Secretaria de Administração · 19 de novembro de 2009
Lei 756, de 06 de março de 2009
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 756, DE 06 DE MARÇO DE 2009
Dispões sobre autorização para o Poder Executivo contratar parcelamento de débito junto a CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova e eu, Edson Alves de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A parcelamento de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica no valor de R$ 42.437,30 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta sete reais e trinta centavos).
Art. 2º O parcelamento do débito será firmado mediante Termo de Acordo nas seguintes condições:
§1° uma entrada de R$ 11.000,00 (onze mil reais) que será paga em 06 de março de 2009;
§2° o restante do débito será dividido em 11 (onze) parcelas, sendo 10 (dez) parcelas fixas de R$ 2.857,93 (dois mil oitocentos cinqüenta sete reais e noventa e três centavos), e a última parcela será de R$ 2.858,00 (dois mil oitocentos cinqüenta e oito reais).
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras, 06 de março de 2009.
EDSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal de Divino das Laranjeiras