Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 23 DE MAIO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 23 DE MAIO DE 2011
Altera as Leis Complementares Que Tratam Dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos Dos Servidores Públicos Municipais e Concede Recomposição Salarial e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Acrescenta novo parágrafo à Seção III – Das Funções Gratificadas, no art. 22, da Lei Complementar nº 09 de 22.08.2007, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Municipal, conforme segue:
“§ 4º - O efetivo exercício no cargo de Diretor e Vice-Diretor Escolar garantirá o recebimento de gratificação pelo exercício de direção escolar no percentual de até 30% calculados sobre o vencimento bruto, relativo ao cargo, não integrando a remuneração em caso de exoneração.”
Art. 2º - Fica reajustado em 12% (doze por cento) o vencimento dos servidores públicos municipais, abrangidos pelas Leis Complementares: 07/2007 (Plano de Cargos e Vencimentos do Servidores da área da saúde da Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras), 08/2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos das demais áreas) e 09/2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Municipal).
Parágrafo Primeiro – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que já tenham recebido o reajuste concedido em virtude da edição da Medida Provisória nº 516/2010 ( reajuste do salário mínimo )
Parágrafo Segundo - O reajuste disposto no caput deste artigo se aplica aos agentes políticos mencionados na Lei Municipal 751/08, em virtude do disposto em seu Art. 6º.
Parágrafo Terceiro – O reajuste disposto no caput deste artigo abrange os servidores inativos sob a responsabilidade do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01º de maio de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras, 23 de maio de 2011, 49º da Emancipação.
EDSON ALVES DE SOUZA
Prefeito