Divino · 7 de outubro de 2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2020 DISPENSA Nº 08/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2020 DISPENSA Nº 08/2020
CNPJ: 18.114.272/0001-88
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ilustríssimo Senhor,
TIAGO DORNELAS MIRANDA
Representante legal no Processo Licitatório nº 08/2020, Dispensa nº 08/2020.
Empresa:
T D MIRANDA – EPP, CNPJ nº 07.390.698/0001-48, com sede na Rua Cirilo Policarpo de Souza, nº 62 – B, Centro, São João do Manhuaçu/MG, CEP nº 36.918-000.
Considerando os termos do Processo Licitatório N. 08/2020 - Modalidade Dispensa N. 08/2020, para seleção de empresa especializada para execução de restabelecimento de trafegabilidade em diversos locais na zona rural do município de Divino/MG.
Considerando que referido processo licitatório e o respectivo contrato ou documento equiparado são regidos pela Lei Federal 8.666/93, pela Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal N. 347, de 25/01/2020, Lei Complementar 123/2006 e demais normas aplicáveis à matéria, bem como pelas condições estabelecidas no edital;
Considerando as características do contrato administrativo, as quais derivam da supremacia do interesse público sobre o particular, onde há consagração de poderes para bem e fielmente preservar o interesse público;
Considerando o disposto na Lei 8.666/93, segundo o qual: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I- advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.
Considerando o art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, segundo o qual “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.
Considerando o disposto na Cláusula IX (Das Penalidades) do Termo de Contrato firmado entre as partes, segundo o qual:
“CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES
9.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da Contratada, ficando o mesmo, garantido o contraditório e a ampla defesa, sujeita às seguintes penalidades:
9.1.1 - Advertência;
9.1.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, devidamente atualizado pelo INCC - Índice Nacional de Custo da Construção;
9.1.3 - Suspensão temporária de participação em licitação com o Município de Divino pelo prazo de 02 (dois) anos;
9.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, além do encaminhamento ao Ministério Público para aplicação das sanções criminais previstas nos artigos 89 a 99 da referida Lei, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo Município.
9.2 - Na hipótese de a Contratada se recusar a assinar o contrato ou não executa-lo nas condições estabelecidas, se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total, independentemente da aplicação de outras sanções previstas em lei.
9.3 - Pelo atraso injustificado para iniciar ou concluir a obra será aplicada multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do contrato, bem como a multa prevista no item acima.
9.4 - As multas lançadas pelo Município serão deduzidas diretamente dos créditos que a Contratada tiver em razão da presente licitação”.
Considerando o poder-dever de resguardar os interesses da Fazenda Pública, os quais são indisponíveis:
O Município de Divino, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, Centro, nesta cidade de Divino, CEP 36.820-000, CNPJ n. 18.114.272/0001-88, por seu Secretário Municipal de Obras, vem NOTIFICAR a empresa T D MIRANDA – EPP, CNPJ N. 07.390.698/0001-48, situada na Rua Cirilo Policarpo de Souza, 62 – B, Centro, São João do Manhuaçu/MG, por intermédio do seu represente legal TIAGO DORNELAS MIRANDA, brasileiro, casado, empresário, CPF N. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Cirilo Policarpo de Souza, 62, Centro, São João do Manhuaçu/MG, fazendo-o nos seguintes termos:
1. A empresa está constituída em mora junto ao Município de Divino pelo descumprimento de obrigações assumidas nos autos do Processo Licitatório N. 08/2020 - Modalidade Dispensa N. 08/2020, em razão de Inexecução das Obras advinda do presente Processo Licitatório;
2. As condutas relatadas comportam a aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, no art. 87 da Lei n. 8.666/93 e Cláusula IX do Contrato de Prestação de Serviço.
Posto isso, a presente empresa auferiu R$104.385,43 (cento e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos) indevidamente, sendo que o valor foi pago e as obras não foram executadas, gerando, desse modo, enriquecimento ilícito por parte da empresa.
Desse modo, o Município de Divino/MG requer a restituição de R$123.373,14 (cento e vinte e três mil, trezentos e setenta e três reais e quatorze centavos), valor este atualizado monetariamente de acordo com INCC – Índice Nacional de Custo da Construção, corrigido desde a data da assinatura do contrato (05 de março de 2020) até a presente data.
3. A empresa deverá regularizar a sua situação perante o Município de Divino, no prazo de 10 (dez) dias, adotando a seguinte providência: Restituição do valor de R$123.373,14 (cento e vinte e três mil, trezentos e setenta e três reais e quatorze centavos), sob pena de aplicação de sanções mais gravosas, além da além da penalidade de multa;
4. Ademais, a empresa poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da presente notificação e pronunciar-se sobre os termos da presente notificação, em atendimento aos imperativos constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa, com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
Prefeitura Municipal de Divino, 05 de outubro de 2021.
FLÁVIO DA SILVA
Secretário Municipal de Obras