Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2011
LEI Nº 799, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza a Extensão da Rua Augusto Tomé, Delimita a Rua Lateral a Esta e Aprova a Sua Urbanização Nos Termos do Art. 1º da Lei 708, de 05 de Junho de 2003, e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a extensão da Rua Augusto Tomé, nos termos do Art. 1º da Lei 708, de 05 de junho de 2003, conforme área hachurada do croqui que integra o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Fica delimitada a Rua Lateral, originada no final da Rua Augusto Tomé, conforme área não-hachurada inscrita no Anexo Único.
Art. 3º - De igual modo, fica autorizada a sua urbanização e divisão em lotes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 17 de agosto de 2011, 49º da Emancipação.
EDSON ALVES DE SOUZA
Prefeito