Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2016
DECRETO Nº 10, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016
Estabelece o regulamento para a realização da Audiência Pública prevista nos artigos 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, a necessidade de aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
DECRETA:
Art. 1º - A Audiência Pública realizar-se-á no dia 22 do mês de novembro de 2016, às 09h00min, na Escola Municipal Mundo Encantado, situado na Rua das Acácias, nº 56, Centro, Divino das Laranjeiras, com a finalidade de dar oportunidade à população do município para apresentar suas demandas para ciência e consideração das mesmas na construção do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), configurando-se etapa obrigatória e fundamental para legitimação de políticas públicas do setor, visando à universalização do atendimento e a eficácia das metas e ações nas modalidades de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º - A Audiência Pública terá o objetivo específico de receber sugestões e recomendações sobre o objeto deste decreto, com vistas a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular na elaboração do PMSB.
Parágrafo único - A sessão terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local.
Art. 3º - A audiência terá início impreterivelmente às 09h00min, com qualquer número de presentes.
Parágrafo único - O encerramento da sessão acontecerá no máximo às 11h00min.
Art. 4º - O público presente deverá assinar lista de presença, que conterá:
I. Nome legível, endereço, endereço eletrônico (e-mail) e telefone;
II. Número do documento de identificação;
III. A entidade pública ou privada a que pertence; e,
IV. Assinatura.
Art. 5º - A Audiência será conduzida pelo Presidente, nos termos deste decreto, com o apoio da (definir entidade ou órgão se couber).
Parágrafo Único - O presidente da Audiência Pública será o Prefeito Municipal ou quem dele receber delegação para tal tarefa através de Portaria.
Art. 6º - São prerrogativas do Presidente da Sessão:
I. Designar os membros para composição da mesa;
II. Designar a apresentação de objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso das manifestações;
III. Decidir sobre a pertinência das intervenções orais;
IV. Decidir sobre a pertinência das questões formuladas;
V. Dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o reputar conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;
VI. Alongar o tempo das elocuções, quando considerar necessário e útil.
Art. 7º - O Presidente da sessão indicará um moderador para lhe auxiliar na condução e organização da audiência, sendo atribuições do moderador, com auxílio dos Secretários designados:
I. Inscrever os participantes, de acordo com a ordem das solicitações;
II. Controlar o tempo das intervenções orais;
III. Registrar o conteúdo das intervenções;
IV. Sistematizar as informações;
V. Elaborar a ata da Sessão;
VI. A guarda da documentação produzida na audiência.
Art. 8º - Será considerado participante da Audiência Pública qualquer cidadão ou cidadã residente no município de Divino das Laranjeiras, sem distinção de qualquer natureza, interessado em contribuir com o processo de discussão, desde que devidamente inscrito para o evento, nos termos deste decreto.
Art. 9º - São direitos dos participantes:
I. Manifestar livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da Audiência Pública, respeitando as disposições previstas neste decreto;
II. Apresentar sugestões no âmbito da Audiência Pública;
Art. 10º - São deveres dos participantes:
I. Respeitar o roteiro da Audiência Pública;
II. Respeitar o tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição;
III. Tratar com respeito e civilidade os participantes da audiência e seus organizadores.
Art. 11º - É condição para a participação com dúvidas e sugestões, a prévia inscrição.
Parágrafo único - A ordem de inscrição determinará a sequência dos participantes.
Art. 12º - A inscrição poderá ser realizada previamente, por escrito, via ficha de inscrição disponibilizada no momento do credenciamento da Audiência Pública ou após a abertura da sessão.
Parágrafo único - Somente será aceita a ficha entregue num prazo de até 5 (cinco) minutos após o término da apresentação do PMSB.
Art. 13º - A Audiência Pública terá a seguinte ordem:
I. Credenciamento com assinatura da lista de presença;
II. Abertura da Audiência Pública pelo representante da Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras, com composição da mesa e apresentação das instituições presentes e dos integrantes do Comitê Executivo e de Coordenação do PMSB;
III. Apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência;
IV. Apresentação do PMSB pela empresa contratada;
V. Manifestações dos inscritos para apresentação de sugestão e recomendações;
VI. Respostas às sugestões e recomendações;
VII. Encerramento com a leitura resumida dos pontos principais da sessão.
Art. 14º - O tempo máximo de apresentação do PMSB pela empresa contratada, determinado no inciso IV, do Art. 13º será 40 (quarenta) minutos.
Parágrafo único - Não será permitido nenhum tipo de intervenção durante a apresentação do PMSB.
Art. 15º - Será concedido aos participantes espontâneos o tempo máximo de 03 (três) minutos, para a exposição determinada no inciso V, do Art. 13º, observada a ordem de inscrição para manifestação.
Parágrafo único - Será permitida 01 (uma) intervenção oral de 01 (um) minuto durante manifestação destes participantes, desde que autorizadas pelo detentor da palavra.
Art. 16º - Os técnicos do município, das Concessionárias e das demais instituições convidadas terão 5 (cinco) minutos para responder eventuais perguntas dos participantes, desde que autorizadas pelo Presidente da sessão.
Art. 17º - O participante terá direito a réplica, com o tempo de 02 (dois) minutos, desde que o questionamento ou observação seja pertinente ao assunto exposto.
Parágrafo único - Caberá à empresa contratada o direito de resposta "a posteriori" por escrito.
Art. 18º - Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro.
Art. 19º - Concluídas as exposições e as intervenções, será encerrada a ata da Audiência Pública, devendo ser pelo Presidente da sessão e componentes da mesa, posteriormente publicada na página eletrônica ou imprensa local do município.
Art. 20º - As opiniões, sugestões ou informações colhidas durante a Audiência Pública terão caráter consultivo, destinando-se à motivação do Executivo Municipal quando da tomada das decisões em face da sessão realizada.
Art. 21º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 03 dias de novembro de 2016.
MAICON BRITO OLIVEIRA
Prefeito