Divino · 25 de setembro de 2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Divino, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, em cumprimento à Resolução SEMAD nº 318/2005, ao Artigo 22º da Lei nº 9.985/2000 e ao Artigo 5º do Decreto 4.340/2002, convida: moradores da Área de Proteção Ambiental Municipal (APAM) do Bom Jesus, órgãos ambientais, entidades públicas federais, estaduais e municipais, organizações não governamentais, proprietários de terra, representantes dos setores empresariais, associações comunitárias e o público em geral para participar de consulta pública “a posteriori” para discussão da proposta de criação da APAM do Bom Jesus.
Informamos que a APAM do Bom Jesus foi criada pela Lei Municipal nº 1535 de 20 de dezembro de 2002, à época devidamente cadastrada junto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), mas que por falta de Plano de Manejo perdera o cadastramento oficial, em meados de 2015. Neste sentido, visando regularizar a a situação desta unidade de conservação, o município contratou pesquisadores da Universidade Federal de Viçosa (UFV) para elaboração do Plano de Manejo, tendo sido devidamente aprovado pela Portaria nº 14 de 22 de agosto de 2024. A Lei Municipal nº 1.535/2002 foi atualizada pela Lei Municipal nº 2170/2024.
No processo de recadastramento da APAM do Bom Jesus junto ao IEF, dentre os documentos, foi solicitado comprovação de consulta pública do ato de criação da unidade de conservação, por ser pré-requisito estabelecido na Resolução SEMAD nº 318/2005. Entretanto, não foi identificado no arquivo municipal e estadual comprovação desta consulta pública, que supostamente fora realizada há cerca de 23 anos atrás.
Foi informado então pela procuradoria do IEF que não há amparo legal para dispensa da comprovação da consulta pública para UCs municipais criadas após a vigência da Lei do SNUC (2000), ainda que a UC tenha sido cadastrada anteriormente e que tenham sido realizadas as consultas públicas para elaboração do Plano de Manejo da APAM Bom Jesus. A procuradoria entendeu ainda que, por se tratar de caso concreto de vício sanável, desde que comprovado o interesse público e que não cause prejuízo a terceiros, seria possível a realização de consulta “a posteriori”, que visa não extinguir a UC e sim a regularizar, alcançando o objetivo de manter a proteção ambiental já estabelecida.
Neste contexto, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de Divino propõe a realização da Consulta Pública “a posteriori”, a ser realizada:
Data: 23/10/2025
Horário: 18:00 hrs às 19:30 hrs
Local: Câmara Municipal de Divino, localizada na Rua Doutor Nelson Meireles, 108 - Centro, Divino - MG, 36820-000
O Plano de Manejo da APAM do Bom Jesus, que inclui toda a caracterização ambiental e mapas, encontra-se à disposição para consulta nos sítio web da Prefeitura Municipal de Divino: https://www.divino.mg.gov.br/pastas/secretarias/agricultura-meio-ambiente-e-turismo/plano-de-manejo-da-area.
Todas as sugestões, dúvidas e críticas sobre o estudo de viabilidade técnica podem ser enviados para o e-mail (meioambiente@divino.mg.gov.br), até o dia 20/10/2025.
Este edital será publicado nos murais e sítio web da Prefeitura Municipal de Divino/MG.
Divino/MG, 17 de setembro de 2025
CARLOS ROBERTO ROCHA
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo