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Congresso

Prefeitura Municipal de Divinópolis · 6 de novembro de 2026

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, diante das justificativas apresentadas, dos documentos constantes nos autos do processo, autorizo a conclusão do processo de Inexigibilidade nº 003/2026, para contratação “Curso na modalidade EAD – gravado no nível intermediário para futura certificação profissional dos conselheiros do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV”, conforme descritivos apresentados na Solicitação de Compra nº 13/2026, para o fornecedor ÁGUIA EDUCAÇÃO E SOLUÇÕES EXECUTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ 53.439.116/0001-98, no valor de R$ 6.860,00.

Divinópolis, 05 de novembro de 2026

(Assinado Digitalmente)

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

Superintendente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4396, em 6 de novembro de 2026. Código identificador 0C41BCD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.