Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2009
Lei 768, de 11 de maio de 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI 768, DE 11 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do município de Divino das Laranjeiras em não funcionarem nos domingos e feriados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais,aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, como mercearias e supermercados em geral, drogarias e farmácias, a não funcionarem nos domingos e feriados legais, sob sanção das penalidades legais previstas nesta lei.
Art. 2° - As drogarias e farmácias deverão adotar o sistema de plantão aos domingos e feriados para atendimento de urgência.
I. devendo as mesmas publicarem as datas em que estarão de plantão.
Art. 3° - O descumprimento desta Lei sujeita ao infrator às seguintes penalidades:
I. advertência;
II. multa de um salário mínimo se reincidente;
III. cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras, 11 de maio de 2009.
EDSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal de Divino das Laranjeiras