Divino · 2 de fevereiro de 2026
TERMO DE PERMUTA DE PESSOAL Nº 003/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
TERMO DE PERMUTA DE PESSOAL Nº 003/2026
TERMO DE PERMUTA DE PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINO/MG E O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA/MG.
CEDENTE 1: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO/MG, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, Divino, MG, CEP 36.820-000, inscrito no CNPJ sob o n. 18.114.272/0001-88, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Mauri Ventura do Carmo, brasileiro, viúvo, prefeito do município de Divino-MG, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, portador do RG nº M-9.025.442, SSP/MG,
CEDENTE 2:PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIZÂNIA/MG, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dorcelino Inácio de Souza, n°22, centro, Orizânia/MG, Cep 36828-000, inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.271/0001-39, neste ato representado por seu representante legal, o Prefeito Sr. Jonia Leite Filho, CPF n° ***.***.***-**, brasileiro, residente e domiciliado no Município de Orizânia/MG,
PRIMEIRO PERMUTANTE: Dircilene Almeida Alves Souza, CPF n° ***.***.***-**, professora de Educação Básica, Matricula: 3848.
SEGUNDO PERMUTANTE: Patricia Henrique de Souza Fialho Castro, CPF n° ***.***.***-**, professor de Educação Básica, Matricula: 31.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O objeto do presente Instrumento Jurídico é a regulamentação da permuta de pessoal celebrado entre o Poder Executivo do Município de Divino/MG, o Poder Executivo do Município de Orizânia/MG e os servidores PATRICIA HENRIQUE DE SOUZA FIALHO CASTRO e DIRCILENE ALMEIDA ALVES SOUZA, ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, vinculada hierarquicamente à Secretaria Municipal de Educação de Orizânia/MG e Divino/MG respectivamente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO SERVIDOR:
2.1 – Os servidores acima identificados continuarão subordinadas às normas impostas pelo ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS em que se encontram lotados na sua cadeira de origem, ficando sujeitas aos horários estabelecidos pelo CEDENTE junto ao qual desempenharão as suas funções.
2.2 – As CEDENTES deverão formalizar ato administrativo regulamentando a permuta do servidor, que será anotado em sua ficha funcional.
2.3 – A permuta, objeto deste Termo será com ônus para ambas CEDENTES, dado a Lei Municipal de Divino n°2.093/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PERMUTA:
3.1 – A PRIMEIRA PERMUTANTE será cedida ao Município de Orizânia/MG, enquanto que a SEGUNDA PERMUTANTE será cedida ao Município de Divino/MG, ambas pelo período estabelecido na Cláusula Quinta do presente Termo.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS:
4.1 –Os servidores públicos municipais, enquanto cedidos, terão assegurados todos os benefícios decorrentes de sua relação de servidores, na forma da lei.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO:
5.1 – O presente Termo poderá ser rescindido pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou ainda, por iniciativa de quaisquer das partes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba indenização à outra parte.
5.2 – No caso de encerramento deste Termo, ou na hipótese de renúncia ou rescisão prevista nesta cláusula, ficam assegurados todos os direitos e obrigações das partes acordadas, até a data do retorno do servidor.
5.3 – Findo o prazo pactuado neste Termo, que deverá estar descrito no ato de cessão, o servidor deverá se apresentar no local onde estava lotado antes da cessão.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA:
6.1 - O presente Termo terá vigência a partir de 02 de fevereiro de 2026, sendo de 02 (dois) anos, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo ou prorrogado mediante comunicação previamente antecedida de 30 (trinta) dias corridos do seu vencimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
7.1 - A presente cessão tem por fundamentação legal o artigo1° da Lei Municipal de Divino, nº 2.093, de 07 de março de 2022.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO:
8.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Divino/MG para dirimir eventuais questões oriundas desta cessão.
Assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Divino, 20 de janeiro de 2026.
MAURI VENTURA DO CARMO
Prefeito Municipal de Divino/MG
ADRIANA PILER PORTES
Secretária Municipal de Educação- Divino
JONIA LEITE FILHO
Prefeito Municipal de Orizânia/MG
CRISTIANO CHAGAS SILVA
Secretário Municipal de Educação- Orizânia
DIRCILENE ALMEIDA ALVES SOUZA
Primeira Permutante
PATRICIA HENRIQUE DE SOUZA FIALHO CASTRO
Segunda Permutante