, realizada em DEZEMBRO DE 2021, sendo a adesão aprovada por unanimidade;
CONSIDERANDO a edição, pelo município interessado, da Lei Municipal nº 9.152, de 15 de dezembro de 2022, que disciplina a participação daquele ente em Consórcios Públicos, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, § 2º, do Contrato de Consórcio Público do ICISMEP (15ª Alteração),
CONSIDERANDO, por fim, o que prescreve o art. 6º, § 6º, do Decreto Federal nº 6.017/2007,
RESOLVE:
Processar o presente Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do ICISMEP (15ª Alteração) visando a inclusão, como ente consorciado, do Município mineiro de DIVINÓPOLIS/MG. A adesão é processada de forma integral, sem reservas, nos termos que se seguem:
Art. 1º. Passa a constar como signatário do Contrato de Consórcio Público do ICISMEP o Município de DIVINÓPOLIS/MG., CNPJ 8.291.351/0001-64, com sede administrativa na Avenida Paraná, 2.601, bairro São José, município de DIVINÓPOLIS do Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Exma. Prefeita Srª Janete Aparecida Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**
Art. 2º. O art. 1º do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (15ª Alteração) passa a vigorar acrescido do município indicado no artigo anterior, com a seguinte redação:
Art. 1º. A Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, podendo ser denominada simplesmente ICISMEP, constituída pelos Municípios de Abaeté, Abre Campo, Alto Jequitibá, Andrelândia, Araújos, Arcos, Barão de Cocais, Barbacena, Bela Vista de Minas, Belo Vale, Bom Despacho, Bonfim, Brás Pires, Brumadinho, Caeté, Camacho, Campo Belo, Capitólio, Carandaí, Carangola, Carmo Da Mata, Carmo Do Cajuru,
Carmópolis de Minas, Catas Altas, Cláudio, Conceição Das Alagoas, Conceição Do Mato Dentro, Conceição Do Pará, Confins, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Córrego Fundo, Cristais, Crucilândia, Desterro de Entre Rios, Diamantina, Divino, DIVINÓPOLIS, Dom Joaquim, Dores do Indaiá, Esmeraldas, Estrela do Indaiá, Ferros, Florestal, Formiga, Fortuna de Minas, Governador Valadares, Guanhães, Guaxupé, Guidoval, Ibiraci, Ibirité, Igarapé, Igaratinga, Iguatama, Ipanema, Itabira, Itabirito, Itaguara, Itambé do Mato Dentro, Itapecerica, Itatiaiuçu, Itaúna, Jaboticatubas, Japaraíba, João Monlevade, Juatuba, Lagoa da Prata, Lagoa Santa, Lamim, Lavras, Leandro Ferreira, Luisburgo, Luz, Manhuaçu, Manhumirim, Mariana, Mário Campos, Martinho Campos, Martins Soares, Mateus Leme, Matozinhos, Moeda, Nova Era, Nova Lima, Nova Serrana, Onça do Pitangui, Ouro Branco, Ouro Preto, Papagaios, Pará de Minas, Passa Tempo, Pedra Do Indaiá, Pedro Leopoldo, Pequi, Perdigão, Perdões, Piedade dos Gerais, Piracema, Pitangui, Poços De Caldas, Pratápolis, Queluzito, Raposos, Ribeirão Das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Rodeiro, Sabará, Sabinópolis, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santa Maria Do Suaçuí, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Monte, São Domingos do Prata, São Gonçalo do Pará, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Gotardo, São João Do Manhuaçu, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha, São Sebastião do Oeste, Sarzedo, Senador Firmino, Simonésia, Taquaraçu de Minas, Ubá, Vespasiano, é uma Associação Pública, com personalidade jurídica de Direito Público, de natureza autárquica e integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, regendo-se pelas normas das legislações pertinentes, especialmente pela Lei Federal nº 11.107/05, pelo seu Decreto Regulamentador, por este Contrato de Consórcio Público, pelos seus Estatutos, assim como pelos demais dispositivos e princípios de direito público aplicáveis, com prazo de duração indeterminado.
Art. 3º. A alteração no Contrato de Consórcio Público efetivada por meio do presente Aditivo passará a vigorar a partir da publicação do devido extrato na imprensa oficial, nos termos da Lei 11.107/2005 e do Decreto 6.017/2007.
Art. 4º. Os demais dispositivos do Contrato permanecem vigentes e inalterados.
E, por assim estarem de acordo, assinam o presente Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do ICISMEP os representantes legais das partes, para que produza os efeitos jurídicos inerentes.
DIVINÓPOLIS/MG, data da última assinatura eletrônica.
Arnaldo de Oliveira Chaves
Presidente do ICISMEP
Janete Aparecida Silva Prefeita de DIVINÓPOLIS