Departamento de convenios · 22 de dezembro de 2017
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DECRETO Nº 0186/2017
Regulamenta a Lei Complementar nº 031/2017 – Código Tributário Municipal
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar n. 031/2017 – Código Tributário Municipal
DECRETA:
TITULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto disciplina a aplicação do Código tributário municipal.
Art. 2º São consideradas autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário , todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos minicipais, bem como aqueles que tenham delegações especiais do responsável pelo órgão fazendario.
Art. 3º Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insulficientes ou imprecisas as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para completá-las.
Parágrafo único - Feita a convocação do contribuinte, terá ele prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício ou se aplifque as sanções cabíveis.
TITULO II
DOS TRIBUTOS
Capítulo I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção I
Cálculo do Imposto
Art. 4º O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edíficação, de acordo com a seguinte fórmula:
Vvi = Vvt + Vve
Onde
Vvi = Valor venal do ímovel
Vvt = Valor venal do terreno
Vve = Valor venal da edificação
Art. 5º Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:
I - Valor venal do terreno aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor de metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguinte fórmula:
Vvt = Vgm2t x at x pe x to x si
Onde:
Vgm2 = Valor genérico do metro quadrado do terreno
At = área do terreno
pe = fator corretivo da pedologia/solo
to = fator corretivo da topografia/perfil
si = fator corretivo da situação do terreno
II - O valor venal da edificação será conhecido pela aplicação da seguinte fórmula:
Vve = Vm2e x ac x CAT x pos x sit x ali
100
Onde:
Vm2e = Valor do metro quadrado por tipo de edificação
ac = área construída
CAT = percentual indicativo da categoria da construção
100
pos = posição do prédio
loc = localização da unidade construida
ali = alinhamento da construção
§ 1º O valor genérico do metro quadrado do terreno (Vgm2) e os fatores corretivos da situação (si), pedologia/solo (pe) e topográfia/perfil (to) do terreno serão obtidos através da Tabela de Valores de Terrenos, constantes do Anexo XVI do Código Tributário Municipal.
§ 2º O valor do metro quadrado por tipo das edificações (Vm2e) e os fatores corretivos da Categoria (CAT), posição do prédio (pos), da localização da unidade construida (loc) e do alinhamento (ali) das construções serão obtidos através da Tabela de Valores de Construção, constantes do anexo XIII do Código Tributario Municipal.
Art. 6º Quando, num mesmo terreno, houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, pela seguinte fórmula:
FRAÇÃO IDEAL = Área do Terreno x Área da Unidade
Área Total da Edificação
Seção II
Lançamento de Arrecadação
Art. 7º A Prefeitura notificará o contribuinte do lançamento do IPTU por quaisquer meios permitidos pela legislação, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias em relação à data em que for devido o primeiro pagamento.
Art. 8o O lançamento e a arrecadação do IPTU serão feitos através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos, os dados necessários à perfeita identificação do imóvel, do contribuinte e do tributo, seus elementos constitutivos.
Art. 9o O IPTU, exceto nos casos especiais discriminados no artigo seguinte, será lançado e arrecadado conforme o Calendário Tributário Municipal - CATRIM anual, cada uma correspondente a um DAM específico.
Art. 10. A Prefeitura poderá lançar e arrecadar, em único DAM, a totalidade do IPTU, nos seguintes casos especiais:
I - Quando se tratar de lançamento suplementar;
II - Quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota única.
Art. 11. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal com aviso de recebimento, considerar-se-á efetivo o lançamento ou suas alterações mediante edital publicado na forma prevista na Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 12. Notificado o contribuinte por quaisquer meios legais permitidos, só será dilatado o prazo para pagamento dos tributos, apresentação de reclamações ou ainda interposição de recursos, nos casos expressamente previstos em lei.
Art. 13. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça o competente Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Parágrafo único – Nos casos de expedição fraudulenta desses documentos, responderá civil, criminal e administrativamente o servidor que os houver subscrito ou fornecido.
Art. 14. Não se tomará qualquer medida contra contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.
Art. 15. Anualmente serão publicadas novas tabelas de valores em função das atualizações dos valores venais dos imóveis.
Art. 16. Na impossibilidade de obtenção dos elementos necessários á fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal será arbitrado com base exclusivamente nos valores de mercado conhecidos, sem prejuízos da aplicação das penalidades cabíveis.
Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 17. Considera-se estabelecimento prestador o local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 18. Considera-se trabalhador avulso aquele que exerce atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia e por estas razões não está sujeito ao pagamento do ISS.
Art. 19. O formulário da inscrição do contribuinte no Cadastro Econômico Social deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
A – Nome ou Razão social;
B – Endereço tributário;
C – Atividade exercida para efeito de lançamento do ISS;
D – Informações para lançamento da taxas devidas pelo exercício do Poder de Polícia Municipal;
E – Número da Inscrição Cadastral.
Parágrafo único – Em caso de cessação da atividade, deverá o contribuinte ou responsável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, requerer a baixa se sua Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas.
Art. 20. Deverão ser utilizados e exibidos obrigatoriamente, quando solicitados pela administração, os seguintes livros e documentos fiscais;
I - Livro Diário, na forma prevista na legislação Federal;
II - Livro Caixa, que especifica a origem e a natureza das receitas;
III - Notas Fiscais de prestação de serviços, com numeração consecutiva, em que conste a razão social da empresa, seu endereço, número da inscrição cadastral, data da emissão, a especificação e o valor dos serviços prestados.
Art. 21. Os livros e documentos fiscais definidos no artigo anterior terão seus modelos determinados por ato do Executivo e serão, a requerimento do contribuinte, previamente submetidos à aprovação e autenticação da autoridade fiscal competente.
Art. 22. Os documentos já em uso poderão ser aprovados pela autoridade competente, desde que contenham os requisitos mínimos exigidos na forma da lei.
Parágrafo único - Esgotado o estoque desses documentos, as novas impressões serão feitas de acordo com o modelo oficial.
Art. 23. Os livros terão termos de abertura e encerramento e suas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pela autoridade quando se sua autenticação;
Art. 24. As notas fiscais serão numeradas seqüencialmente a partir de 001 e emitidas eletronicamente conforme decreto.
Art. 25. Durante o prazo de cinco anos dados à Fazenda Pública, para constituir o crédito tributário, o contribuinte ficará sujeito à glosa e deverá manter à disposição da Prefeitura os livros e documentos fiscais de exibição obrigatória.
Art. 26. Findo o prazo referido no artigo anterior sem que a Prefeitura haja glosado a declaração do contribuinte e/ou efetuado lançamentos adicionais, a referida declaração será dada como certa e o lançamento considerar-se-á homologado por presunção.
Art. 27. Os livros e documentos fiscais somente poderão ser retirados do estabelecimento por exigência do fisco, mediante lavratura do termo de apreensão e para escrituração contábil externa previamente comunicada, por escrito, à autoridade competente.
Parágrafo único – Em ambos os casos, a documentação somente permanecerá fora do estabelecimento ou domicílio pelo período máximo de 10 (dez) dias.
Seção II
Cálculo, Lançamento e Arrecadação
Art. 28. As Unidades Econômicas que prestarem quaisquer dos serviços previstos na lista de prestação de serviços do Código Tributário Municipal ficam obrigadas, independentemente de aviso ou notificação, a calcular e recolher o imposto devido em cada mês até o dia 10 (dez) do mês seguinte.
Art. 29. Na hipótese de serviços sob forma de trabalho pessoal, os contribuintes recolherão o tributo:
I - No primeiro ano, até o último dia do mês seguinte ao inicio de sua atividade;
II - Nos anos subsequentes, até o último dia do mês de janeiro do exercício correspondente.
Art. 30. Será feita revisão dos valores e reajustadas as parcelas do imposto relativo a contribuintes enquadrados no regime de estimativa, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 31. No caso de arbitramento do preço dos serviços, a administração levará em consideração, sempre que possível, o movimento econômico do sujeito passivo no exercício anterior e/ou os preços correntes no mercado.
Art. 32. O arbitramento para apuração do preço do serviço de que trata o Código Tributário será efetuado por uma comissão da Prefeitura, designada especialmente para cada caso pelo chefe do órgão fazendário municipal.
Art. 33. A empresa contratante de serviços de terceiros fica obrigada a reter, nos casos previstos nos itens I, II, III e IV do artigo 25 do Código Tributário, no ato do pagamento, a importância correspondente ao valor do imposto devido na operação.
§ 1o Dessa retenção a empresa dará ao prestador do serviço, obrigatoriamente, declaração formal contendo os dados de identificação, seus e do prestador, descrição e preços dos serviços e ainda o valor do imposto retido.
