Departamento de convenios · 24 de junho de 2015
LEI 010/2015 - DISPÕE SOBRE A AÇÃO FISCALIZATÓRIA EM IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA QUANTO À PREVENÇÃO E O COMBATE À DENGUE E À FEBRE CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 010/2015 - DISPÕE SOBRE A AÇÃO FISCALIZATÓRIA EM IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA QUANTO À PREVENÇÃO E O COMBATE À DENGUE E À FEBRE CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a ação fiscalizatória em imóveis do Município de Divinésia quanto à prevenção e o combate à Dengue e à Febre Chikungunya e dá outras providências
O Povo do Município de Divinésia, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal, no exercício de suas competências quanto à prevenção e combate à dengue e à febre chikungunya, poderá, observado o devido processo legal, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientes, através da Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, determinar e executar as medidas necessárias para o devido controle da doença, considerando as Leis Federais nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das demais normas e legislações vigentes:
– o ingresso forçado em imóveis particulares nos casos de recusa ou de ausência de alguém que possa dar acesso aos servidores designados, agentes de combate a endemias e/ou aos fiscais ambientais e sanitários, quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença ou dos agravos;
– a inviabilização dos vetores, apreensão e destinação de materiais que possam se constituir em potenciais criadouros de vetores;
– a obrigatoriedade das imobiliárias permitirem acesso dos agentes de combate a endemias e/ou aos fiscais ambientais e sanitários para vistorias dos imóveis sob sua responsabilidade;
– a obrigatoriedade da manutenção de terrenos particulares e públicos limpos;
- outras medidas que auxiliarem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou agravos à saúde, as quais forem identificadas.
Parágrafo único – Os materiais apreendidos de que trata o inciso II terão destinação a critério da autoridade sanitária e ambiental, cabendo desde a inutilização até a reciclagem estabelecidas no município sem custo para a municipalidade.
Art. 2º A determinação para a intervenção em imóveis de que trata esta Lei será dada pela Secretaria Municipal da Saúde e deverá conter:
– a declaração de que a doença atingiu números que caracterizam perigo público iminente, como surto e epidemia, e que necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica;
– os elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas indicadas;
– a perfeita identificação da área que estará sujeita às medidas sanitárias, ambientais e/ou epidemiológicas determinadas;
– os dias ou períodos em que as medidas sanitárias, ambientais e/ou epidemiológicas serão adotadas e o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público;