Departamento de convenios · 21 de maio de 2014
PORTARIA 022/2014- AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
PORTARIA 022/2014- AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
PORTARIA Nº 022/2014
“Nomeia Agente Municipal de Desenvolvimento.”
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere, em especial a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa nº 006/2014, de 17/02/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sr. MAÍLSOM XISTO DA SILVA, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Divinésia.
Art. 2º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no Município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123-06.
Art. 3º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município;
Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
Montar grupo de trabalho com principais representantes de Instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Divinésia, 20 de maio de 2014.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal