Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2016
PORTARIA Nº 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Constitui equipe de transição a que se refere o Art. 257 da Constituição Estadual de Minas Gerais, aprova o Calendário de Trabalho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Divino das Laranjeiras, no pleno uso de suas atribuições, em analogia as normas esculpidas no Art. 257 da Constituição Estadual de Minas Gerais e
CONSIDERANDO a necessidade de se promover de forma efetiva, harmônica e eficiente a instalação da Equipe de Transição de Governo;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a instalação e funcionamento de dita Equipe de Transição, sem que haja prejuízo ao desenvolvimento das ações do atual Governo;
CONSIDERANDO a necessidade de se resguardar a coisa pública no tocante ao Patrimônio da administração, seja o tangível ou intangível,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a Equipe de Transição de Governo 2013/2016 e 2017/2020 no âmbito da administração municipal de Divino das Laranjeiras.
Art. 2º - A Equipe mencionada no artigo anterior será constituída por 10 ( dez ) cidadãos, indicados pelo atual Prefeito e pelo Prefeito Eleito de forma paritária;
Parágrafo Único – A Equipe de Transição de Governo deste Exercício será composta pelos seguintes cidadãos:
Tércio Vitor Beltrame Rocha
Lorena Lopes Carlos Pinto
André Tarsis Campos Araújo
Ronald Souza Ferreira Franco
Renata de Oliveira Sena
Hélio José Domingos
Heliana Falci Mota
Edimar Alves de Oliveira
Wesley Paulo de Faria
Márcio José do Amaral
Art. 3º - A Equipe de Transição deverá realizar os seus trabalhos de forma técnica e harmônica obedecendo ao seguinte cronograma de atividades:
I – De 15 a 20 de Dezembro do corrente ano realização de inspeção in loco em todas as repartições do Poder Executivo, visando a conferência do Patrimônio Físico, com emissão de Relatório analítico, devendo o ato ser acompanhado por um representante do atual Prefeito e do Prefeito Eleito, bem como análises da documentação do Município quanto aos Departamentos de Tesouraria, Convênios e Contratos, Licitação, Contabilidade, Recursos Humanos, Frotas, Tributação, devendo ser devidamente agendado entre as partes
Parágrafo Único – Os representantes do Prefeito Eleito poderão solicitar informações pontuais aos Representantes do Atual Prefeito, sempre na forma escrita, devendo os mesmos serem respondidos no prazo máximo de 10 ( dez ) dias.
Art. 4º - O Poder Executivo disponibilizará o veículo para que a Equipe de Transição possa realizar as diligências internas, desde que seja dentro da área limítrofe do Município, inclusive quanto ao levantamento patrimonial.
Art. 5º - As demais questões que surgirem no decorrer dos trabalhos serão resolvidas em comum acordo pelos os dois primeiros membros da Equipe.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 17 de novembro de 2016, 54º da Emancipação.
MAICON BRITO OLIVEIRA
Prefeito