Divino · 7 de outubro de 2021
PL Nº 08/2020, DISPENSA Nº 08/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
PL Nº 08/2020, DISPENSA Nº 08/2020
CNPJ: 18.114.272/0001-88
TERMO DE SANÇÃO DA SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE DIVINO IMPOSTA À PESSOA DE TIAGO DORNELAS MIRANDA E ÀS PESSOAS JURÍDICAS EM QUE INTEGRE O CORPO SOCIAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO/MG, com sede administrativa na Rua Marinho Carlos de Souza, 5 – no Centro, na cidade de Divino (MG), inscrição CNPJ 18.114.272/0001-88, pela Sec. de Obras, neste ato representada pelo seu secretário, Sr. Flávio da Silva;
CONSIDERANDO:
1. As irregularidades na execução do contrato firmado com a empresa T D MIRANDA - EPP, com inscrição no CNPJ 07.390.698/0001-48, representada pelo Sr. TIAGO DORNELAS MIRANDA, com inscrição no CPF ***.***.***-**, estabelecida na Rua Cirilo Policarpo de Souza, nº 62 – B, Centro, São João do Manhuaçu/MG, por descumprimento contratual do PL nº 08/2020, DISPENSA nº 08/2020, com fundamento na Cláusula III, item 3.1.1 onde diz que “o prazo de duração do contrato é de 30 (trinta) dias”; Cláusula V, item 5.1.1 onde diz que “Responsabilizar-se-á pela execução das obras objeto do presente contrato, obedecidos os prazos e condições fixados, no cronograma físico-financeiro, nas ordens de serviço e na proposta julgada vencedora” e Cláusula IX, item 9.1.3 onde diz que “Suspensão temporária de participação em licitação com o Município de Divino pelo prazo de 02 (dois) anos” por inexecução das obras referentes ao PL nº 08/2020, DISPENSA nº 08/2020.
2. Que a empresa foi notificada na data de 09 de agosto de 2021 sobre as irregularidades na execução das obras para a sua manifestação em até 10 (dez) dias nos termos do art. 87, §3º da Lei Federal 8.666/1993, sobre as penalidades previstas no supracitado art. 87, especialmente os incisos III e IV;
RESOLVE:
1. Aplicar a empresa T D MIRANDA - EPP, CNPJ nº 07.390.698/0001-48, e ao sócio TIAGO DORNELAS MIRANDA, CPF nº ***.***.***-**, nos termos do art. 87, inciso III da Lei Federal 8.666/93, a sanção de não licitar com o município de Divino/MG, pelo período de 2 (dois) anos.
Registre-se! Publique-se! Cumpra-se!
Prefeitura Municipal de Divino (MG), em 05 de Outubro de 2021.
FLÁVIO DA SILVA
Secretário de Obras