Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2015
LEI Nº 839 DE 24 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839 DE 24 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre benefícios eventuais a serem concedidos às famílias carentes do Município de Divino das Laranjeiras – MG, e dá outras providências.
O PREFEITO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1°. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias da Lei Federal 8.742/93, alterada pela Lei 12.435/2011, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórios.
Art. 2°. Farão jus aos benefícios desta lei todas as famílias em situação de vulnerabilidade devidamente justificado e comprovado perante a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1°. Para efeitos desta lei reputa-se família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam em relação de dependência econômica;
§2°. Para efeitos desta lei consideram-se parentes aqueles assim determinados pelo Código Civil, bem como os padrastos, madrastas e respectivos enteados, e os companheiros que vivam sob regime de união estável.
Art. 3°. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º. São critérios para as concessões dos benefícios eventuais:
I - Família com renda per capita de até 1/4 salário mínimo;
II - Famílias residentes no município;
III - Famílias cujos filhos encontram-se matriculados e frequentando regularmente a rede de ensino;
Art. 5°. A concessão de benefício eventual pode ser requerida por qualquer membro da família beneficiária, mediante o preenchimento de formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
Parágrafo Único. O formulário padrão fornecido pela SMAS para concessão do benefício eventual conterá as seguintes informações:
I – o endereço residencial e os nomes dos membros da família beneficiária;
II – o valor da renda bruta mensal, per capita, da família beneficiária e suas fontes;
III – o motivo da solicitação, constando os nomes do membro da família diretamente beneficiado e do requerente, julgando-se os documentos de identificação, bem como os documentos comprobatórios da necessidade (receita médica, atestado de óbito, encaminhamento para tratamento, certidão de nascimento, dentre outros).
Art. 6°. O requerimento será apreciado pelo profissional Assistente Social lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, para deferimento ou indeferimento.
Art. 7°. O requerimento somente será indeferido se:
I – já existir, nos arquivos da Administração Municipal, prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas;
II – família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por ele, não fizer jus ao benefício eventual solicitado;
III – configurar duplicidade de requerimentos;
IV – se o requerente for declarado inidôneo.
Art. 8°. Configura-se duplicidade de requerimentos quando, independentemente da identidade dos requerentes, a causa da solicitação de ambos for idêntica.
Parágrafo Único. Configurada a duplicidade de requerimentos, será deferido o primeiro e indeferido o segundo, observando-se a ordem de protocolo.
Art. 9°. Em caso de suspeita de falsidade das declarações prestadas pelo requerente, preposto da SMAS realizará visita na residência do beneficiário, para a devida averiguação e apuração dos fatos.
§1°. Se a falsidade for descoberta após a concessão do benefício, sujeitará o requerente e/ou beneficiado:
I – à restituição do valor correspondente ao benefício recebido indevidamente, corrigido a preço do mercado;
II – ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor do benefício recebido;
III – à decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos benefícios, pelo prazo de 01 (um) ano contado da publicação da decisão.
§2°. Cópia do procedimento administrativo para apuração da falsidade de declaração será encaminhada ao Ministério Público para as devidas providências.
CAPÍTULO II
Dos Benefícios Eventuais em Espécie
Seção I
Auxílio-funeral
Art. 10. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, por uma única parcela, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 11. O auxílio-funeral deverá ser concedido às famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 salário mínimo vigente no país.
Art. 12. O benefício funeral consistirá no custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, e consiste em:
I - custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro;
§1º. O benefício, requerido em caso de morte, deve ser prestado imediatamente, por intermédio de unidade de atendimento com plantão 24 (vinte e quatro) horas para o requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente.
§2º. Em caso de ressarcimento de despesas, a família pode requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral, sob pena de não concessão.
§3º. O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até 30 (dias) após o requerimento.
Art. 13. O auxílio funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências dos eventos.
Art. 14. O auxílio funeral pode ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoas autorizadas, mediante procuração.
Seção II
Auxílio Gás, Água e Luz
Art. 15. O benefício eventual, na forma de auxílio-gás, água e luz, consiste em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social e será realizada em espécie, nas seguintes condições:
I - famílias de baixa renda, nos termos do art. 4º, I desta Lei;
II - famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde;
Art. 16. O serviço deverá cobrir os custos com o pagamento das taxas de água, luz e gás durante o período em que perdurar as condições dos incisos do artigo anterior.
Seção III
Auxílio Cesta-básica
Art. 17. O benefício eventual, na forma de auxílio-cesta básica, consiste em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, por parcelas continuada, na forma de bens de consumo, nas seguintes condições:
I - famílias de baixa renda, nos termos do art. 4º, I desta Lei;
II - famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde;
Art. 18. O serviço devera cobrir os custos com a alimentação, através de fornecimento de cesta-básica, durante o período em que perdurar as condições dos incisos do artigo anterior.
Seção IV
Auxílio-viagem
Art. 19. O benefício eventual, na forma de auxílio-viagem, consiste em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, através de concessão de passagens rodoviárias, em ônibus comercial, para realização de viagem por até 02 (dois) membros da família beneficiária, nas seguintes condições:
I – doença ou falecimento de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau, residente em outro Município;
II – visita a criança ou adolescente que esteja cumprindo medida sócio-educativa fora do Município de Divino das Laranjeiras, devidamente comprovado;
III - concessão de vales-transportes para pessoas sem meios de locomoção própria para tratamento de saúde;
IV - a pessoas sem residência fixa ou em outras situações de necessidades prementes.
Art. 20. O auxílio-viagem deverá ser concedido às famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 salário mínimo vigente no país.
Art. 21. O requerimento do benefício viagem deve ser realizado até 20 (vinte) dias anteriores a data prevista para a viagem, sob pena de não concessão.
§1º. Em caso de ressarcimento de despesas, a família pode requerer o benefício até 30 (trinta) dias após a viagem, sob pena de não concessão.
§2º. O benefício viagem, em caso de ressarcimento, deve ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irresponsabilidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e formular, se necessário, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único. Não sendo apresentada a avaliação ou a reformulação na data prevista no caput, o Conselho Municipal de Assistência Social somente poderá fazê-lo no exercício anterior seguinte.
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária, constante do Orçamento Municipal.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Divino das Laranjeiras – MG, 24 de abril de 2015.
MAICON BRITO OLIVEIRA
Prefeito