Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2015
LEI Nº 825, DE 20 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 825, DE 20 DE MARÇO DE 2014
“Declara de Utilidade Pública com Interesse, Destinação e Finalidade Social os lotes de 03 a 22, da quadra 06, do Bairro Gama Ville, Divino das Laranjeiras – MG.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Maicon Brito Oliveira, Prefeito de Divino das Laranjeiras, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública com Interesse, Destinação e Finalidade Social os lotes de 03 a 22, da quadra 06, do Bairro Gama Ville, localizado no perímetro de expansão urbana da cidade de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – nos lotes de 03 a 22, da quadra 06, do Bairro Gama Ville, Divino das Laranjeiras – MG, serão oferecidos ao Poder Público serviços diversos e gratuitos a comunidade carente, visando atender as necessidade básicas de saúde, educação, energia, saneamento e outros.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito aos 20 dias de março de 2014, 52º da Emancipação.
MAICON BRITO OLIVEIRA
Prefeito