Departamento de convenios · 17 de novembro de 2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 031/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 031/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº039/2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 031/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Divinésia por meio de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a isenção total de pagamento de IPTU para os proprietários que preservem seu imóvel tombado, registrado ou inventariado com indicação para tombamento ou registro.
Art. 2º - Fica reduzida a alíquota mínima de 3,0% (três por cento) para a alíquota de 2,00% de contribuição a título de ISSQN, para as empresas que se instalem em bens culturais tombados, registrados ou inventariados com indicação para tombamento ou registro ou que façam a manutenção de praças tombadas, além de linhas de financiamento para restauração de bens culturais protegidos (tombados, registrados ou inventariados com indicação para tombamento ou registro).
Art. 3 º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 14 de novembro de 2017.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal