Divino · 2 de maio de 2025
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESCISÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESCISÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
À,
Empresa: MW NEGÓCIOS LTDA;
Representada pelo(a) procurador(a), Sra. MARIZILDA HUBNER BORGES;
Referência:
PL: 151/2023, PP: 064/2023.
PL: 157/2023, PP: 067/2023
PL: 045/2024, PE 007/2024
PL: 006/2025, PE: 003/2025
Considerando os termos dos processos licitatórios listados acima;
Considerando que referido processo licitatório e o respectivo contrato ou documento equiparado são regidos pela Lei Federal 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à matéria, bem como pelas condições estabelecidas no edital;
Considerando as características do contrato administrativo, as quais derivam da supremacia do interesse público sobre o particular, onde há consagração de poderes para bem e fielmente preservar o interesse público;
Considerando o disposto na Lei 14.133/2021, segundo o qual: “Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Considerando o disposto na Lei 14.133/2021, segundo o qual: Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Considerando o disposto na Lei 14.133/2021, segundo o qual: Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Considerando o disposto na Cláusula 9 (Sanções) dos Editais, segundo o qual:
9 - SANSÕES:
9.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
9.1.2 Dar causa à inexecução parcial do contrato;
9.1.3 Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
9.1.4 Dar causa à inexecução total do contrato;
9.1.5 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
9.1.6 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
9.1.7 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.8 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
9.1.9 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a sessão eletrônica ou a execução do contrato;
9.1.10 Fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
9.1.11Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
9.1.11.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento, mesmo após o encerramento da fase de lances.
9.1.12 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
9.1.13 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Instrumento convocatório, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Multa de 1% (um por cento) sobre o valor estimado do (s) item (s)
b) Prejudicado (s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 9.1.2 a 9.1.7 deste Instrumento convocatório, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
Considerando o poder-dever de resguardar os interesses da Fazenda Pública, os quais são indisponíveis:
O Município de Divino, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, Centro, nesta cidade de Divino, CEP 36.820-000, CNPJ n. 18.114.272/0001-88, vem NOTIFICAR a empresa MW NEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 45.862.764/0001-24, estabelecida no Córrego Água Comprida, S/N, Bairro Pedra Menina, Dores do Rio Preto-ES. CEP 29580-000, por intermédio de seu represente legal por instrumento de procuração Sra. MARIZILDA HUBNER BORGES fazendo-o nos seguintes termos:
1. A empresa está constituída em mora junto ao Município de Divino pelo descumprimento de obrigações assumidas nos autos dos processos licitatórios: PL 151/2023 PP 064/2023; PL 157/2023 PP 067/2023; PL 045/2024 PE 007/2024; PL 006/2025 PE 003/2025, em razão da não entrega dos itens licitados que estavam em atraso conforme notificação enviada no dia 01 de abril de 2025 e conforme pendências de entregas enviadas via e-mail’s, as quais seguem anexas, as quais não foram respondidas até a presente data.
2. As condutas relatadas comportam na aplicação das penalidades previstas no artigo 156 da Lei 14.133/2021 e na Cláusula XVI dos Editais. Diante disso, conforme item 1 do edital, os presentes contratos se encontram rescindidos e a presente empresa está impedida de licitar e contratar com o Município de Divino/MG pelo prazo de 2 (dois) anos.
3. Informamos ainda que foi apresentado junto ao município uma solicitação de reequilíbrio econômico financeiro com data retroativa, sendo estas: data do documento de solicitação dia 27/03/2025 e data do pedido via e-mail dia 15/04/2025, onde após contestação via e-mail do departamento de licitações, a empresa atualizou o requerimento com a data de 29/04/2025. Ainda assim, informamos que não foi possível verificar a autenticidade das notas fiscais apresentadas no site da fazenda, sendo, dessa maneira questionável a veracidade dos documentos, impossibilitando o reconhecimento do pedido.
Prefeitura Municipal de Divino, 30 de abril de 2025.
MARCUS VINICIUS GUEDES VALENTE
Secretário Municipal de Administração e Finanças