Divino · 27 de agosto de 2025
TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº 001/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº 001/2025
TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINO-MG E A ASSOCIAÇÃO ARCA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- AAAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO/MG, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, Divino, MG, CEP 36.820-000, inscrito no CNPJ sob o n. 18.114.272/0001-88, representado pelo seu Prefeito Municipal, Mauri Ventura do Carmo, brasileiro, viúvo, prefeito do município de Divino-MG, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, portador do RG nº M-9.025.442, SSP/MG, doravante denominado CEDENTE, e ASSOCIAÇÃO ARCA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- AAAS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Pedro Givisiez, n° 611, 2° andar, bairro Givisiez, Divino/MG, Cep 36820-000, inscrito no CNPJ sob o nº 30.676.907/0001-36, neste ato representado por seu representante legal, o Sr. Bruno Leonardo de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Goitacases, n° 35, centro/Divino/MG, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO e o Servidor Cedido TONY EWERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF n° ***.***.***-**, RG n° *** DIC/RJ, Auxiliar de Serviços Escolares, lotado na Secretaria Municipal de Educação, firmam o presente Termo, com base na Lei n° 2.186 de 03 de abril de 2025, do Município de Divino/MG, ajustam o que se encontra expresso nas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
- O objeto do presente Instrumento Jurídico é a regulamentação da cessão de pessoal celebrado entre o Poder Executivo do Município de Divino/MG, a Associação Arca de Assistência Social- AAAS e o servidor TONY EWERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Escolares, vinculado hierarquicamente à Secretaria Municipal de Educação de Divino/MG.
– A finalidade da presente cessão é implementar junto à Associação ARCA de Assistência Social (AAAS) ações culturais de instrução de música, para abranger crianças, adolescentes e jovens, da comunidade local
CLÁUSULA SEGUNDA – DO SERVIDOR:
2.1 – O servidor acima identificado ficará subordinado às normas impostas pela Legislação vigente do Município de Divino/MG, ficando sujeito aos horários estabelecidos pelo CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÔNUS:
3.1 – A cessão objeto deste Termo será com ônus do vencimento para o Município de Divino/MG.
CLÁUSULA QUARTA – DA CARGA HORÁRIA CEDIDA:
4.1 – Durante o período de vigência da cessão, o Município Cessionário cederá 20 (vinte) horas semanais do servidor, à Associação Arca de Assistência Social- ARCA.
4.2 – As 10 (dez) horas semanais remanescentes, serão cumpridas no município de Divino/MG, a cargo da Secretaria de Educação.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO:
5.1 – A cessão poderá ser rescindida pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou ainda, por iniciativa de quaisquer dos interessados, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, sem que caiba indenização a outra parte.
5.2 – Seja qual for a forma do término da cessão, o servidor deverá se apresentar imediatamente à Secretaria de origem.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA:
6.1 - A presente cessão terá vigência a partir da data da assinatura deste termo, sendo de 02 (dois anos), podendo ser alterado mediante Termo Aditivo ou prorrogado mediante comunicação previamente antecedida de 30 (trinta) dias corridos do seu vencimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
7.1 - A presente cessão tem por fundamentação legal a Lei Municipal de Divino, nº 2.186, de 03 de abril de 2025.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO:
8.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Divino/MG para dirimir eventuais questões oriundas desta cessão.
Assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Divino, 19 de agosto de 2025.
MAURI VENTURA DO CARMO
Prefeito Municipal de Divino/MG
BRUNO LEONARDO DE SOUZA
Presidente da Associação Arca de Assistência Social
TONY EWERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Servidor Cedido