Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2011

LEI Nº 799, DE 17 DE AGOSTO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 799, DE 17 DE AGOSTO DE 2011

Autoriza a Extensão da Rua Augusto Tomé, Delimita a Rua Lateral a Esta e Aprova a Sua Urbanização Nos Termos do Art. 1º da Lei 708, de 05 de Junho de 2003, e Dá Outras Providências.

O PREFEITO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a extensão da Rua Augusto Tomé, nos termos do Art. 1º da Lei 708, de 05 de junho de 2003, conforme área hachurada do croqui que integra o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Fica delimitada a Rua Lateral, originada no final da Rua Augusto Tomé, conforme área não-hachurada inscrita no Anexo Único.

Art. 3º - De igual modo, fica autorizada a sua urbanização e divisão em lotes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 17 de agosto de 2011, 49º da Emancipação.

EDSON ALVES DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0558, em 26 de agosto de 2011. Código identificador C2AEE852: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.