Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2015
LEI 823, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 823, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Maicon Brito Oliveira, Prefeito de Divino das Laranjeiras/MG, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares:
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras – MG, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.860,00 (Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e Sessenta Reais), com a finalidade de cobrir despesas de custeio do Contrato de Rateio com o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Doce - CISDOCE.
Art. 2º - O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.10
FMS - Fundo Municipal de Saúde
02.10.03
Cons. Int. Munic. de Saúde do Vale do Rio Doce - CISDOCE
10
Saúde
122
Administração Geral
10.122.2017
Assistência a Saúde Publica Municipal
10.122.2017.2072
Manutenção Contrato de Rateio – Gestão do CISDOCE
49.798,92
31.71.70.00
Pessoal e Encargos
29.621,76
33.71.70.00
Outras Despesas Correntes
20.177,16
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.2017
Assistência a Saúde Publica Municipal
10.302.2017.2073
Manutenção Contrato de Rateio – Consultas Especializadas
36.061,08
33.71.70.00
Outras Despesas Correntes
36.061,08
TOTAL
85.860,00
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial aberto na forma do Artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.10
FMS - Fundo Municipal de Saúde
02.10.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
10.301.2017
Assistência a Saúde Publica Municipal
10.301.2017.2063
Consorcio Intermunicipal de Saúde
85.860,00
33.70.41.00
Contribuições
85.860,00
TOTAL
85.860,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias de fevereiro de 2014, 52º da Emancipação.
MAICON BRITO DE OLIVEIRA
Prefeito