Divino · 27 de maio de 2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2024.
CONCORRÊNCIA Nº 010/2024.
OBJETO: CONCESSÃO DE USO ONEROSA DO IMÓVEL “CELITA ROCHA GOMES”, TIPO QUIOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DR. GENSERICO NUNES DE OLIVEIRA NO MUNICÍPIO DE DIVINO, PARA INSTALAÇÃO DE LANCHONETE E AFINS.
I – CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA.
Trata-se de processo licitatório deflagrado pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Divino, na modalidade concorrência, para conceder onerosamente o uso do imóvel tipo quiosque, por nome “Celita Rocha Gomes”, localizado na Praça Dr. Genserico Nunes de Oliveira na municipalidade.
O aludido certame teve sua sessão pública iniciada no dia 12 de dezembro de 2024.Ato contínuo, após a regular fase competitiva e de habilitação, a empresa Priscila Fernandes Pena Forte Leal - MEIse consagrou vencedora, com lance final de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Ocorre que, por meio da Notícia de Fato nº 02.16.0220.0171938.2025.69 protocolada junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), foi apontada suposta irregularidade atinente ao impedimento legal da representante legal da licitante vencedora para participar do certame, notadamente por ostentar condição de cônjuge do à época Vereador Presidente da Câmara Municipal – Sr. Aberlado Leal, nos termos do art. 14, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 73 da Lei Orgânica, razão pela qual pelo parque foi recomendado que o Executivo anulasse o procedimento.
Nessa incursão, antes de se decidir acerca da celeuma, a Administração Pública procedeu à notificação da licitante vencedora, facultando-lhe a apresentação de defesa no prazo legal, restando-lhe assegurados os princípios constitucionais.
Nessa toada, em sua defesa, a manifestante pugnou pela rejeição da recomendação expedida, em suma sob o argumento de que não houve qualquer demonstração de que o vínculo matrimonial com o então vereador tenha, de fato, comprometido a lisura ou influenciado o andamento do procedimento licitatório em questão.
Dessa forma, contextualizado o caso concreto, visando a proporcionar melhor atendimento ao interesse público e respeito aos comandos legais, passa-se expor as razões da presente decisão.
II – ANULAÇÃO DO CERTAME – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.
Ab initio, informa-se que os Entes Públicos, por força do Princípio da Autotutela e pela literalidade do artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, possuem a competência, de forma independente, anular os seus próprios atos. Nota-se:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (Grifos).
Na mesma linha, a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 71, inciso III, previu hipóteses do exercício da referida prática. Veja-se:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
(...)
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; (Grifos).
Outrossim, é incontestável que a efetivação da Autotutela encontra respaldo em todos os Tribunais Pátrios, sendo amplamente reconhecido como medida favorável ao interesse coletivo e a regularidade das ações governamentais. Demonstra-se:
SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF):
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Grifos).
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. MEDIDA CAUTELAR. REGISTRO DE PREÇOS. IRREGULARIDADES NO EDITAL. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PERDA DO OBJETO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
1. Pelo princípio da autotutela, a Administração pode anular seus próprios atos, se constatar vício que os torne ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
(TCE-MG - DENÚNCIA: 1114445, Relator.: CONS. DURVAL ANGELO, Data de Julgamento: 09/04/2024, PRIMEIRA CÂMARA, Data de Publicação: 18/04/2024). (Grifos).
(...)
1. A autotutela da Administração existe para que o Poder Público possa controlar a eficiência e a legalidade de seus próprios atos, sem necessidade de intervenção judicial.
2. Os atos administrativos de controle feitos de forma fundamentada, coerente e isonômica não comportam caráter de ilegalidade ou abuso a autorizar repressão judicial.
(STJ - RMS: 71911, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/06/2024). (Grifos).
Nesse espeque, cabe-se examinar os comentários oferecidos pelo Professor Ronny Charles L. De Torres sobre o tema:
A anulação consiste no desfazimento do ato em razão de sua ilegalidade. Assim, a anulação pressupõe desrespeito à legalidade e pode ser feita pela Administração ou pelo próprio Judiciário, antes ou depois da assinatura do contrato, sendo que, neste último caso, induz à nulidade do instrumento contratual."
(in Leis de Licitações Públicas Comentadas 7a ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. p: 533/534) (Grifos).
Dessarte, resta comprovado a capacidade da Gestão Executiva policiar seus atos e adotar as devidas medidas para resguardar o interesse público e a observância da legalidade.
Independentemente, retomando-se o caso em apreço, a Notícia de Fato nº 02.16.0220.0171938.2025.69 foi comunicada oficialmente ao Executivoem 22 de abril de 2025,momento em que tomou-se conhecimento da irregularidade ora apontada.
Outrossim, após minuciosa análise das razões apresentadas, embora sob a ótica da legislação geral de licitações não se vislumbrasse, inicialmente, impedimento jurídico à contratação da empresa Priscila Fernandes Pena Forte Leal - MEI — haja vista a ausência de qualquer atuação ou interferência do então vereador municipal no processo licitatório —, constatou-se, contudo, a existência de vedação específica imposta pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal. Confira-se:
Art. 73. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções.
É salutar traduzir que o referido dispositivo proíbe, de forma expressa, a celebração de contratos e a participação em licitações no âmbito do Município por agentes políticos, seus cônjuges e parentes, o que, por si só, inviabiliza a participação da licitante vencedora em razão de seu vínculo matrimonial, configurando, assim, óbice legal à sua habilitação no certame.
Ademais, embora o parágrafo único do referido artigo disponha que, nas contratações cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados, não incide a vedação mencionada, tal exceção não se aplica ao caso em análise, uma vez que se refere a hipóteses específicas, como o credenciamento, ocasiões em que a Administração Pública contratará com mais de um licitante.
Inobstante, importa destacar que se deve sempre observar o intuito do legislador ao formular a norma, a qual visa coibir interferências externas e eventuais favorecimentos, assegurando o respeito ao princípio da impessoalidade e a condução regular e isonômica do procedimento licitatório.
Assim, com vistas à resguardar as orientações que regem às contratações públicas, especialmente previstas no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, e pela Lei Orgânica Municipal, por força do princípio da Autotutela, insculpida no artigo 71, inciso III, do Codex Licitatório e na Súmula nº 473 do STF, aliando, ainda, a Recomendação nº 05/2025 expedida pelo Ministério Público de Minas Gerais, DECIDE-SE pela anulação de todos os atos pertinentes à Concorrência Pública nº010/2024.
III – DECISÃO.
Diante de todo o exposto, consubstanciado no Princípio da Autotutela, expressamente positivado no artigo 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e na Súmula nº 473 do STF, objetivando conferir a devida observância aos preceitos gerais fixados no artigo 5º do Codex Licitatório, DECIDE-SE pela anulação da Concorrência Pública nº 010/2024, tornando inválidos todos os atos praticados em decorrência do referido certame.
Fica, desde já, determinado que o ilustre Representante do Ministério Público de Minas Geraise e a Empresa Priscila Fernandes Pena Forte Leal -MEI sejam cientificados acerca do presente ato, remetendo-lhe cópia da presente Decisão.
Ao final, publique-se o Decisumno PNCP e nos canais oficiais do Município para fins de conhecimento público.
Cumpra-se.
Divino, 20 de maio de 2025.
MAURI VENTURA DO CARMO
Prefeito Municipal de Divino
MARCUS VINICIUS GUEDES VALENTE
Secretário de Administração e Finanças