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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2015

LEI Nº 830, DE 28 DE AGOSTO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 830, DE 28 DE AGOSTO DE 2014

“Denomina logradouro público que menciona, e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Maicon Brito Oliveira, Prefeito de Divino das Laranjeiras, sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º - A Rua Tocantins, localizada na planta do Bairro Esplanada, na Sede do Município de Divino das Laranjeiras, passa a ser denominada: Rua Jose Trindade de Resende.

Art. 2º - O Executivo Municipal fica responsável pela alteração das placas indicativas, nos Cartórios de Registro de imóveis da Comarca, bem como comunicar o fato as empresas concessionárias de serviço público.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito aos 28 dias de agosto de 2014, 52º da Emancipação.

MAICON BRITO OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1544, em 23 de julho de 2015. Código identificador 620CC240: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.