§ 2º A declaração referida no parágrafo primeiro terá, para o prestador de serviço, valor de comprovante de pagamento do imposto retido, não eximindo, porém, em razão disto, das penalidades a que estiver sujeito pelo descumprimento de obrigações acessórias.
§ 3º As importâncias retidas durante o mês serão recolhidas à fazenda Municipal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, englobadamente, em um único DAM acompanhado de relação contendo os nomes e domicílios dos prestadores, descrição e preços dos serviços, bem como o valor do imposto retido de cada um, sob pena de se sujeitar às penalidades da lei.
§ 4º As disposições deste artigo se aplicam, de igual modo e no que couberem, às retenções feitas pelo proprietário de bens imóveis, donos de obra e empreiteiros, quanto aos serviços previstos no item 7 e subitens 7.01 a 7.22 da lista de serviços.
Capítulo III
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI
Seção I
Da Imunidade e da Não Incidência
Art. 34. Nas transações em que figuram como adquirente ou cessionário pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração expedida pelo órgão de arrecadação municipal.
Seção II
Do Pagamento
Art. 35. O pagamento será efetuado através do DAM, emitido e fornecido pelo órgão de arrecadação municipal.
Art. 36. Os Documentos terão validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua emissão.
Seção III
Das Obrigações Acessórias
Art. 37. O sujeito passivo, antes da lavratura da escrita ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão de arrecadação municipal a “Declaração para Lançamento”.
Capítulo IV
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 38. A Prefeitura notificará o contribuinte do lançamentos das Taxas de Serviços Públicos por quaisquer dos meios permitidos pela legislação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias em relação à data em que for devido o primeiro pagamento
Art. 39. As Taxas de Serviços Públicos, exceto em casos especiais e discriminados no artigo 10o deste Decreto, serão lançados e arrecadadas no mesmo documento do IPTU em 02 (duas) parcelas, cada uma correspondente a um DAM específico.
Parágrafo único – As datas de vencimento das parcelas referidas no caput serão as mesmas constantes do parágrafo único do artigo 9o deste Decreto.
Art. 40. Considera-se remoção especial de lixo toda aquela que consistir em retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, etc., ou que, mesmo em se tratando de lixo domiciliar, for realizada em horário especial ou exceder os seguintes limites:
I - Residência.......................: 01 (hum) M3;
II - Comércio/Serviço............: 02 (dois) M3;
III - Indústria...........................: 02 (dois) M3;
IV - Agropecuária....................: 02 (dois) M3.
Art. 41. Quando, num mesmo terreno, houver mais de uma unidade autônoma edificada, as taxas serão calculadas de acordo com a “Testada Ideal”, pela fórmula seguinte:
Testada Ideal = Área da Unidade x Testada
Área total da Edificação
Parágrafo único – O disposto no caput só se aplicará em se tratando de cálculo das taxas utilizando-se da testada do imóvel.
Capítulo V
DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA
Art. 42. A taxa de licença para localização e funcionamento será arrecadada em 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor na ato da entrega do requerimento pelo interessado.
Parágrafo único – Caso o requerimento obtenha despacho favorável o restante do valor da taxa referida no caput será arrecadado no ato da concessão da respectiva licença.
Art. 43. A arrecadação da taxa de licença para publicidade e da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos será feita no ato da concessão das respectivas licenças.
Parágrafo único – As taxas acima serão arrecadadas de uma só vez não se permitindo seu parcelamento, e conforme os anexos I a XII da Lei Complementar nº 031/2017.
Art. 44. A taxa de licença para localização e funcionamento vencerá em 31 (trinta) de março de cada exercício.
Capítulo VI
DAS ISENÇÕES
Art. 45. O direito de gozo das isenções de que trata o Código Tributário Municipal será reconhecido anualmente, mediante requerimento do interessado.
§ 1o Do requerimento deverão constar todos os elementos comprobatórios necessários ao reconhecimento do direito à isenção.
§ 2º O pedido inicial deverá ser feito até o dia 30 (trinta) de novembro para o exercício seguinte.
§ 3º O requerimento de renovação deverá ser apresentado antes do exercício fiscal para o qual for requerida.
Art. 46. Quando não cumpridas as exigências determinadas na lei da isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentalmente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício.
Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Divinésia, 18 de dezembro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal