Divino · 13 de fevereiro de 2023
NOTIFICAÇÃO DE ATRASO NO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
NOTIFICAÇÃO DE ATRASO NO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO
A Prefeitura Municipal de Divino/MG, mediante a Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede administrativa na Rua Marinho Carlos de Souza, n°05, centro, Divino/MG, através de sua Assessoria Jurídica e;Considerandoos termos do Processo n° 027/2022, relativo à Tomada de Preço n° 002/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para construção de uma unidade de acolhimento “Casa Lar”, na Rua Zélia de Souza Portes, bairro Cidade Nova, Divino/MG, o qual esta empresa configura como fornecedor registrado;Considerandoo Contrato de Execução de Serviços de construção de 01 unidade de acolhimento Casa Lar, em sua Cláusula V, item 5.1.1, que a Contratada responsabilizar-se-á pela execução das obras, obedecidos os prazos e condições fixados no Edital e seus respectivos anexos, no cronograma físico-financeiro, nas ordens de serviço e na proposta julgada vencedora;Considerandoque conformea data da Ordem de Serviço e o Cronograma apresentado, a obra encontra-se em atraso na entrega;Considerandoa Cláusula IX, DAS PENALIDADES, item 9.1.2 e 9.1.3, onde diz que o descumprimento do contrato é sujeito à multa de 10% sobre o valor contratado, bem como suspensão temporária de participação em licitação com o município pelo prazo de 02 anos;Considerandoque existe um acordo celebrado entre Ministério Público e Município de Divino, onde a Unidade de Acolhimento - Casa Lar, objeto do presente Contrato, precisa ser entregue em 08 meses a partir de setembro de 2022, prazo dentro do cronograma apresentado, caso não estivesse com atraso;RESOLVE NOTIFICARa empresaFERNANDO A. DA SILVA, CNPJ n° 71.162.150/0001-40, estabelecida na RuaLuiz Lourenço de Lima, 615, centro, Divino/MG,através de seu Representante Legal, o Sr.FERNANDO ALVES DA SILVA,CPF n° ***.***.***-**, para que:Apresente em 10 (dez) dias novo Cronograma de Execução da Obra com conclusão até maio de 2023;O cumprimento do disposto acima deverá ser a partir do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas, a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA DA CONCESSIONÁRIA, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneida de para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o inadimplemento contratual, o qual caberá ao Município de Divino-MG, por sua aceitação.Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizado a rescisão contratual e suspenso o pagamento à Contratada até que se apurem eventuais perdas e danos, conforme item 10.2, da Cláusula X do Contrato e, envio imediato da cópia de todo o Processo Licitatório ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, para análise e tomada de providências.
Publique-se esta notificação na forma da Lei, atendendo ao Princípio da Publicidade, 08 de fevereiro de 2023.
JANDIRA VALÉRIO DIAS
Secretária Municipal de Assistência Social