Secretaria de Administração · 20 de novembro de 2009
Lei 770, de 18 de setembro de 2009
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 770, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009
Ratifica Créditos Adicionais Suplementares abertos no decorrer do exercício de 2008 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova e eu, Edson Alves de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificados e convalidados os Créditos Adicionais Suplementares abertos no decorrer do exercício de 2008, incluídos os que tenham sido abertos em percentual e valor financeiro superior ao estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º - O Anexo Único da presente Lei, constitui-se da Relação de Créditos Suplementares abertos no decorrer do exercício abrangidos pelos efeitos desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divino das Laranjeiras, 18 de setembro de 2009.
EDSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal