Prefeitura Municipal de Divinópolis · 4 de novembro de 2026
LEI Nº 9.807, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.807, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Altera quantitativos de vagas dos cargos de Arquiteto e Engenheiro Agrimensor, constantes do Anexo III-I da Lei nº 6.655/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os quantitativos de vagas dos cargos abaixo relacionados, constantes do Anexo III-I da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, na forma a seguir:
“ANEXO III-I
Grau Hierárquico
Grupo
Cargos
Carga horária /Mês
Vagas
G.H 18-A
A
Arquiteto - Ensino Superior Completo e registro no Órgão competente
200 H
25
...
...
...
...
...
G.H 18-A
A
Engenheiro Agrimensor - Ensino Superior Completo e registro no Órgão competente
200 H
5
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 29 de outubro de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
(Assinado Eletronicamente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador-Geral Do Município