Divino · 17 de setembro de 2021
PAL Nº034/2021 PP Nº014/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
PAL Nº034/2021 PP Nº014/2021
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
À,
Empresa: Hibner Representações LTDA;
Representada por: Wilmar Hibner Borges;
Endereço: Rua Fioravante Padula, nº 107, APT, Centro, Espera Feliz/MG – CEP: 36.830-000.
Considerando os termos do Processo Licitatório N. 034/2021 - Modalidade Pregão Presencial N. 014/2021, para seleção de empresa especializada para Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Suprimentos Eletrônicos e de Informática, Destinado ao Atendimento das Necessidades das Secretarias e Setores Vinculados a Prefeitura Municipal de Divino/MG.
Considerando que referido processo licitatório e o respectivo contrato ou documento equiparado são regidos pela Lei Federal 8.666/93, pela Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal 196, de 04/12/2021, Lei Complementar 123/2006 e demais normas aplicáveis à matéria, bem como pelas condições estabelecidas no edital;
Considerando as características do contrato administrativo, as quais derivam da supremacia do interesse público sobre o particular, onde há consagração de poderes para bem e fielmente preservar o interesse público;
Considerando o disposto na Lei 8.666/93, segundo o qual: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I- advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.
Considerando o art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, segundo o qual “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.
Considerando o disposto na Cláusula XVI, (Sanções Administrativas), firmado entre as partes, segundo o qual:
1 - Ficará impedida de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93, no que couber, garantido o direito prévio da ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:
Não celebrar a Nota de Empenho;
Apresentar documento falso ou fizer declaração falsa;
Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;
Não mantiver a proposta, injustificadamente;
Falhar ou fraudar na execução do contrato;
Comportar-se de modo inidôneo;
g) Cometer fraude fiscal;
2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Divino, poderá garantida a defesa prévia, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso na execução do contrato, tomando por base o valor global do respectivo item;
c) Multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor global do respectivo item;
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
2.1 - O atraso injustificado na execução do contrato, por período superior a 20 (vinte) dias, poderá ensejar a rescisão do contrato.
3 - As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade, recolhida no prazo de até 15 (quinze) dias, da data da comunicação oficial e, caso não cumprida, serão cobradas judicialmente.
4 - Compete ao (à) Órgão Gerenciador da Ata, a aplicação das penalidades previstas nos itens 1 e 2, alíneas “a” e “b”, e ao (à) Secretário (a) de Administração, a penalidade de advertência, prevista no item 2, alínea “a”, facultada a defesa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
5 - Da aplicação da penalidade prevista nos itens 1 e 2 caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, que será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, ou, fazê-lo subir devidamente informado.
6 - As sanções previstas no item 2, alíneas “a” e “b”, poderão ser aplicadas conjuntamente com as demais penalidades previstas neste edital.
7 - As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente juntadas ao Processo, registradas no SICAF, se for o caso.
Considerando o poder-dever de resguardar os interesses da Fazenda Pública, os quais são indisponíveis:
O Município de Divino, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, Centro, nesta cidade de Divino, CEP 36.820-000, CNPJ n. 18.114.272/0001-88, por seus Secretários Municipais de Administração e Saúde, vem NOTIFICAR a empresa HIBNER REPRESENTAÇÕES LTDA, com sede na Rua Fioravante Padula, nº 107, APT – Centro – Espera Feliz/MG – CEP: 36.830-000, CNPJ: 40.675.566/0001-38, por intermédio do seu represente legal Sr. WILMAR HIBNER BORGES, portador da Carteira de Identidade nº: MG- 17.721.722 SSP, CPF nº: ***.***.***-**, fazendo-o nos seguintes termos:
1. A empresa está constituída em mora junto ao Município de Divino pelo descumprimento de obrigações assumidas nos autos do Processo Licitatório N. 034/2021 - Modalidade Pregão Presencial N. 014/2021, em razão da não entrega dos seguintes itens:
01 Licença Vitalícia Microsoft Windows 10 Pro 34/64 Bits;
01 Kit Câmara Semiprofissional e Lentes 18-55 MM e 55-250 MM;
03 Ar Condicionado Split Dual Inverter 18000 UM Btusfrio 220 V;
01 Ar Condicionado 30000 Buts Frio 220 V;
01 Rack para Servidor 32 US X 600 MM C/Porta de Vidro.
Ainda além, a presente empresa também está em mora junto ao Munícipio de Divino devido à falta de Selos Holográfico de Licença de 08 (oito) computadores, sendo:
08 Computadores Completos 8 GB Memória Ram 1 TB HD Monitor 21,5;
os quais desde a data da entrega dos produtos até o dia de hoje não foram entregues.
2. As condutas relatadas comportam a aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, no art. 87 da Lei n. 8.666/93 e Cláusula XVI do Edital do Processo Licitatório nº 034/2021, Pregão Presencial nº 014/2021, acima transcrita;
3. A empresa deverá regularizar a sua situação perante o Município de Divino, no prazo de 03 dias úteis, adotando as seguintes providências:
a) entregar as maquinas/objetos que não foram entregues no prazo legal;
b) entregar os Selos Holográficos de Licença que também não vieram acompanhando as maquinas/objetos entregues.
4. Em contrário, a empresa poderá apresentar defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da presente notificação e pronunciar-se sobre os termos da presente notificação, em atendimento aos imperativos constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa, com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a rescisão contratual e abertura de processo administrativo para avaliar a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Publique-se está notificação na forma da Lei, atendendo o Princípio da Publicidade.
Prefeitura Municipal de Divino, 15 de setembro de 2021.
RONEY DE CARVALHO BRAGA
Secretário Municipal de Administração
JOSIENE ALVES DE SOUZA
Secretária Municipal de Saúde