Divino · 18 de julho de 2022
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO N° PAL 070/2021, CELEBRADO EM 24/05/2021 E AO TERMO ADITIVO CELEBRADO EM 23/05/2022 ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO/MG E A EMPRESA MCL CONSTRUÇÕES EIRELI.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO/MG, com sede administrativa na Rua Marinho Carlos de Souza, 5 – no Centro, na cidade de Divino (MG), inscrição CNPJ 18.114.272/0001-88, pela Secretaria de Educação, neste ato representada pela sua Secretária, sra. Rejane Elisa Herdy, e a empresa MCL CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ n° 37.960.877/0001-34, estabelecida na rua Edvaldo Fernando da Rocha, n° 03, centro, São João do Manhuaçu, representada por Cleuzimar de Souza Campos, CPF n° 080.279.256/14, resolve rescindir o contrato celebrado sob o n° PAL 070/2021, mediante as cláusulas e condições abaixo pactuadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento, a rescisão do contrato n° PAL 070/2021, que continha em seu bojo EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PROJETO PADRÃO-TIPO 1- PROGRAMA PROINFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE DIVINO/MG, originada da Concorrência Pública 001/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO
Pelo presente distrato fica rescindido unilateralmente o contrato nº PAL 070/2021, por interesse público e em decorrência da motivação exposta na Cláusula Terceira e por ter a referida empresa deixado de cumprir cláusulas contratuaise não ter executado as obras no tempo previsto em contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
Uma vez caracterizada descumprimento da Cláusula Quinta – Das Obrigações da Contratada, bem como pelo atraso de obra determinado no Contrato como consta na cláusula segunda do referido, a qual estabeleceo prazo para a execução daobra. A empresaMCL CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.° 37.960.877/0001-34, sem justa causa e prévia comunicação à administração (Art. 78, Incisos I e V da Lei 8.666/93), infringiu as cláusulas contratuais e será considerada oraDISTRATADA.A Administração Municipal promove a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços nº PAL 070/2021, nos termos do Art. 79, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.
A CONTRATADA, ora DISTRATADA já havia sido notificada para regularizar o Contrato, sob pena de Rescisão Unilateral, conforme faz prova nos autos do Processo Licitatório.
CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A Administração Municipal aplica as sanções administrativas cabíveis, estabelecidas no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Contrato objeto deste, especificamente, pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, devidamente atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado-IGPM/FGV, e penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Visando assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do Art. 78, § único e Art. 109, Inciso I, Letra “e” da Lei Federal nº 8.666/93, será procedida a intimação daDISTRATADAdo presente instrumento de Distrato e, querendo, apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro de Divino/MG.
Prefeitura Municipal de Divino (MG), em 15 de julho de 2022.
REJANE ELISA HERDY
Secretária de Educação