Divino · 17 de setembro de 2021
PAL 0109 PP 026/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
PAL 0109 PP 026/2021
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
À,
Empresa: Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda.,
Representada por: Mariana Abrão Normanha e por Procuração por
Alexandre Gonçalves Weber
Endereço: Avenida Nossa Senhora do Carmo, 777, Bairro: Sion, Belo Horizonte -MG CEP: 30.330-000.
Considerando os termos do Processo Licitatório N. 0109/2021 - Modalidade Pregão Presencial N. 026/2021, para seleção de empresa para fornecimento de 05(cinco) Veículos 0Km, destinados ao Atendimento da Prefeitura Municipal de Divino.
Considerando que referido processo licitatório é regido pela Lei Federal 8.666/93, pela Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal 196, de 04/12/2015, Lei Complementar 123/2006 e demais normas aplicáveis à matéria, bem como pelas condições estabelecidas no edital;
Considerando as características do contrato administrativo, as quais derivam da supremacia do interesse público sobre o particular, onde há consagração de poderes para bem e fielmente preservar o interesse público;
Considerando o disposto na Lei 8.666/93, segundo o qual: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I- advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.
Considerando o art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, segundo o qual “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”. (Grifo Nosso)
Considerando o disposto na Cláusula XII, (Sanções Administrativas), firmado entre as partes, segundo o qual:
1 - O licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública do Município e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores do Município, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.
Considerando o poder-dever de resguardar os interesses da Fazenda Pública, os quais são indisponíveis:
O Município de Divino, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, Centro, nesta cidade de Divino, CEP 36.820-000, CNPJ n. 18.114.272/0001-88, por suas Secretárias Municipais de Saúde e de Assistência Social, vem NOTIFICAR a empresa Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda., com sede na Avenida Nossa Senhora do Carmo, 777, Bairro: Sion, Belo Horizonte-MG– CEP: 30.330-000, CNPJ: 01.739.520/0001-83, por intermédio de sua representante legal Sra. Mariana Abrão Normanha, portadora do CPF nº***.***.***-**, representada no certame PAL nº 109/2021, PP nº026/2021 por seu procurador Sr. Alexandre Gonçalves Weber, portador do CPF nº***.***.***-**, fazendo-o nos seguintes termos:
A empresa está constituída em mora junto ao Município de Divino pelo descumprimento de obrigações assumidas nos autos do Processo Licitatório N. 0109/2021 - Modalidade Pregão Presencial N. 026/2021, em razão da não entrega dos seguintes itens:
1.1.1 - Descrição: VEICULO 0KM – MOTOR 1.0 MINIMO: 75 CV - Ano de Fabricação: 2021, Computador de Bordo (distância, consumo médio,consumo instantâneo, autonomia) *Console central com porta-objetos e porta copos (2 dianteiros e 1 traseiro) *Molduras nas caixas de roda *Parachoques exclusivos *Pre disposição para rádio (2 alto-falantes dianteiros) *Revestimento externo nas colunas B e C das portas *Suspensão elevada *Vidros elétricos dianteiros (one touch e anti esmagamento) e travas elétricas nas 4 porta s .Ar condicionado .Banco traseiro rebatível .Barra de proteção nas portas .Bolsa porta-objetos e porta garrafa nas portas dianteiras .Brake-light .Chave desmodrômica com Fiat code 2ª geração .Check quadro de instrumentos (Welcome Moving) .Cinto de segurança traseiro retrátil 3 pontos .Cintos de segurança dianteiros retráteis de 3 pontos .Direção hidráulica .Drive by Wire (Controle eletrônico da aceleração) Cor Branco.
- Quantidade: 03 (Três) Veículos
- Marca / Modelo: Fiat Moi LIKE 1.0
- Valor Unitário: R$53.000,00 (Cinquenta e Três Mil reais)
- Valor Total: R$159.000,00 (Cento e cinquenta e nove mil reais)
2. As condutas relatadas comportam a aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, no art. 87 da Lei n. 8.666/93 e Cláusula XII do Edital do Processo Licitatório nº 0109/2021, Pregão Presencial nº 026/2021, acima transcrita;
3. A empresa deverá regularizar a sua situação perante o Município de Divino, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, adotando as seguintes providências:
a) entregar na sede da Prefeitura Municipal de Divino-MG, os veículos que não foram entregues no prazo legal;
4. Em contrário, a empresa poderá apresentar defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da presente notificação e pronunciar-se sobre os termos da presente notificação, em atendimento aos imperativos constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa, com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a rescisão contratual e abertura de processo administrativo para avaliar a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Publique-se está notificação na forma da Lei, atendendo o Princípio da Publicidade.
Prefeitura Municipal de Divino, 15 de setembro de 2021.
JOSIENE ALVES DE SOUZA
Secretária Municipal de Saúde
JANDIRA VALÉRIO DIAS
Secretária Municipal de Assistência Social