Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010
CRIA CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Agente Fiscal da Vigilância Sanitária, descrito no Anexo I da presente Lei, com seu nível de vencimento e requisitos para preenchimento e atribuições do cargo.
Art. 2º - As atribuições do cargo são as descritas e detalhadas na Lei Municipal nº 747/2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, convalidando os atos já praticados.
Gabinete do Prefeito, aos 05 (cinco) de outubro de 2010, 48º da Emancipação.
EDSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
VENCIMENTO (R$)
CARGA HORÁRIA
Nº DE VAGAS
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO
Agente Fiscal da Vigilância Sanitária
510,00
40 horas
01 (uma)
Curso de nível médio