Divino · 17 de agosto de 2021
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE DIVINO/MG COM CRISTIANO PEREIRA DE CARVALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE DIVINO/MG COM CRISTIANO PEREIRA DE CARVALHO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE DIVINO/MG
COM CRISTIANO PEREIRA DE CARVALHO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO/MG, com sede administrativa na Rua Marinho Carlos de Souza, n°05, centro, Divino/MG, inscrita no CNPJ n° 18.114.272/0001-88, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, neste ato representada pelo Secretário de Administração e Finanças, sr. Roney de Carvalho Braga,
RESOLVE:
RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato firmado com CRISTIANO PEREIRA DE CARVALHO, inscrito no CNPJ n° 35.555.965/0001-25, residente e domiciliado na Rodovia MG-265, 80, loja A, centro, Divino/Mg, por descumprimento contratual, com fundamento na Cláusula 4°; 4.1, b, c, g.1.
Em observância aos preceitos legais e às Cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes nos termos do Processo n° 060/2020, relativo à Concorrência Pública n° 001/2020, cujo objeto é a Concessão de uso do local destinado a instalação de Lanchonete e afins no Terminal Rodoviário Olavo de Souza Moreira, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ACIMA IDENTIFICADO, sobre os seguintes fatos que a seguinte passa a expor:
Considerando a Cláusula 3°, DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES, item 3.1.3, que obriga o Concessionário a pagar em dia a importância fixada no Termo de Permissão, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente, durante o prazo de vigência da concessão;
Considerando a Cláusula 4°, DAS PENALIDADES, item 4.1, alínea g.1) onde diz que será considerado motivo para rescisão unilateral do contrato por culpa da CONCESSIONÁRIA, entre outras situações, o atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer das parcelas mensais pactuadas;
Considerando que o inadimplemento das Cláusulas e Condições estabelecidas no Contrato assegurará o direito de rescindir o mesmo, independentemente de Notificação;
Considerando que o Concessionário foi notificado sobre o inadimplemento com a Prefeitura Municipal de Divino, com atraso superior a 60 (sessenta) dias e mesmo assim não efetuou os pagamentos:
RESOLVE NOTIFICAR o Microempreendedor Individual CRISTIANO PEREIRA DE CARVALHO, CNPJ n° 35.555.965/0001-25, com endereço residencial na Rodovia MG 265, 80, Loja A, centro, Divino/MG, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, sobre a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA DA CONCESSIONÁRIA.
Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e ampla defesa após recebimento desta, sob pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
Determino a imediata liberação do imóvel. Publique-se esta notificação na forma da Lei, atendendo ao Princípio da Publicidade, 16 de Agosto de 2021.
E, nesta oportunidade, fica também o Notificado instado a se manifestar se o quiser no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 87, § 3º da Lei Fed. 8.666/93, sobre as penalidades previstas no citado art. 87, III e IV da Lei regente.
Divino, em 16 de Agosto de 2021.
MAURI VENTURA DO CARMO
Prefeito Municipal
RONEY DE CARVALHO BRAGA
Secretário de Administração e Finanças