Departamento de convenios · 10 de maio de 2016
DECRETO Nº 054/2016. APROVA O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº 054/2016. APROVA O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprova o Calendário Tributário do Município para 2016 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as Leis em vigor:
DECRETA:
Art. 1º ) – Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais – CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2016.
Art. 2º ) – O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do CTM, obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:
I - para o IPTU e Taxas de Serviços, cobradas junto com este imposto: desconto de 10 % (dez por cento) para pagamento em cota única até 10/06/2016;
Art. 3º ) – O pagamento será parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:
I – para o IPTU e das Taxas de Serviços cobradas junto com este imposto: 02 (duas) parcelas mensais, com vencimentos em 10/06/2016 e 08/07/2016;
Art. 4º ) – Os contribuintes do ISS sujeitos ao pagamento mensal, deverão recolher até o dia 10 de cada mês subsequente ao de referência.
Art. 5º) – Na hipótese do não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado no CATRIM.
Art. 6º) – Ficam reajustados em 10,64 % ( dez virgula sessenta e quatro por cento) para o exercício de 2016 em relação aos aplicados em 2015, os valores para efeito de cobrança dos Impostos, Taxas, Contribuições, Preços Públicos e Dívida Ativa..
Art. 7º ) – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º ) – Revogam-se as disposições em contrário.
Divinésia, 02 de maio de 2016.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal