Divino · 13 de setembro de 2021
PAL 102/2021 TP 001/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
PAL 102/2021 TP 001/2021
NOTIFICAÇÃO DE ATRASO NO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PONTES
Ilustríssima Senhora
CLEUZIMAR DE SOUZA CAMPOS, CPF n° 080.279.256/14
Representante Legal Perante o Processo n° 102/2021, relativo à Tomada de Preço n° 001/2021
Empresa: MCL CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n° 37.960.877/0001-34, estabelecida na Rua Edvaldo Fernando da Rocha, n° 03, centro, São João do Manhuaçu/MG.
A Prefeitura Municipal de Divino/MG, mediante a Secretaria Municipal de Obras, com sede administrativa na Rua Marinho Carlos de Souza, n°05, centro, Divino/MG, através de sua Assessoria Jurídica e;
Considerando os termos do Processo n° 102/2021, relativo à Tomada de Preço n° 001/2021, cujo objeto é a execução de obras e serviços de engenharia, o qual esta empresa configura como fornecedor registrado;
Considerando o Contrato de Execução de Serviços de Construção de Pontes e Restabelecimento de Trafegabilidade, em sua Cláusula III, item 3.1.1, que a Contratada apresentará Cronograma de Execução da Obra;
Considerando a Cláusula V, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item 5.1.1, que devem ser obedecidos os prazos e condições para a execução da obra, fixados no Edital;
Considerando a Cláusula IX, DAS PENALIDADES, item 9.1.2 e 9.1.3, onde diz que o descumprimento do contrato é sujeito à multa de 10% sobre o valor contratado, bem como suspensão temporária de participação em licitação com o município pelo prazo de 02 anos;
Considerando que a empresa MCL CONSTRUÇÕES EIRELI já foi notificada do descumprimento no dia 26 de agosto de 2021;
Considerando que a empresa MCL CONSTRUÇÕES EIRELI apresentou solicitação de prorrogação de prazo de execução de serviços, sem provas contundentes de fato superveniente;
RESOLVE NOTIFICAR a empresa MCL CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n° 37.960.877/0001-34, estabelecida na Rua Edvaldo Fernando da Rocha, n° 03, centro, São João do Manhuaçu/MG, através de sua Representante Legal, a sra. CLEUZIMAR DE SOUZA CAMPOS, CPF n° 080.279.256/14, para que cumpra exatamente o CRONOGRAMA apresentado pela Contratante na Licitação referenciada.
O cumprimento do Cronograma deverá ser a partir do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA DA CONCESSIONÁRIA, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o inadimplemento contratual, o qual, caberá ao Município de Divino –MG, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a rescisão contratual e suspenso o pagamento à Contratada até que se apurem eventuais perdas e danos, conforme item 10.2, da Cláusula X do Contrato.
Publique-se
Esta notificação na forma da Lei, atendendo ao Princípio da Publicidade, 10 de setembro de 2021.
FLÁVIO DA SILVA
Secretário Municipal de Obras
ANDREZA DOS S. LOGÃO
Assessora Jurídica