Departamento de convenios · 11 de março de 2014
DECRETO 009/2014 - CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 009/2014 - CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
DECRETO Nº. 009/2014
“REGULAMENTA A LEI 001/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Divinésia, MG, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere,
DECRETA
Art. 1º - Este Decreto tem por objetivo a Regulamentar os critérios de recrutamento, seleção e contratação de estudantes do ensino técnico e do superior no Programa de Estágio, no âmbito Municipal, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal 001/2013.
Parágrafo único. O Programa de Estágio de que trata esta Portaria refere-se ao estágio não obrigatório, desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
DO PROGRAMA DE ESTÁGIO
Art. 2º O Programa de Estágio no âmbito do Município objetiva proporcionar, respeitada a exigência legal de estrita correlação com a respectiva área de formação acadêmica:
I – a preparação para o trabalho produtivo, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino;
II – o desenvolvimento de habilidades próprias da atividade profissional;
III – o aperfeiçoamento técnico-cultural e científico;
IV – a contextualização curricular, mediante aplicação de conhecimentos teóricos; e
V – participação em atividades de cunho social, objetivando o desenvolvimento para a vida cidadã.
Parágrafo único. O estágio regulamentado por este Decreto não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício.
Art. 3º - A abertura das inscrições para o recrutamento, seleção e contratação será divulgada com o prazo de 05 (cinco) dias do seu início, afixado o edital no local onde o Município publica seus atos oficiais.
Art. 4º. - A seleção de estudantes será realizada pela Assistente Social nomeada para o ato e pelo Prefeito Municipal, de conformidade com o disposto do artigo 5º da Lei 001/2013.
Art. 5º - O requerimento de contratação realizar-se-á formalmente pelos interessados, devendo improrrogavelmente, no ato de sua apresentação, instruir o pedido com cópias autenticadas de documentos a seguir:
- Documento de identidade;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de matrícula e frequência na Instituição de Ensino.
1 º - A contratação somente se dará com os estudantes que comprovadamente tenha sua família residindo no Município de Divinésia, MG.
§ 2º – A falta de qualquer dos documentos relacionados implicará no imediato indeferimento do pedido.
Art. 5º - A Assistente Social terá o prazo de 05 (cinco) dias, para realizar os estudos e emitir seu relatório, caso a caso, submetendo a pretensão à apreciação do Prefeito Municipal.
Art. 6º- Havendo mais de um candidato por vaga, será marcada uma entrevista com a Assistente Social, devendo esta proferir seu parecer final.
Art.7º- A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares.
Art. 8º- O executivo Municipal poderá conceder bolsa de estágio, em valor não superior ao salário mínimo, para uma jornada de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas semanais. O Valor da Bolsa Estágio não obrigatório, com o Município de Divinésia, MG, de conformidade com o prescrito no artigo 2º da Lei 001/2009 obedecerá aos seguintes percentuais:
Parágrafo único- Para educando que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior ou estudante de nível médio com especialização técnica:
- 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais receberão o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).
- 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais receberão o valor de R$ 452,50 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos).
- 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais receberão o valor de R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais).
- 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais receberão o valor de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 9º – Conforme disposições desta Lei, qualquer aluno, a partir de dezesseis anos, dos anos finais do ensino fundamental do ensino profissional, do ensino médio regular ou profissional e estudante de nível superior, pode ser estagiário e a contratação é formalizada e regulamentada exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio).
Art. 10º - O Contrato de Estagio pode ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem ônus, multas ou sanções.
Parágrafo único: Poderá ensejar a rescisão do estagio conforme especificado no caput deste artigo, e será extinto nos casos e formas seguintes:
I – automaticamente, ao término do compromisso;
II – pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 30 dias durante todo o período de estágio;
III – conclusão ou interrupção do curso;
IV – a pedido do estagiário;
V – em decorrência de descumprimento, pelo estagiário, de qualquer condição assumida no Termo de Compromisso.
Art. 11º – Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal.
Art.12º- Programa de Estágio, não cria vínculo empregatício de natureza alguma com o Município de Modelo e seus fundos.
Art. 13º – O estágio poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência, práticas na linha de formação.
Art. 14º - O estágio, deve proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem a ser planejado, executando, acompanhando e avaliando em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
Art. 15º - As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento dotação orçamentárias.
Art. 16º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Publique-se.
Divinésia, 10 de março de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal.